norma nº 201/1963

Prefeitura Municipal
DE
POUSO ALTO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei N. 201
De 19/11/63
Orça a Receita e fixa a Despesa
para o Exercício de 1964
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
LEI Nº. 201, DE 19/11/63
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1964
O Povo do Município de Pouso Alto, Estado de Minas Gerais por seus
representantes decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º) — A receita do Município de Pouso Alto, para o exercício de
1964 é orçada em doze milhões quinhentos e sessenta mil cruzeiros ES SE CREA REA
12.560.000,00), de acôrdo com a seguinte discriminação:
ame Designação da Receita Efetiva in Total
RECEITA ORDINÁRIA Cr$ Cr$ Cr$
RECEITA TRIBUTÁRIA
a) Impostos:
O 11 1 | Impôsto Territorial:
a) Impôsto Territorial Urbano | 100.000,00
b) Impôsto Territorial Rural 800.000,00)
O 12 1 | Impôsto Predial 140.000,00
O 14 1 | Impôsto s/Transmissão de Proprieda-
des de Imóveis “Inter-Vivos” 1.110.000,00]
0 17 3 | Impôsto sôbre Indústrias e Profissões | 280.000,00
O 18 3 | Impôsto de Licenças Diversas 40.000,00
O 18 3 | Impôsto de matrícula de Veículos 21.000,00)
O 19 7 | Impôsto sôbre Atos da Economia do Mu-
nicípio ou assunto de sua competência:
Taxa de Expediente 10.000,00]
O 26 3 | Impôsto sobre Turismo e Hospedagem 3.000.00
b) Taxas:
1 14 4] Taxa para fins Hospitalares 200.000,00
Taxa hospitalar
1 234 | Taxa de Fiscalização e Serviços Di-
versos: Ê
Taxa de aferição de pesos e
medidas 3.000,00
1 241 | Taxa de Limpesa Pública:
Taxa sanitária 18.000,00
1251 | Taxa de Viação:
Taxa de conservação de calça-
mento 12.000,00
1 26 1 | Taxa de melhoramentos:
Taxa de calçamento 60.000,00
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 2.797.000,00] 2.797.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
2 010 | Renda Imobiliária:
Oo OO Oo 00 OO OO
o
NS
o o a
8 10 0
Designação da Despesa Efetiva
DESPESA Cr$
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEGISLATIVO
Material Permanente
Aquisição de móveis e utensílios
Material de Consumo
Aquisição de livros e material de ex-
pediente 4.000,00
GOVERNO
Pessoal Fixo
Subsídio do Prefeito 36.000,00
Representação do Prefeito 3.000,00
Despesas Diversas
Viagens Administrativas 30.000,00
73.060,00
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR — DDD
Pessoal Fixo
Secretário-Contador 300.000,00
Material de Consumo
Impressos, livros e material de expe-
diente 30.000,00
Despesas Diversas
Despesas Postais 6.000,00
Despesas Telegráficas 6.000,00
Despesas Telefônicas 6.000,00
Publicação do Expediente 6.000,00
Conservação de móveis e utensílios 3.000,00
Assinatura de revistas e jornais oficiais 3.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS DE AD- |-69:000,00) — -
MINISTRAÇÃO GERAL 433.060,00 4.000,00| 437.060,00
EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FL. á
NANCEIRA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
Chefe do Serviço de Fazenda 300.000,00
E
GERAL
Designação da Despesa
Patrimoniais
M õ
pi Efetiva Ra
E Total
8
Oo 08
o 0000 O
to 3
to yo
NO NO
Es
33 0
Sao
33 0
33 0
330
33 0
332
Material de Consumo
Livros e material de expediente
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
Pessoal “Eixo
Agente Fiscal
Despesas Diversas
Viagens de interesse do serviço
P/aquisição de placas p/veículos de
tração animal
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXA-
ÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINAN-
CEIRA
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIS.
