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← Pouso Alto (MG)

norma nº 50/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1951
Date 1951-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. UMA CASA E TERRENOS SITUADO NA PRAÇA DESEMBARGADOR "RIBEIRO DA LUZ"
native_id855

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meo 6 LEI Nº 60. e
;
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO
Dispõe sobre aquisição de imoveis. Uma casa e terrenos
situado na praça Desembargador "Ribeiro da Luz:
O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, Eli SEU NOME SANCIONO —
A SEGUINTE LEI:-
Art. 1º- Fica o sr. Prefeito Municipal de Pouso Alto,
autorizado a adquirir por compra ou desapropri-
ação para o patrimonio Municipal, a dasa e ter:
- renos do éspolio de Macario Pinto Dias, eté a
importancia de Crê 55.000,00 (cincoenta e cine
nil cruzeiros), verba especial.
+
Art. 22- Os terrenos adjacentes pertencentes ao espó: 2
deverao ser loteados e vendidos exclusivamente
para fins de construção. É
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrario.

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