| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1948 |
| Date | 1948-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO EM SANTANA DO CAPIVARI E AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DAS ESCOLAS REUNIDAS DA SEDE DO DISTRITO |
| native_id | 884 |
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.º Assunto Serviço L EL Jo IG DISPÕE SÓBRE DOAÇÃO DE TERRENO Eli SANT|ANA DO CAPIVARI E AUXILIO PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍBIO DAS ESCOLAS REUNIDASDA SÉDE DO DISTRITO, O POVO DE POUSO ALTO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º.- Fica o Snr. Prefeito autorizado a doar ao Estado mil e quatro centos metros quadradoa do terreno que possue na séde do Dis- trito de Sant“Ana do Capivari, para aí ser construido e futu- ro prédio das Escolas heuni das. Art.2º,- Fica o Snr. Prefeito autórizado a auxiliar com a quantia de Cr$10.000,00 (dez mil cruzeiros), a construção do edifício que, naquela localidadee para o referido fim, a iniciativa particular pretende fazer. Art.3º.- Revogam-se as disposições em contrario. e [N8. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 4 8/ x RA