TENCIA SOCIAL
Despesas Diversas
Socorro a indigentes
Assistência a menores abandonados
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SE-
GURANÇA PUBLICA E ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ensino Primário, Secundário e Com-
plementar:
Pessoal Fixo
5 Professôras-Padrão «A» (Normalis-
tas) a Cr$ 16.500,00
4 Professôras-Padrão «B» (Curso da
Escola do Rosário ou outro do mes-
mo genero) a Cr$ 14.500,00
9 Professôras-Padrão «(:» (Leigas) a
Cr$ 9.300,00
2 Professôras Auxiliares a Cr 5.000,00
Substituições regulamentares de pro-
fessôras
Para pagamento de adicionais a que se
refere o artigo 148 da Constituição Es-
tadual
Material Permanente
Aquisição de móveis e utensílios
Cr$
40.000,00
340.000,00
300.000,00]
2.000,00]
10.000,00)
312.000,00
652.000,00)
10.000,00
5.000,00]
15.000,00)
|
990.000,00
696.000,00)
1.004.400,00]
120.000,00)
50.000,00
50.000,00
Cr$
200.000,00
Cr$
437.060,00
652.000,00
15.000,00
E
GERAL
Designação da Despesa
Patrimoniais
M õ
pi Efetiva Ra
E Total
8
Oo 08
o 0000 O
to 3
to yo
NO NO
Es
33 0
Sao
33 0
33 0
330
33 0
332
Material de Consumo
Livros e material de expediente
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
Pessoal “Eixo
Agente Fiscal
Despesas Diversas
Viagens de interesse do serviço
P/aquisição de placas p/veículos de
tração animal
TOTAL DOS SERVIÇOS DE EXA-
ÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINAN-
CEIRA
SEGURANÇA PÚBLICA E ASSIS.
TENCIA SOCIAL
Despesas Diversas
Socorro a indigentes
Assistência a menores abandonados
TOTAL DOS SERVIÇOS DE SE-
GURANÇA PUBLICA E ASSIS-
TÊNCIA SOCIAL
EDUCAÇÃO PÚBLICA
Ensino Primário, Secundário e Com-
plementar:
Pessoal Fixo
5 Professôras-Padrão «A» (Normalis-
tas) a Cr$ 16.500,00
4 Professôras-Padrão «B» (Curso da
Escola do Rosário ou outro do mes-
mo genero) a Cr$ 14.500,00
9 Professôras-Padrão «(:» (Leigas) a
Cr$ 9.300,00
2 Professôras Auxiliares a Cr 5.000,00
Substituições regulamentares de pro-
fessôras
Para pagamento de adicionais a que se
refere o artigo 148 da Constituição Es-
tadual
Material Permanente
Aquisição de móveis e utensílios
Cr$
40.000,00
340.000,00
300.000,00]
2.000,00]
10.000,00)
312.000,00
652.000,00)
10.000,00
5.000,00]
15.000,00)
|
990.000,00
696.000,00)
1.004.400,00]
120.000,00)
50.000,00
50.000,00
Cr$
200.000,00
Cr$
437.060,00
652.000,00
15.000,00
Designação da Despesa
Cr$
Para reforma de prédios escolares
Material de Consumo
Material didatico 100.000,00
TOTAL DO SERVIÇO DE EDU-
CAÇÃO PÚBLICA
SAUDE PÚBLICA
ASSISTÊNCIA PÚBLICA
Pessoal Fixo
Médico Re
TOTAL DO SERVIÇO DE SAUDE
PÚBLICA
SERVIÇOS INDUSTRIAIS
SERVIÇOS URBANOS
Pessoal Variável
240.000,00]
240.000,00
Operários dos serviços de água e esgo-
tos 100.000,00
Material de Consumo
Para os serviços de água
Para os serviços de esgotos
200.000,00
100.000,00
Despesas Diversas
Transportes p/os serviços de água e
esgotos 100.000,00
TOTAL DOS SERVIÇOS INDUS-
TRIAIS 500.000,00)
SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Pessoal Fixo
Chefe dos Serviços de estradas, cami-
nhos e pontes
CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
LOGRADOUROS PÚBLICOS
Pessoal Variavel
Operários dos serviços de ruas, praças
e jardins
3.010.400,00] 400.000,00 | 3.410.400,00
240.000,00
500.000,00
8 823
8 823
Designação da Despesa
Material de Consumo
Para os serviços de ruas, praças e
jardins
CONSTRUÇÃO E, CONSERVA-
ÇÃO DE RODOVIAS
Pessoal Variavel ,
Operários dos serviços de conservação
de estradas e pontes
Material Permanente
Para aquisição de máquinas e veículos
Material de Consumo
Para os serviços de conservação de
estradas e pontes ,
Combustiveis e lubrificantes
CONSTRUÇÃO E CONSERVA-
ÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS
EM GERAL
Material de Consumo
Para os serviços de próprios munici-
pais
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Despesas Diversas
Para iluminação pública
DIVERSOS
Pessoal Fixo
Fiscal do distrito de Capivari
Material de Consumo
Para os serviços de matadouros
TOTAL DOS SERVIÇOS DE UTL
LIDADE PÚBLICA
ENCARGOS DIVERSOS
PESSOAL INATIVO
| 1.400.000,00] |
2.800.000,00
Cr$ Cr$
950.000,00 |
1.300.000,00 |
1 1S Ê
400.000,00],
gr
| 1.000.000,00
400.000,00
100.000,00
100.000,00
200.000,00
200.000,00
158.400,00
158.400,00
100.000,00
100.000,00
4.816.800,00 | 400.000,00] 5.216.800,00
&
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI.
