| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 1951 |
| Date | 1951-07-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS, CAMINHOS E PONTES MUNICIPAIS |
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A I NQ Dispee sabre a eriaçao do Service Especial de Estradas, Carninhcs e Pontes Municipaise Q Pova do iuzac1p10 de Pouso AltO 3 por seus representant 88 (1€ creta e ea, em seunome, sancloflO a seguinte lei: Art. I - Flea criado, na rrefeitura Iftmicipal, o. Service Esp cia). do. Estradas, Caminlios e Pontes Municipais corn as aeguintes atribui coos: . ar • ..I. promover a elaborao do piano doviio municipal, em haraonia corn os plas. ro.doviarios nacional e estad.ual, e tendo em vista, precipuamente, as necessidades econom.iease. sociaes do Lunicipio -executaras. obrase serviços çao, reparaae e conserva do estradas,. çwninhos e pontes; III - prornovera eiaboraQaG de projetos., espeeifieaç.o € orçamentos das obras a serem excutadaa por enipreitada cu administraçao • direta; . . . IV -.fisealizar as obras e 8erViçOs contratados, fazer dic see e recebe-las, : total ou parcia).mente, para efeito de pagarnento; V - conservar desimpedidas as estradas e cainiz*ios munici Pais; . VI. - representar sobre iaragao do codigo e leis relati ao transito nasestradas' VII - requisitar rnateries qu.e devana ser em pregados em se services e obras e fiscalizar a sua aplicaço; VIII - propor a.adinisso dos operrios necess.rios áos s viços .e. obras a. seu cargo, fiseaiizando o ponto e as atividades dos mea bna come organizar as respetivas foihas do pagamento; IX prestar todas as inforxnaçea relativas a viacao rod viia.municipal;• . X - organizar, anua1ente, porieniriado e documeri 1atrio das atividadea dos. serviços do estradas, caminh.s e ponte.s niun'i pals do exerciclo anterior, para ser remetido so Departamento Estadual Estradas do Rodagem ou orgao equivalente; XI - executar todas deciees .atinenteø as suas atividades.; Art. 22- 0 Service1--special de Estradas, Caminhos e Pontes iur cipais seraiditigido per. urn funcionrio do quadra, designado por ate.. do ref.eito, pars chefia-lo, eabendo-ihe coordenar e dirigir as atividadés ele atribuidas neata ].ei. . . . . - . Art. 39_ Flea criado no quadro dos funcion?rios municip.ais, ó. cargo do Chefe do Service de Estradas, Caniinhos e Pontes Lugicipais, corn o vencirneirto axnal. do Cr7.200,00 (Sete nil e. duentos eruieiros), • •Parafo i'ithco- - Ao Chefe. do SerVio,.1 de Etradas, (amithos e Pontes tun1cIa1s compete dirigir, coordenar o fazer ezecuta as iv1da des atribuidas retivc, nesta lei. & Art. 4P ata LU entrfwa ems vigor na data de sua publiea revoadaa as disposiç es em eoxitr.rio Prefeitu.aunicipa1 de Pouso Alto, 23 de juTho de 1951. Jose flibeim ,Piree - irefeito - se ]ogue Ira de Luca - •seeretario -