| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1951 |
| Date | 1951-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA |
| native_id | 868 |
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Ni “Assunto l E a LEI Nº40 e: Cento "DISPÕE SUBS CONGURHBNCIA PÓBUICAM aa "O POVO DO pelo di DE POUSO ALTO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETA E EU,BM SEU NOME, SANCIONO. À SEGUINTE LEI: E “ eArtigo 1º.- Fica o Snr.Prefeito autorizado, mediante concurrência pública aa” a contratar com a empresa que maiores ventagens oferecer o for e necimento a este município, de luzg fórça,para a iluminação E so Re blica, particular e movimentações de maquinas; Artigo 2º.- 0 preço Dera luz e fOrça devera obedecer es normas vigentes E há que serao estipuladas em contrato; E + Artigo 32,- O prazo para concurrência deste serviço sera de. trindo (30) 4 E) , dias; Artigo 4º,- À concurrência sera anunciada com o prazo de trinta dias nos 4 periódicos "ilinas Gerais" e "Arauto", contando-se o » prezo da: data da publicação no primeiro jornal; É Co» Artigo 5º. As propostas serao encaminhadas à Prefeitura, dentro do refe- “es - rido prazo, devendo os envelopes, que as contiverem, serem la- crados e rubricados pelos concurrentes, de modo a garantir = lhes a inviolabilidade e, catalogadas no livro do expediente . para serem abertas no primei ro dia util que se seguir a expi. : ração do prazo do editsl,as 13 horas no Gabinete do Sr, Prefei to, em presença dêste e das pertes que comparecerem; & Artigo 6º.- Uma comissão composta de três cidadãos idoneos, nomeados oih e + Prefeito, examinara as propostas e euitira ,por escrito, [o 2 parecer, op inan do sobre as mesmas, que sera aa E apre - ciaçao da Cômars; : artigo 72.- A Prefeitura se reserva o direito de recusar todas as propos-. tas apresentadas desde que não converham sos interesses ds mu. nicipalidade? bem como a de aceitar aq quela que melhor interes- se for so município; Artigo 8º.- Revogam-se as disposições em contrario. ; É + ? » Prefeitura lunicipal de Pouso Alto,15/2/1951. - a “JOSÉ RIBEIRO PIRES PREFEITO MUNICIPAL, GeRRMÁCTO E 1 e 1