| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1951 |
| Date | 1951-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA CADEIA |
| native_id | 860 |
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Ê EO O O ND na on um go | (cora É PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO * ' LEI 4 + Dispõe sobre doação de terreno para construçao da Cadeias. i o O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEU; REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, ms SEU NOME, SANC IONO A SEGUINTE LEI:- “ Artigo 10)- Fica o sr. Prefeito Municipal suto- rizado a dôer no Estado o terreno necessario para a construção de um prédio para einsra Publica. $ Srtigo 20)- Revorsm-se as disposições em cont . A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO, S de NOVEMBRO de 1952. T Edi ! A