norma nº 197/1963

Of. N.
Assunto
( Dispõe sobre autorização para arrendamento de imóvel).
A CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES DECRETOU,E EU,El SEU NOME SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar,
mediante concorrencia pública ou administrativa,pelô prazo de
um (1) ano, o terreno pertencente ao patrimonio municipal,si-
tuado no lugar denominado “Caixa dagua", com 6 alqueires mais
ou menos.
Art.2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fouso Alto em 25 de março de 1.963.
Luiz Cirio pe feito.
Sosé S pa ira de luca. S