| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1951 |
| Date | 1951-07-23 |
| Ementa | REGULA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO |
| native_id | 864 |
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0. Povo DO ques DE “POUSO ALTO, ESTADO DE uINAS Cris, REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, Eli SEU NOME , SANCIONO h SEGUI i EXCLUSÃO DO PARAGRAFO 1º DO “ARTIGO 2º, «JE VETO POR JULGA-LO AOS INTERESSES DO MUNICIPIO, e Regula a cobrança das taxas de agua é -- - brt. 1º - ama e esgoto são taxas obrigatórias por qui pas “redes. e ; 1º + Recaem sobre o imovel e serao lançadas no nome a separadamente. - Es ac 2º - Ficem sujeitas as taxas, os predios resitencizos, e 'industrises, bem como os" lotes vagos. Ene e 3º - los lotes de esquina so sera cobrada una taxa obri- - + ta 20 - Para efeito de lasiçamênto cabers uma taxa em cada estada E terreno do mesmo dono no maximo de vinte metros; e sujeitar-se- A tantas. taxas quantas comportarem o terreno tomando-se por unidade o qu o entro de vinte metros; lotesdos ou não. - 10 - Ag casas de residencia com um único morador enbora + Art. 30 - às taxas serao lançadas Pops Enc e radas por trimestre adiantadamente. | ee = Ee S 1º - Para efeito de lançemento o contribuinte declara o dia 15 de janeiro de cada ano as modificações operadas, sob pena d de com escritura publica do imovel. : se art. 5º — “Kevogan-se as disposições em contrário, entr ie em vigor na data de sua aa E RA