| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1951 |
| Date | 1951-11-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE TERRENOS PERTENCENTES A MUNICIPALIDADE PELO PRÉDIO E TERRENOS SÍTIOS À PRAÇA DESEMBARGADOR "RIBEIRO DA LUZ", PERTENCENTE A DIOCESE DA CAMPANHA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO LEINº 46 é RR e “ + Dispõe sobre perda de terrenos Borieiesniea a mu- nicipal idçãe pelo prédio e terrenos sitos a praça Desembargador "Ribeiro da tam" , pertencente a Diocese da Campanha. O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS: REPRESENTANTES, DECRETOU E EU,EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUIN TE LEI:- , “ “Art. 1º- Fica o poder executivo municipal, autoriza- do a permtar com a Diocese da Campanha o terreno, sito nésta cidade, a mar gem da Estrada Federal Areias a Caxambu, destinada a praça de esportes nést cidade, com o prédio e terrenos do antigo ginasio municipal desta cidade, pe tencente a Diocese da Campanha. Paragrafo 1º- As divisas linitrofes dos imoveis permutá- * ja demarcados pelo poder executivo no ato da lavratura da escritura. art. 20- Revogam-se as disposições em contrário. . P TE x