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← Pouso Alto (MG)

norma nº 411/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 411 / 1951
Date 1951-07-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS, CAMINHOS E PONTES MUNICIPAIS
native_id867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A 
I NQ 
Dispee sabre a eriaçao do Service Especial de 
Estradas, Carninhcs e Pontes Municipaise 
Q Pova do iuzac1p10 de Pouso AltO 3 por seus representant 88 (1€ 
creta e ea, em seunome, sancloflO a seguinte lei: 
Art. I - Flea criado, na rrefeitura Iftmicipal, o. Service Esp 
cia). do. Estradas, Caminlios e Pontes Municipais corn as aeguintes atribui 
coos: . 
ar • ..I. promover a elaborao do piano doviio municipal, 
em haraonia corn os plas. ro.doviarios nacional e estad.ual, e tendo em 
vista, precipuamente, as necessidades econom.iease. sociaes do Lunicipio 
-executaras. obrase serviços 
çao, reparaae e conserva do estradas,. çwninhos e pontes; 
III - prornovera eiaboraQaG de projetos., espeeifieaç.o € 
orçamentos das obras a serem excutadaa por enipreitada cu administraçao 
• direta; . . . 
IV -.fisealizar as obras e 8erViçOs contratados, fazer 
dic see e recebe-las, : total ou parcia).mente, para efeito de pagarnento; 
V - conservar desimpedidas as estradas e cainiz*ios munici 
Pais; . VI. - representar sobre iaragao do codigo e leis relati 
ao transito nasestradas' 
VII - requisitar rnateries qu.e devana ser em pregados em se 
services e obras e fiscalizar a sua aplicaço; 
VIII - propor a.adinisso dos operrios necess.rios áos s 
viços .e. obras a. seu cargo, fiseaiizando o ponto e as atividades dos mea 
bna come organizar as respetivas foihas do pagamento; 
IX prestar todas as inforxnaçea relativas a viacao rod 
viia.municipal;• . X - organizar, anua1ente, porieniriado e documeri 
1atrio das atividadea dos. serviços do estradas, caminh.s e ponte.s niun'i 
pals do exerciclo anterior, para ser remetido so Departamento Estadual 
Estradas do Rodagem ou orgao equivalente; 
XI - executar todas deciees .atinenteø as suas atividades.; 
Art. 22- 0 Service1--special de Estradas, Caminhos e Pontes iur 
cipais seraiditigido per. urn funcionrio do quadra, designado por ate.. do 
ref.eito, pars chefia-lo, eabendo-ihe coordenar e dirigir as atividadés 
ele atribuidas neata ].ei. . . . . - 
. Art. 39_ Flea criado no quadro dos funcion?rios municip.ais, ó. 
cargo do Chefe do Service de Estradas, Caniinhos e Pontes Lugicipais, corn 
o vencirneirto axnal. do Cr7.200,00 (Sete nil e. duentos eruieiros), 
• •Parafo i'ithco- - Ao Chefe. do SerVio,.1 de Etradas, (amithos e 
Pontes tun1cIa1s compete dirigir, coordenar o fazer ezecuta as iv1da 
des atribuidas retivc, nesta lei. 
& 
Art. 4P ata LU entrfwa ems vigor na data de sua publiea 
revoadaa as disposiç es em eoxitr.rio 
Prefeitu.aunicipa1 de Pouso Alto, 23 de juTho de 1951. 
Jose flibeim ,Piree 
- irefeito - 
se ]ogue Ira de Luca 
- •seeretario - 

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