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norma nº 51/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1951
Date 1951-12-17
EmentaINSTITUI A TAXA DE CALÇAMENTO E CONSERVAÇÃO
native_id854

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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 
Assunto 
Servico LEl NQ51. 
(Istite a taxa de ca1çamee 8 coeaçe) 
0 POVO DO MUNIC1.PIO DE OUSO' TO,ESTADO DE MI 
GERAIS,POR SEUS REESENTANTES, DECk(TOU E EU,EM SU NO1 SANOIONO A 
GUINTE LET:- 
Artio 19- Fica criada a taxa de calcarnento e 
vago dste, abed.ecidas as segLdntes disposiçes: 
a) - 0 serviçode ca1çeme.to sera' er feito por Co 
rencia publica ou administrativa, reservardo-se . Prefeitura, o direi 
recusar as propostas apresentadas, desde que no atendam ao interess.e 
tivo. Nao ap&reoend.o pretend.entas oa au1ada a concorrencia, por deap 
fu4ajnentado do i?refeito, poder a Prefeitura executar o serviço por 
nistraQao. 
b)- £o caso de concorrencia piiblica, d.everao s 
observadaas seguintes condi.çoes: 
- .hb1ioaq.o de ed.itais, em qu.e Be convoque 
concorrentes com o prazo minimo de trinta(30) dias e doe quais consta 
area por calçar, o tipo de pavimentaçao e o dia da abertura das prop 
Os edj.tais ser,o afixados em 1uar proprio, no edificio da Municipali 
e pubiioadóstres vezes na imprensa deSao Lourenço. 
29 - Os conaorrerites d.everao fazer prova de su 
pcidade pro.fissional e do sua id.oneidad.e f.th.anceira1 
39 - As propostas, qua n.o d.everao ter rasuras 
eendas, tr.rao em eJ.garismos e por extenso as quantias relativas ao 
dos serviQos, a d.iscriminaço destes e o prazo para entrega dos mesmo 
verao.iguaimente, ser assinadas e postas em env1ucros fechados. 
4Q - Os concorrentes faiio, previamente na Tee 
na da .r'refeitura, em dinhearo Cu em olice, a eauc.o que for arbitx 
pelo frefeito, eque s6 ihe sra restituidá d.epois de terem cuinprido 
das adc clau.sulas contratuais. 
Artigo 2- Resolvida a execuço do serviço do 
camento, onde se fixaijo a contn1bu3.o do cada propriet.nio, a area 
reapondente e Os prazos para paamento das quotas* 
Artigo 2Q- Ser. facu.ltad.o aos interessados, p 
prazo de 30 (trintaj djas, 0 exame do orçamento do serviqo a, nesse 
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 
N.° 
Assunto 
Servico 
period.o, reeeber-se'-o .i ecl çec3. iindo o prazo e profe￾rida d"cisio obre s reciarcoes aprceritada', serao oc proTr1etar1os 
lançados pela quota resectva, em livro espec:ai, hrenro lanç3rn.ento se￾parado para cada imovel. 
Artigo 40_ .) propr.etario benef.Lc:ado eaas oras de pavi￾nentaçao pagara U% (cln"oen±a par cc-rita) do custo do servi'o realizadc 
na testada do imovel e uas o meio fio e SCLI asseaiaentc. Correrao, airida 
;or conta dos raesxnos, as dsesas com a construçao do passelo sempre ciue 
do projeto resulte odifiaçac aeste. 
' L]o - ividr-se-a ea dez retacoes ivais a quota que 
couber a cada proprietarlo devxidO a pagsaento as es as cfetuar—se em 
epocas deternainadas peia irefeitura, dentro do prazo no inferior a doze 
meses. 
.Artio 50 - U panaento d.as prestaçesa que se refere G ar-k 
tigo anterior se lniciara logo apos a canc1uso das obras de calgarnento da 
parte ern our-, estier localizado a imovel leziçado. 
art igo 69 - 
 facuitado ao interessado o pagamento integral 
e antecipado da contrihuiç.o que The couber. Gonceder-se-a, nesee caso, a 
mesino, o desconto de l4(dez por ceito) sabre a tatal de, quota. 
rtigo 79 - proprietario que no pagar a prestaQao na epo￾ca deterininada incorrer. na multa de IU% (dez par cente) 
artigo 8 - utndo n.o crxcordar cam a oranaeato da rrefeitu 
ra, pod.er a proprietrio beneficiado proxaover, dentro de trinta (3U dias. 
a conclus.o da obra o aritramento arnigavel, send.o o resultado i: r 
corrivel. i.e acordo corn o vencido , administragao cobrara cu restituir. as 
difereriças que se verificarem. 
karagrafo 19- Em tal caso, dever o interessad.o recclher pre￾viatnente sua contribtuço, na I
'esourarla da ±refeitura, sob protesto de a￾valiaçao amigavel. 
iaragrafo 29- Efetuado o pagamento sern protestos cu decorrido 
o prazo constante desse ar.tigo, sernque verifiquern recolhimento previo d.a 
contribu.içao e cern q.ie a proprietrio pxcmova a avaliaç.c, prevaiecera a 
cntribuiço iançada. 
rtigo 9Q- US propriet.rios quo contribuirem para o calca￾niento, nos terxnos do artigo 4Q, dsta Iei, ficaiio lsentos per 5(cinco)a￾nos d.a taxa de calçtrnento. 
.L'aragrafo Unico - . .isençao: de que rata este artigo no se esten￾de acs foreiros die iinoveis, nern aosadquirentes dos naecrnos, no caso do ails 
enaçao. • 
Artigo 1L1Q - Lesde que dais terços dos proprietrics , cujos 
PREFFITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 
N.° 
Aunto - -: 
Serviço 1OVei9 veren 1o1izados ea u.n rnesno 1orsdouro •p￾blico, reque-irarn o calQarnento rieste, deo.sitañdopreviamente a sua con￾tri}uiç.o, a ±refei,tura os atender Be: disso resultar prejuizo para o tia 
no gerall de pavimentagao. -, 
ArtLo 11- ±'ara eeitO do artigo -anterior, so seuio toa￾dos em consideraço, ds pedidos dpe calçarnento que se refiraxn a treclios cii￾ja dirnensao corresponda, no mdcaimc a .porçao compreendida entre duas ras 
transversais. - 
tigo 12- Os oropriet.riosde imoveis situados em pra￾ças nao ajardinadas pa;aro suas contrihuiçes corn 85 Os resrnos se localiE 
zasem xias ruas niais proxiinass 
ixtigo 13- igs propriet.rios de imoveis situados em e ii￾nas pagar.o as contrib.uiçes relativas as duas freites. 
Artigo 14- 1 eriinado a ca1çaento os propriet&ios dos i￾maveis beneficiados se:cio obrigados a conttibuir par a conservaç.o do 
mesmo, respeitadas as disposiçes do art±go desta 1ei 
aragra±o unico A tax,- de p-alca ito,.destinaa a ccnservaço 
sera ccbrada a rao de cr 0,60 (sesta centavos) -or -mctro quadrado, 
na parte prtencente a cada pprietrio￾Artigo 15c- 'icara sujeitos, desde logo, . taxá de calga￾mento, os jropriet.rics dos inoveis lOô1izad.os em trecho ja beneficiado 
par esse serviço 
rtigO 13- lievogam-se as disposiçes em contrrio 
refeitura iumri cip1 derouso Alto, 17de deembro de 1951 
/y. 
(/ios iübeiro ±ires - Vrefeito iunicij ala 
/ 
e tosa oguei- ecre'aric interino 

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