DÊNCIA
Rupanesa Diversas
ão p/o Instituto de PSE. | pa
M. Gerais E
INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES
E REPOSIÇÕES
Restituições de impostos de exercícios
| encerrados
150.000,00
8924
ENCARGOS TRANSITÓRIOS
Adicionais a func. chefes de família
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES
B AUXILIOS EM GERAL
8 98 4 | À Caixa Escolar do Grupo “Ribeiro,
da Luz”
8 98 4 Á Caixa Escolar das Escolas Reunidas
BALSTOGA STO Jdé Capivari O .ojz/y NO) W az >
8 98 4 E Santa Casa de Misericórdia “São
Vicente de Paula” 400.000,00
8 98 4 | Ao Ginásio Pouso Alto 400.000,00
8 98 4 | À Sociedade Mineira de Proteção aos
Lazaros e defesa contra a lepra e o
cancer 2.000,00
DIVERSOS 850.000,00
1.000,00 | 10.471.260,00
8 99 4 | Honorários, custas e outras despesas
judiciais 150.000,00
8 99 4 | Para quebra de caixa
8 99 4 | Para hospedagens oficiais
8 99 4 | Despesas imprevistas
TOTAL DOS ENCARGOS DL
VERSOS 2.087.740,00] 1.000,00 | 2.088.740,00
TOTAL GERAL 11.755.000,00] 805.000 00 | 12.560,000,00
Artigo 3º) — Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
a partir deprimeiro de janeiro de 1964.
Mando portanto, a todos aqueles a quem o conhecimento e execução desta lei per-
tencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêm.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de novembro de 1963.
O Secretário, JOSÉ NOGUEIRA DE LUCA Visto. O Prefeito, LUIZ CIRIO NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
Balanço de previsão de Receita e Despesa do Município, por distrito para
o exercício de 1964.
RECERIA DESPESA
Distrito de Cidade 12.410.000,00] Distrito da Cidade 12.485.000,00]
Distrito de Capivari [150.000,00] 150.000,00] Distrito de Capivari | 75.000,00 75.000,00
12.560.000,00 12.560.000,00
sete [Ses
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de novembro de 1963.
O Secretário, JOSÉ NOGUEIRA DE LUCA Visto. O Prefeito, LUIZ CIRIO NOGUEIRA
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ANEXO AO ORÇAMENTO DA RECEITA PARA 1964
INCIDÊNCIA
DENOMINAÇÃO 5 7 5 5 ã 7 am] %
Impôsto Territorial Urbano
Impôsto Territorial Rural
Impôsto Predial
Impôsto s/Transmissão de Proprieda-
des Imóveis “Inter-Vivos”
Impôsto s/Indústrias e Profissões
Impôsto de Licenças Diversas
Impôsto de Matrícula de Veículos!
Impôsto s/Atos da competência do Mu-
nicípio
Impôsto s/Turismo e Hospedagem
TOTAL DOS IMPOSTOS
Taxa Hospitalar
Taxa Limpesa de Pública
Taxa de Fiscalização e Serviços Di-
versos
Taxa de Viação
Taxa de Calçamento
TOTAL DAS TAXAS
Renda Imobiliária
Renda de Capitais
Serviços Urbanos
Receita de Mercados, Feiras e Mata-
douros
Receita da Quota do Impôsto-s/Com-
bustiveis e Lubrificantes (Art.
