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← Pouso Alto (MG)

norma nº 28/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1949
Date 1949-01-26
EmentaESTABELECE EXTENSÃO DE VINTE METROS DE FRENTE DE RUA QUER SE TRATE DE TERRENO CONSTRUÍDO OU VAGO PARA LANÇAMENTO DE CONTRIBUINTES DE ÁGUA
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Re ip
& PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
N.º
Assunto
Serviço
a É
0)
LEI Nº 28
POVO DO mUNICÍPIO DE POUSO aLtof EszaDo DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU E EU,Eii SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artº. 12.4
ad!
Arto,90,-
ArtO.3º,-
Fica estabelegida a extensao de vinte metros de frente de rus
quer se trate de terreno construido ou vago, para o lançamén-
to de contribuintes de pena dagua.- Ainda mesmo se tratando
de terreno contiguo, o excesso de vinte metros sujeitaso con
tribuinte so lançamento de outra pena dagua, mesmo que não he
ja sido requerido s ligação. Êste artigo so tera aplicação de
pois de inaugursda a rede de esgoto desta cidade.
O consumo de luz e força gratuita das igrejas matrizes de N.
S.da Conceição e, Sao Sebastião de Pouso Alto e Santana do Ca-
pivarí, sera de 100 (cem) quilomats, e a Santa Casa São Vicen
te de Paula de 150 (cento e cinquenta quilomats).- Para este
fim os reverendícsinos vigarios e sentor provedor da Santa Ca
ss deverão instalar neste estabelecimento e nos igrejas, sem
onus para o município, medidores.-
Revogam-se as disposições em contrario.
Prefeitura liunicipal de Pouso Alto, 26 de janeiro de 1949.
E À
e-Alseida-Nog
Secretario.
Reinaldo

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