| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1962 |
| Date | 1962-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENOS PARA MELHORAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O BAIRRO DO RIO ABAIXO A SEDE |
| native_id | 843 |
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Ofício N. Assunto : a Serviço Ê Ê dd - "Dispõe sôbre a desapropriação de terrenos para melhoramento da estrada que diea o bairro do lio Abaixo a séde. E) A O povo do municipio de Pouso Alto,por seus represen- tantes decretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: art.1º)-Ficam declarados de utilidade pública,para fim de serer desapropriados, em juizo ou fóra dele os terre- nos que por ventura forem atingidos pelo novo traça- do da rodovia,que liga O ba jirro do &io-Abaixo a séde deste municipio. É e Art.20)-lievogan-se ás disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lguso «lto em 16 de junho 1.962, £ José hibeiro Pires-Prefeito Dna “a : asi de Luca, vecn tário. a a