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norma nº 42/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1951
Date 1951-07-23
EmentaREGULA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO
native_id864

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1

0. Povo DO ques DE “POUSO ALTO, ESTADO DE uINAS Cris,
REPRESENTANTES, DECRETOU E EU, Eli SEU NOME , SANCIONO h SEGUI
i EXCLUSÃO DO PARAGRAFO 1º DO “ARTIGO 2º, «JE VETO POR JULGA-LO
AOS INTERESSES DO MUNICIPIO, e
Regula a cobrança das taxas de agua é
--
- brt. 1º - ama e esgoto são taxas obrigatórias por qui pas
“redes. e
; 1º + Recaem sobre o imovel e serao lançadas no nome a
separadamente. - Es
ac 2º - Ficem sujeitas as taxas, os predios resitencizos,
e 'industrises, bem como os" lotes vagos. Ene
e 3º - los lotes de esquina so sera cobrada una taxa obri-
- +
ta 20 - Para efeito de lasiçamênto cabers uma taxa em cada
estada E terreno do mesmo dono no maximo de vinte metros; e sujeitar-se-
A tantas. taxas quantas comportarem o terreno tomando-se por unidade o qu
o entro de vinte metros; lotesdos ou não. -
10 - Ag casas de residencia com um único morador enbora
+
Art. 30 - às taxas serao lançadas Pops Enc e
radas por trimestre adiantadamente. | ee = Ee
S 1º - Para efeito de lançemento o contribuinte declara
o dia 15 de janeiro de cada ano as modificações operadas, sob pena d de
com escritura publica do imovel.
: se art. 5º — “Kevogan-se as disposições em contrário, entr
ie em vigor na data de sua aa E
RA

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