15 $ 2º da Constituição Fe-
deral)
Receita da Quota do Impôsto de Renda
(Art. 15 $ 4º da Constituição
Federal)
Receita da Quota do Excesso de Ar-
recadação Estadual de Impos-
tos (Art. 30 da Constituição
Federal)
Receita da Quota do Impôsto de Con-
sumo (Constituição Federal)
Alienação de bens patrimoniais
Cobrança da dívida ativa
Receita de Indenizações e reposições
Multas
Eventuais
TOTAL DAS DEMAIS RUBRICAS
%o
1 208.000,00
79:763.000,00
9.763,000,00
Cr$
15.000,00
13.000,00]
114.000,00
6.000,00
4 660 000,00]
7.000,00
4.670.000,00
20.000,00
19.000,00
1.000,00
10.000,00
20.000,00
Cr$
100.000,00
800.000,00
140.000,00)
1.040 000,00
200.000,00
18.000,00)
12.000,00)
60.000,00)
| 290.000,00
[1.330.000,00]
10,4
Cr$
Cr$
1.110.000,00)
280.000,00
40.000,00
21.000,00
3.000,00)
1.454.000 CO
Cr$
3.000,00)
3.000,00
1.454 000.00
1
3.000,00
[a
10.000,00]
0,2-
Cr$ Cr$
10.000,00
2.504.000,00
293.000,00
20:
2,3
ALGARISMOS DA RECEITA — INCIDÊNCIA DOS IMPOSTOS E TAXAS
Sem Classificação. . ....
Propriedade. . ......
Circulação da Riqueza. .. ....
Atividade de Contribuintes . ...
Resultante-da Atividade do Município . ...
Várias Incidências . . . cc.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de novembro de 1963.
O Secretário, JOSÉ NOGUEIRA DE LUCA
Visto, O Prefeito, LUIZ CIRIO NOGUEIRA -
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
ANÁLISE DOS SERVIÇOS POR ELEMENTOS
SERVICOS
Cr$
0 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
00 — Legislativo
02 — Govêrno 39.060,00
04 — Administração Superior 330.000,00)
TOTAL 339 060,00
1 — EXAÇÃO E FISCALIZAÇÃO FINAN-
CEIRA
10 — Administração Superior 300.000,00]
12 — Serviço de Fiscalização 300.000,00
TOTAL 600.000,00
2 — SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊN. [|
CIA SOCIAL
29 — Assistência Social
TOTAL
3 — EDUCAÇÃO PÚBLICA
33 — Ensino Primário, Secundárioe Complementar | 2.910.400,00
TOTAL 2.910.400,00]
4 — SAÚDE PÚBLICA
40 — Médico 240.000,00
TOTAL 240.000,00]
6 -- SERVIÇOS INDUSTRIAIS
63 — Serviços Urbanos
TOTAL
8 — SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
80 — Administração Superior 158.400,00]
81 — Construção e Conservação de Logradouros
Públicos
82 — Construção e Conservação de Rodovias
87 — Construção e Conservação de Próprios Pú-
blicos em Geral
88 — Iluminação Pública
89 — Diversos 158.400,00
TOTAL 316.800,00
9 — ENCARGOS DIVERSOS RE]
90 — Aposentados e Invalidos 380.400,00
91 — Contribuição para o Inst. Prevd. S. E. [TT |
M. Gerais
92 — Indenizações, Reposições e Restituições
93 — Encargos Transitórios
98 — Subvenções, Contribuições e Auxílios em
Geral
99 — Diversos
TOTAL 380.400,00
TOTAL GERAL $14.756.660,00
% 38,11
100.000,00
1.750.000,00] 400.000,00
1.850.000,00] 804.000,00
Material
orando
Material de
Consumo
Pessoal
pertáne!
Diversas
Total
Cr$ Cr$ Cr$
4.000,00] 4.000,00
30.000,00)
34.000,00
30.000,00
30.000,00)
60.000,00] 437.060,00
4.000,00
40.000,00
12.000,00
[12.000,06
40.000,00] 652.000,00
15.000,00)
15.000,00] 15.000,00
400.000,00)
400.000,00
100.000,00
100.000,00
3.410.400,00]
240.000,00
100.000,00) 300.000,00] 100.000,00
300.000,00, 100.000,00] 500.000,00
350.000,00 950.000,00
1.400.000,00] 400.000,00] 1 400.000,00
100.000,00
100.000,00
| 2.550.000,00)
200.000,00)
200.000,00] 5.216.800,00
150.000,00)
1.000,00
350.000,00
14,73 6,4 24,07 16,682
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 19 de novembro de 1963.
O Secretário, JOSÉ NOGUEIRA DE LUCA
Visto, O Prefeito, LUIZ CIRIO'NOGUEIRA
(024.000,00 PE TRO 000 SON TAGS
%
3,48
5,19%
0,116
21%
1,91
398
41,58