| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1948 |
| Date | 1948-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDE DE ESGOTO E CALÇAMENTO DA CIDADE |
| native_id | 883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
[A PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.º LEI Nº 17 Assunto Serviço DISPÕE SOBRE À REDE DE ESGUTO E CALÇAMBNTO DA CIDADE; O POVO DE POUSO ALTO, PUR SEUS REPRESENTANES DECREZOU E EU Ei SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º.- À quota de imposto de renda, cuja importencia vse ser paga periodicamente, pelo Governo Federal à Prefeitura Municipal de Pouso Alto, sera aplicada metade na construção da rede de esgo to e no calçamento desta cidade, e outra metade na construção de pontes de que carece este Municipio. Art.2º.- Os proprietario urbanosserao obrigados a concorrer com um ter- co da importancia despendida pela Prefeitura com a pavimentaçs das ruas, relativamente testada de seu prédio. Art.32,- Os proprietario urbanos são obrigados a pagar a importancia correspondente ao seu terço, logo após a conclusão do calçam- mento correspondente a testado do seu imóvelje a apresentaçao do respectivo talão pela importancia, e, recusando-se a faze- lo, a Prefeitura Municipal podera usar da ação executiva fiscal para Haver a quantia devida. Art.4º.-0s passeiosserao feitos pelos proprietarios e a sua custa, no prazo de sessenta (60) dias, depois de colocados os meios fios pela Brefeitura. S unico. À construção dos passeios obedecera o nivelamento, a largura e a feitura, estabelecidos pela Prefeitura. São vedados rebaixos para acesso de automóveis a geragem, permitindo-se, no entanto, sapatas sobre a sargeta, para esse fim. Art.5º.-Revogam-se as disposiçsdes em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, /6 / 7/98 eira. - Secretario