| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1951 |
| Date | 1951-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS |
| native_id | 851 |
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- LEI N. 711, DE 16 DE AGOSTO DE 1951 Dispõe sobre isenção de impostos e taxas O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei arte 1º - Fica o-Governo do Estado autorizado a isentar do pagamento do impósto de transnissão "intersvivos!!, às associações rurais, dotadas de personalidade: juridica, que adquirem, dentro de dois anos, a contar da promulgação da presente lei, prédio para sua séde própria, desde que não possua outro, Parágrafo único - A isenção será concedida mediante reque- rimento do representante da Associação Rural so Chefe do Poder Exe- cutivos Arte. 2º - O irposto de que trata o art, 1º, sorá devido, entretanto, em qualquer tempo que a entidade dispuser do imóvel, Art. 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publi = cação, revogadas as disposições em contrário, Mando, portanto. a tôdas as autoridades, a quem o conheci mento e execução desta Jsi pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 2 * Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 16 de agosto de 1951. a JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, Odilon Beherens, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças, . Tristao Ferreira da Cunha, ( Publicado no "Minas Gerais! de 17 de agosto de 1951,)