norma nº 1741/1961

LBI NÚMERO 174 ,29/11/1961
"Institus no liunicípio o Impósto sôbre Trensmissão de
vropriedade Imobiliária "Inter-Vivos" e sus incorpo-
ração so copitsl do sociedade e o Impôsto sôbre Pro-
priedade Territorial rursl e dá outras providências!
O Povo do itunicípio de vouso Alto,istsdo de úinas Gereis,por
seus represontantes decretou, é eu,em seu nome sanciono s seguinte -
lei;-
artigo 1º) - Ficam instituídos neste município o Impõôsto sõ-
bre Trensmissão de Propriedede Imobiliéris "Inter-Vivos" o sus incoz
poração so cepitel de sociedrdos e o Impôsto sôbre » Fropriodedo Tor
ritoriel Rural,
PARfGRAFO ÚNICO = Os tributos mencionados necte nrtigo pese
sem n integrer o regime tributário dêste Kunicípio,em decorrêncie -
de sprovação, pelo Congrosso Nacional,ds Emende Constitucional número
6, que instituiu nove discriminação de rendss em fevor dos Nunicípi-
os Preasileiros.
artigo 22) - AtS que seja votads a sue própris legisleção,-
continuárá ôste Município a aplicsr, quanto sos impostos instituídos
ao artigo primeiro,r legislação que tem sido, ató agora,seguida pe-
lo istrdo.
irtigo 34) = Lista LoL antraré em vigor na date do sus publi-
erção ravogades as disposições am contrário.
rrefaoiture Kunicipel de Pouso Alto,2% de novembro de 1961
Josó Ribeiro tires
- Frefoito Kunicipel-
Jos6 ad ire de Luos
- Sogretário -