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← Pouso Alto (MG)

norma nº 24/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1948
Date 1948-09-16
Ementa*DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE TAXAS ADICIONAIS E MAJORA OS TRIBUTOS RESPECTIVOS*
native_id879

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CORRESPONDENCIA EXPEDIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALI
O POVO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
SEUS REPRESENTANTES, DECRPSOU E E EU, Eli SEU NOME, SANCIONO
A SEGUINTE LEI :-
Eh TND
Artº 1º - Ficam extintas do regimem tributário, deste lâmicípio,
todas as taxas adicionais e outros tributos.
Artº 2º - Os tributos respectivos ficam majorados em quantia cor-
respondente por meio de aumento da taxa de incidência.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei
em vigor no dia 1º de Janeiro de 1949.-
Prefeitura lunicipal de Pouso Alto, 16 de Dezembro de 1948.
vivo Baptista Pinto de-Almeida;
Prefeito
Reináldo de Almeida Nogueira,
secretario

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