| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1951 |
| Date | 1951-08-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO |
| native_id | 862 |
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ssestsra E LEI Nº Q POUSO ALTO 3 bit Més Vem Re Go e; Ne rs om” Fixa o subsídio e representação do Prefeito. O POVO DO MUNICIPIO DE POUSO ALTO, POR SEUS KEPRE- SENTANTES DECRETA, É BU, El SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI; Artigo 12º)- Fica o Senhor Prefeito autorizado a incluir nos fu- | turos orçamentos municipais, a importancia de crê 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos cruzeiros), em quanto fica afixado, por esta lei, o subsidio e à representação do Préfeito. 5 UNICO )- As dotações orçamentarias 8-02-0 passarao a ser de crf 18.000,00 (desoito mil cruzeiros), como subsidio e de cr$ 3.600,00 (Tres mil seiscentos cruzeiros), como representação. Artigo 29)- Esta lei entrara em vigor em primeiro de janeiro de 1952, revogadas as ttgoninns em contrario. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 16 de oito de 1951. , José Ribeiro Pires-PPefeito Municipal. um Jose ira Znca- Secretario