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← Pouso Alto (MG)

norma nº 40/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1951
Date 1951-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA
native_id868

Documents (1)

texto integral #

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Ni
“Assunto
l E
a LEI Nº40
e:
Cento "DISPÕE SUBS CONGURHBNCIA PÓBUICAM
aa "O POVO DO pelo di DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS
REPRESENTANTES DECRETA E EU,BM SEU NOME, SANCIONO. À SEGUINTE LEI:
E “ eArtigo 1º.- Fica o Snr.Prefeito autorizado, mediante concurrência pública
aa” a contratar com a empresa que maiores ventagens oferecer o for
e necimento a este município, de luzg fórça,para a iluminação E
so Re blica, particular e movimentações de maquinas;
Artigo 2º.- 0 preço Dera luz e fOrça devera obedecer es normas vigentes E
há que serao estipuladas em contrato; E +
Artigo 32,- O prazo para concurrência deste serviço sera de. trindo (30)
4 E)
, dias;
Artigo 4º,- À concurrência sera anunciada com o prazo de trinta dias nos 4
periódicos "ilinas Gerais" e "Arauto", contando-se o » prezo da:
data da publicação no primeiro jornal; É
Co» Artigo 5º. As propostas serao encaminhadas à Prefeitura, dentro do refe-
“es - rido prazo, devendo os envelopes, que as contiverem, serem la-
crados e rubricados pelos concurrentes, de modo a garantir =
lhes a inviolabilidade e, catalogadas no livro do expediente .
para serem abertas no primei ro dia util que se seguir a expi. :
ração do prazo do editsl,as 13 horas no Gabinete do Sr, Prefei
to, em presença dêste e das pertes que comparecerem; &
Artigo 6º.- Uma comissão composta de três cidadãos idoneos, nomeados oih e
+ Prefeito, examinara as propostas e euitira ,por escrito, [o 2
parecer, op inan do sobre as mesmas, que sera aa E apre -
ciaçao da Cômars; :
artigo 72.- A Prefeitura se reserva o direito de recusar todas as propos-.
tas apresentadas desde que não converham sos interesses ds mu.
nicipalidade? bem como a de aceitar aq quela que melhor interes-
se for so município;
Artigo 8º.- Revogam-se as disposições em contrario. ;
É + ?
» Prefeitura lunicipal de Pouso Alto,15/2/1951. - a
“JOSÉ RIBEIRO PIRES
PREFEITO MUNICIPAL,
GeRRMÁCTO E 1 e 1

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