| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1948 |
| Date | 1948-01-27 |
| Ementa | PROÍBE DESVIAMENTO DE ÁGUA SEM LICENÇA DO PREFEITO |
| native_id | 894 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
& PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO dá %a, N.º Assunto Serviço O POVO DE LEI Nº6 EE: 6 POUSO-AHZO;-POR SEUS REPRESENTANTES DECKÉTOU E EU Eli SEU None PONCIANO das ea NE sertão conduzir agua desviada, para mister de agricultura ou para mover usquinismo, através de dstrada pl blica, dentro do Municipio, sem prévia liçença do Prefeito. O infrator sujeita-se a multa de Cr&300,00. Art.2º,- O particular que pretender levar agua de um logar a outro, Art.30,- Art.40,- atravessando estrada pública, dentro do Municipio, obtida a licença de que se trata o artigo 1º, implicitamente assus me a obrigação de fazer boeiro ou outra obra de arte, que se faça necessario, Para evitar que a agua se espalha e da- nifique a estrada. O serviço sera feito sob orientação do mestre de obras da Prefeitura. Se, presentemente, existir sgua danificando estrada pública dentro do kunicipio, e para aí encaminhada por particular, . o responsável por isso terá o prazo de vinte dias para cum- prir a obrigação estabelecida no artigo 2º., ou reconduzi- la so curso natural, reparando o dano causado a estrada. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 2 [AMY e Reinaldo meida Nogueifa.- Secretario