| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1948 |
| Date | 1948-09-16 |
| Ementa | *DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE TAXAS ADICIONAIS E MAJORA OS TRIBUTOS RESPECTIVOS* |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO CORRESPONDENCIA EXPEDIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALI O POVO DE POUSO ALTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRPSOU E E EU, Eli SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :- Eh TND Artº 1º - Ficam extintas do regimem tributário, deste lâmicípio, todas as taxas adicionais e outros tributos. Artº 2º - Os tributos respectivos ficam majorados em quantia cor- respondente por meio de aumento da taxa de incidência. Arte 3º - Revogadas as disposições em contrario, entrara esta Lei em vigor no dia 1º de Janeiro de 1949.- Prefeitura lunicipal de Pouso Alto, 16 de Dezembro de 1948. vivo Baptista Pinto de-Almeida; Prefeito Reináldo de Almeida Nogueira, secretario