| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1948 |
| Date | 1948-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA FISCALIZAÇÃO NO ABATIMENTO CARNES NO MUNICÍPIO |
| native_id | 892 |
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(0 ö P I A) PREFEITUPA MUNICIPAL DE POUSO ALTO LEINQ8. o POVO DE POUSO ALTO,POR SBUS kEPESENTANTES DECRETOU E EU EMSEU] • SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1Q.- Nenhurna rs sera abatida, para o consumo piiblico, seni qui fiscalgeral cia Prefeitura a .exine, a ache sa&ia e, peli nos enxuta. Depois do constatadas estas condic, dar ferido fiscal witorizaçao, por escrito, pars oaiiiea-la. do para abate deverA ficar 24 horas em repouso. i Art,29.- A carne bovino sera vendida, em todo a territrio deate cipio aern racionamento. Art.3Q .- Vigoraro em todo 0 IUfl1C1 i.0 OS: do tab elamento Snr Prefe&to dever regul dentro cle des dias a ci da data cia pub licaco desta lei. A confecçao do tabelam sera feita de acrdo corn as circunst.ncias do momento, se sempre em atencao Os preçosvigorantes no Distrito F aos quais no podeiio exceder os que forbx fixados par so Alto. Art ,4Q . - As carnen seijo classificadaa, em quatro qua1i4ades. B sp filet mignon, filet sernaba; do la.- falso filet lombo, tra, chide dentro,coxo mole, quasi; de 2.-coetaB cober • costas deacobertas, entre costas, sabre lombo, bo'jte a e lingua; 3g.- art proxima ao jarrete, barriga., ito, to, pescoco, babados das coatas e bochechas. Art.59.- As diferençaa de preçoa, a major, das carnes ospeciais s as de l, seijo de cincoenta por cento(5), para a file • gnon, de vinte por cento(20) para o filet corn aba; das ••sobre as de 24 séro do urn cruzeiro e cincoonta centavo de 2' pars as de 34. de cincoentâ cebtavos (0,50). Art.GQ.- Osprecos da came vendidos corn 25% de osso, tero o aba de sobre o preço fixado para cads qualidáde. Art.7.- Os açougueiros sujeitam-se a multa de cern crtizeiroa(Cr$l e venderern earns do qualidade inferior, coma qualidade ou por preco superior ao tabelamento.: Art .Q .- Eats lei entrar. em vigor na data de 4ua publicaco. • Art.9Q.- Revogam-se as disposicaes em contrc.rio.