| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1963 |
| Date | 1963-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS |
| native_id | 810 |
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Of. N. Assunto LE I we 203, (Dispõe sobre revogação de Leis.) O Povo do Município de Fouso Alto, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Artigo 1º) - Ficam revogadas as Leis números 187,de 17 de novembro de 1962, que concede a subvenção anual de quatrocentos mil cru- seiros (Cr$400.000,00) À Associação Atlética Palmeiras, desta cidade-Lei número 189,que concede a subvenção anual de quatrocentos mil cruzeiros- (Cr$400.000,00)á Santa Casa do distrito de São Sebastião do Rio Verde,- Hospital "Santa Rita",- Artigo 2º) - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a excluir do orçamento para 196h4,as subvenções e auxílios constantes do artigo 1º desta lei.- Artigo 3º) - Esta lei entrarê em vigor a partir de primei- ro de jameiro de 196h, revogadas as disposições em contrário,- Prefeitura Municipal de Pouso álto,19 de novembro de 1963 - Prefeito - Sp Nogueira de Luca - Secretário -