| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1949 |
| Date | 1949-01-26 |
| Ementa | ESTABELECE EXTENSÃO DE VINTE METROS DE FRENTE DE RUA QUER SE TRATE DE TERRENO CONSTRUÍDO OU VAGO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUINTES DE ÁGUA |
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Re ip & PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.º Assunto Serviço a É 0) LEI Nº 28 POVO DO mUNICÍPIO DE POUSO aLtof EszaDo DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU,Eii SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artº. 12.4 ad! Arto,90,- ArtO.3º,- Fica estabelegida a extensao de vinte metros de frente de rus quer se trate de terreno construido ou vago, para o lançamén- to de contribuintes de pena dagua.- Ainda mesmo se tratando de terreno contiguo, o excesso de vinte metros sujeitaso con tribuinte so lançamento de outra pena dagua, mesmo que não he ja sido requerido s ligação. Êste artigo so tera aplicação de pois de inaugursda a rede de esgoto desta cidade. O consumo de luz e força gratuita das igrejas matrizes de N. S.da Conceição e, Sao Sebastião de Pouso Alto e Santana do Ca- pivarí, sera de 100 (cem) quilomats, e a Santa Casa São Vicen te de Paula de 150 (cento e cinquenta quilomats).- Para este fim os reverendícsinos vigarios e sentor provedor da Santa Ca ss deverão instalar neste estabelecimento e nos igrejas, sem onus para o município, medidores.- Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura liunicipal de Pouso Alto, 26 de janeiro de 1949. E À e-Alseida-Nog Secretario. Reinaldo