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norma nº 11/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1948
Date 1948-04-06
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE LUZ E FORÇA, PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARTICULAR E MOVIMENTAÇÃO DE MÁQUINAS
native_id889

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 
Assunto L E I NQ 11 
Scrvlco 
o ovo DE POUSO ALTO, POR SEUS REPRESENTANTES EECdETOU E EU Ei SE 
NOLiE SANCIONO A SEGUIN!E LEI: 
Art.19.- Fica a Snr. Prefeito autorizado, mediante concurrncia i 
ca 7 a contratar corn a empresa que malores vantagens oferec 
o fornecirnento a esteMun.icipio, de luz e força, Para a 
rninaço piibliea, particular e rnovirnentao de iquirias. 
Art.29.- 0 preço Para i1urninaça piiblica devera serconsiderada, to 
em vista os vigorantea nas localidades visinhas. A taxa I 
Para iluminaçao particular nao devera exced.er ao atualrnei 
cobrado pala Prefeitura e a K.W. força dever. ater-se ao 
nimo estabelecido,, nas cidades prximas e tarnbrn nesta; 
Art.391,- 0 prazo Para a coñcurrncia cleste servico, ser. de quarei 
e cinco (45) dias. 
A.rt.4Q.-A iluminaço do Forum, Prefeitura e dependencies, Grupo I 
lar "Ribeiro cia Luz", edificic des Escolas Reunidas "Fra 
Co Manuel", nesta cidade, sera'gratuita, bern assim a Est 
cia R.M.V. 
Art.59.- A concurrencia sera' er axiunciada.comprazo de quarenta e Ci] 
(45) diasnos pericd.icoa: flArau.tth*$,17ao Lourenço-Jornal" 
no Mines Gerais", contando-se o prazo cia data cia public 
neste ultimo jamal. 
Art.6.- As propostas seiio enceminhadas a Prefeitura, d.entrc do 
ride prazo, devend.o os envelopes, que as contverern, ser' 
lacrados e rubricados pelos concurrntes, de modo a gara 
ihes a invioiabilidad.e e, catalogadad no livro do expedi 
Para serern abertas no prirneiro cia util que se seg4ra 
raço d.opraza do ed.ital, as 13 horas no gabinete do Pre 
euipresença deste e des partes que compsrecere.. 
Art.79.- Urna comisso compostad.e tres(3) cidades idoneos, nomea 
pelo krefeito, examinara as propostas e ernitir, por esc: 
a seu parecer, opinando sabre as mesmas, que sera submet 
i apreciaç.o da Cara. 
Art,8Q.- Bevog-se as disosiçoes em contrrio. 
Prefeitura Municipal Iouso Alto, 
Dr. Sivi 
Reina1do4 'Nogueira.- e'cretrio - 

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