| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1951 |
| Date | 1951-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. UMA CASA E TERRENOS SITUADO NA PRAÇA DESEMBARGADOR "RIBEIRO DA LUZ" |
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meo 6 LEI Nº 60. e ; PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO Dispõe sobre aquisição de imoveis. Uma casa e terrenos situado na praça Desembargador "Ribeiro da Luz: O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, Eli SEU NOME SANCIONO — A SEGUINTE LEI:- Art. 1º- Fica o sr. Prefeito Municipal de Pouso Alto, autorizado a adquirir por compra ou desapropri- ação para o patrimonio Municipal, a dasa e ter: - renos do éspolio de Macario Pinto Dias, eté a importancia de Crê 55.000,00 (cincoenta e cine nil cruzeiros), verba especial. + Art. 22- Os terrenos adjacentes pertencentes ao espó: 2 deverao ser loteados e vendidos exclusivamente para fins de construção. É Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrario.