| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | CRIA TAXA PARA ASSITÊNCIA HOSPITALAR |
| native_id | 808 |
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Of. N. Assunto a o dam aa (Crin Tam pm fins hospitalar). O Povo do Município de Pouso Alto, por seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei sk Artigo 1º) - Fica criada a Taxa de Assistência Hospitalar, neste Hunicípio. $ 12) - à Taxa de Assistência lospitalar, incidirá so- bre todos os talões cavalo este Poutulincãs com excessão dos de Rendi Patrimoniais e Indústriais, a impotância a ser cobrada será de cem cruze; ros (Cr$100,00) por talão, Artigo 2º) » Ecvogan-so as disposições em contrário, entran do esta lei em vigor a partir ds primeiro de janeiro de 1964. Prefeitura Municipal de Pouso Alto,19 de novembro de 1963.-