| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1948 |
| Date | 1948-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAR O PRÉDIO DAS ESCOLAS REUNIDAS "FRANCISCO MANUEL" AO ESTADO |
| native_id | 888 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
É PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO N.º Assunto Serviço L-B-I neo O POVO DE POUSO ALTO, POR SEUS REPRESENTANTES DECRETOU E EU E SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LBI: Art.1º.- Fica o Srn. Prefeito autorizado a doar ao Estado o prédio das Escolas Reunidas "Franciscolisnuel", desta cidade,com os característicos, área e confrontações constantes da es- critura de doação feita em 3 de Novembro de 1930, por uma comissão composta do Snr. Egidio de lucas e outros so luni- cipio de Pouso Alto. Art.2º,- Revogam-se as disposiçaoes em contrario. Prefeitura Kunicipal de Pouso alto, J6/6] y8. eira. -Secretario