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norma nº 711/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1951
Date 1951-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS
native_id851

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

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LEI N. 711, DE 16 DE AGOSTO DE 1951
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei
arte 1º - Fica o-Governo do Estado autorizado a isentar do
pagamento do impósto de transnissão "intersvivos!!, às associações
rurais, dotadas de personalidade: juridica, que adquirem, dentro de
dois anos, a contar da promulgação da presente lei, prédio para sua
séde própria, desde que não possua outro,
Parágrafo único - A isenção será concedida mediante reque-
rimento do representante da Associação Rural so Chefe do Poder Exe-
cutivos
Arte. 2º - O irposto de que trata o art, 1º, sorá devido,
entretanto, em qualquer tempo que a entidade dispuser do imóvel,
Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publi =
cação, revogadas as disposições em contrário,
Mando, portanto. a tôdas as autoridades, a quem o conheci
mento e execução desta Jsi pertencer, que a cumpram e façam cumprir,
tão inteiramente como nela se contém.
2 *
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de agosto de
1951. a
JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA,
Odilon Beherens, respondendo pelo expediente da Secretaria
das Finanças, .
Tristao Ferreira da Cunha,
( Publicado no "Minas Gerais! de 17 de agosto de 1951,)

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