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norma nº 8/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1948
Date 1948-01-27
EmentaAUTORIZA FISCALIZAÇÃO NO ABATIMENTO CARNES NO MUNICÍPIO
native_id892

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

(0 ö P I A) PREFEITUPA MUNICIPAL DE POUSO ALTO 
LEINQ8. 
o POVO DE POUSO ALTO,POR SBUS kEPESENTANTES DECRETOU E EU EMSEU] 
• SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1Q.- Nenhurna rs sera abatida, para o consumo piiblico, seni qui 
fiscalgeral cia Prefeitura a .exine, a ache sa&ia e, peli 
nos enxuta. Depois do constatadas estas condic, dar 
ferido fiscal witorizaçao, por escrito, pars oaiiiea-la. 
do para abate deverA ficar 24 horas em repouso. i 
Art,29.- A carne bovino sera vendida, em todo a territrio deate 
cipio aern racionamento. 
Art.3Q .- Vigoraro em todo 0 IUfl1C1 i.0 OS: do tab elamento 
Snr Prefe&to dever regul dentro cle des dias a ci 
da data cia pub licaco desta lei. A confecçao do tabelam 
sera feita de acrdo corn as circunst.ncias do momento, 
se sempre em atencao Os preçosvigorantes no Distrito F 
aos quais no podeiio exceder os que forbx fixados par 
so Alto. 
Art ,4Q . - As carnen seijo classificadaa, em quatro qua1i4ades. B sp 
filet mignon, filet sernaba; do la.- falso filet lombo, 
tra, chide dentro,coxo mole, quasi; de 2.-coetaB cober 
• costas deacobertas, entre costas, sabre lombo, bo'jte a 
e lingua; 3g.- art proxima ao jarrete, barriga., ito, 
to, pescoco, babados das coatas e bochechas. 
Art.59.- As diferençaa de preçoa, a major, das carnes ospeciais s 
as de l, seijo de cincoenta por cento(5), para a file 
• gnon, de vinte por cento(20) para o filet corn aba; das 
••sobre as de 24 séro do urn cruzeiro e cincoonta centavo 
de 2' pars as de 34. de cincoentâ cebtavos (0,50). 
Art.GQ.- Osprecos da came vendidos corn 25% de osso, tero o aba 
de sobre o preço fixado para cads qualidáde. 
Art.7.- Os açougueiros sujeitam-se a multa de cern crtizeiroa(Cr$l 
e venderern earns do qualidade inferior, coma qualidade 
ou por preco superior ao tabelamento.: 
Art .Q .- Eats lei entrar. em vigor na data de 4ua publicaco. 
• Art.9Q.- Revogam-se as disposicaes em contrc.rio. 

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