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← Pouso Alto (MG)

norma nº 17/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1948
Date 1948-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO DA CIDADE
native_id883

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[A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
N.º LEI Nº 17
Assunto
Serviço
DISPÕE SOBRE À REDE DE ESGUTO E CALÇAMBNTO DA CIDADE;
O POVO DE POUSO ALTO, PUR SEUS REPRESENTANES DECREZOU E EU Ei SEU NOME
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º.- À quota de imposto de renda, cuja importencia vse ser paga
periodicamente, pelo Governo Federal à Prefeitura Municipal de
Pouso Alto, sera aplicada metade na construção da rede de esgo
to e no calçamento desta cidade, e outra metade na construção
de pontes de que carece este Municipio.
Art.2º.- Os proprietario urbanosserao obrigados a concorrer com um ter-
co da importancia despendida pela Prefeitura com a pavimentaçs
das ruas, relativamente testada de seu prédio.
Art.32,- Os proprietario urbanos são obrigados a pagar a importancia
correspondente ao seu terço, logo após a conclusão do calçam-
mento correspondente a testado do seu imóvelje a apresentaçao
do respectivo talão pela importancia, e, recusando-se a faze-
lo, a Prefeitura Municipal podera usar da ação executiva fiscal
para Haver a quantia devida.
Art.4º.-0s passeiosserao feitos pelos proprietarios e a sua custa, no
prazo de sessenta (60) dias, depois de colocados os meios fios
pela Brefeitura.
S unico. À construção dos passeios obedecera o nivelamento, a largura e
a feitura, estabelecidos pela Prefeitura. São vedados rebaixos
para acesso de automóveis a geragem, permitindo-se, no entanto,
sapatas sobre a sargeta, para esse fim.
Art.5º.-Revogam-se as disposiçsdes em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, /6 / 7/98
eira. - Secretario

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