| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1951 |
| Date | 1951-12-17 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE CALÇAMENTO E CONSERVAÇÃO |
| native_id | 854 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO Assunto Servico LEl NQ51. (Istite a taxa de ca1çamee 8 coeaçe) 0 POVO DO MUNIC1.PIO DE OUSO' TO,ESTADO DE MI GERAIS,POR SEUS REESENTANTES, DECk(TOU E EU,EM SU NO1 SANOIONO A GUINTE LET:- Artio 19- Fica criada a taxa de calcarnento e vago dste, abed.ecidas as segLdntes disposiçes: a) - 0 serviçode ca1çeme.to sera' er feito por Co rencia publica ou administrativa, reservardo-se . Prefeitura, o direi recusar as propostas apresentadas, desde que no atendam ao interess.e tivo. Nao ap&reoend.o pretend.entas oa au1ada a concorrencia, por deap fu4ajnentado do i?refeito, poder a Prefeitura executar o serviço por nistraQao. b)- £o caso de concorrencia piiblica, d.everao s observadaas seguintes condi.çoes: - .hb1ioaq.o de ed.itais, em qu.e Be convoque concorrentes com o prazo minimo de trinta(30) dias e doe quais consta area por calçar, o tipo de pavimentaçao e o dia da abertura das prop Os edj.tais ser,o afixados em 1uar proprio, no edificio da Municipali e pubiioadóstres vezes na imprensa deSao Lourenço. 29 - Os conaorrerites d.everao fazer prova de su pcidade pro.fissional e do sua id.oneidad.e f.th.anceira1 39 - As propostas, qua n.o d.everao ter rasuras eendas, tr.rao em eJ.garismos e por extenso as quantias relativas ao dos serviQos, a d.iscriminaço destes e o prazo para entrega dos mesmo verao.iguaimente, ser assinadas e postas em env1ucros fechados. 4Q - Os concorrentes faiio, previamente na Tee na da .r'refeitura, em dinhearo Cu em olice, a eauc.o que for arbitx pelo frefeito, eque s6 ihe sra restituidá d.epois de terem cuinprido das adc clau.sulas contratuais. Artigo 2- Resolvida a execuço do serviço do camento, onde se fixaijo a contn1bu3.o do cada propriet.nio, a area reapondente e Os prazos para paamento das quotas* Artigo 2Q- Ser. facu.ltad.o aos interessados, p prazo de 30 (trintaj djas, 0 exame do orçamento do serviqo a, nesse PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.° Assunto Servico period.o, reeeber-se'-o .i ecl çec3. iindo o prazo e proferida d"cisio obre s reciarcoes aprceritada', serao oc proTr1etar1os lançados pela quota resectva, em livro espec:ai, hrenro lanç3rn.ento separado para cada imovel. Artigo 40_ .) propr.etario benef.Lc:ado eaas oras de pavinentaçao pagara U% (cln"oen±a par cc-rita) do custo do servi'o realizadc na testada do imovel e uas o meio fio e SCLI asseaiaentc. Correrao, airida ;or conta dos raesxnos, as dsesas com a construçao do passelo sempre ciue do projeto resulte odifiaçac aeste. ' L]o - ividr-se-a ea dez retacoes ivais a quota que couber a cada proprietarlo devxidO a pagsaento as es as cfetuar—se em epocas deternainadas peia irefeitura, dentro do prazo no inferior a doze meses. .Artio 50 - U panaento d.as prestaçesa que se refere G ar-k tigo anterior se lniciara logo apos a canc1uso das obras de calgarnento da parte ern our-, estier localizado a imovel leziçado. art igo 69 - facuitado ao interessado o pagamento integral e antecipado da contrihuiç.o que The couber. Gonceder-se-a, nesee caso, a mesino, o desconto de l4(dez por ceito) sabre a tatal de, quota. rtigo 79 - proprietario que no pagar a prestaQao na epoca deterininada incorrer. na multa de IU% (dez par cente) artigo 8 - utndo n.o crxcordar cam a oranaeato da rrefeitu ra, pod.er a proprietrio beneficiado proxaover, dentro de trinta (3U dias. a conclus.o da obra o aritramento arnigavel, send.o o resultado i: r corrivel. i.e acordo corn o vencido , administragao cobrara cu restituir. as difereriças que se verificarem. karagrafo 19- Em tal caso, dever o interessad.o recclher previatnente sua contribtuço, na I 'esourarla da ±refeitura, sob protesto de avaliaçao amigavel. iaragrafo 29- Efetuado o pagamento sern protestos cu decorrido o prazo constante desse ar.tigo, sernque verifiquern recolhimento previo d.a contribu.içao e cern q.ie a proprietrio pxcmova a avaliaç.c, prevaiecera a cntribuiço iançada. rtigo 9Q- US propriet.rios quo contribuirem para o calcaniento, nos terxnos do artigo 4Q, dsta Iei, ficaiio lsentos per 5(cinco)anos d.a taxa de calçtrnento. .L'aragrafo Unico - . .isençao: de que rata este artigo no se estende acs foreiros die iinoveis, nern aosadquirentes dos naecrnos, no caso do ails enaçao. • Artigo 1L1Q - Lesde que dais terços dos proprietrics , cujos PREFFITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.° Aunto - -: Serviço 1OVei9 veren 1o1izados ea u.n rnesno 1orsdouro •pblico, reque-irarn o calQarnento rieste, deo.sitañdopreviamente a sua contri}uiç.o, a ±refei,tura os atender Be: disso resultar prejuizo para o tia no gerall de pavimentagao. -, ArtLo 11- ±'ara eeitO do artigo -anterior, so seuio toados em consideraço, ds pedidos dpe calçarnento que se refiraxn a treclios ciija dirnensao corresponda, no mdcaimc a .porçao compreendida entre duas ras transversais. - tigo 12- Os oropriet.riosde imoveis situados em praças nao ajardinadas pa;aro suas contrihuiçes corn 85 Os resrnos se localiE zasem xias ruas niais proxiinass ixtigo 13- igs propriet.rios de imoveis situados em e iinas pagar.o as contrib.uiçes relativas as duas freites. Artigo 14- 1 eriinado a ca1çaento os propriet&ios dos imaveis beneficiados se:cio obrigados a conttibuir par a conservaç.o do mesmo, respeitadas as disposiçes do art±go desta 1ei aragra±o unico A tax,- de p-alca ito,.destinaa a ccnservaço sera ccbrada a rao de cr 0,60 (sesta centavos) -or -mctro quadrado, na parte prtencente a cada pprietrioArtigo 15c- 'icara sujeitos, desde logo, . taxá de calgamento, os jropriet.rics dos inoveis lOô1izad.os em trecho ja beneficiado par esse serviço rtigO 13- lievogam-se as disposiçes em contrrio refeitura iumri cip1 derouso Alto, 17de deembro de 1951 /y. (/ios iübeiro ±ires - Vrefeito iunicij ala / e tosa oguei- ecre'aric interino