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← Pouso Alto (MG)

norma nº 6/1948

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1948
Date 1948-01-27
EmentaPROÍBE DESVIAMENTO DE ÁGUA SEM LICENÇA DO PREFEITO
native_id894

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALTO dá %a,
N.º
Assunto
Serviço
O POVO DE
LEI Nº6
EE: 6
POUSO-AHZO;-POR SEUS REPRESENTANTES DECKÉTOU E EU Eli SEU
None PONCIANO das ea NE sertão conduzir agua desviada, para mister de
agricultura ou para mover usquinismo, através de dstrada pl
blica, dentro do Municipio, sem prévia liçença do Prefeito.
O infrator sujeita-se a multa de Cr&300,00.
Art.2º,- O particular que pretender levar agua de um logar a outro,
Art.30,-
Art.40,-
atravessando estrada pública, dentro do Municipio, obtida
a licença de que se trata o artigo 1º, implicitamente assus
me a obrigação de fazer boeiro ou outra obra de arte, que
se faça necessario, Para evitar que a agua se espalha e da-
nifique a estrada. O serviço sera feito sob orientação do
mestre de obras da Prefeitura.
Se, presentemente, existir sgua danificando estrada pública
dentro do kunicipio, e para aí encaminhada por particular, .
o responsável por isso terá o prazo de vinte dias para cum-
prir a obrigação estabelecida no artigo 2º., ou reconduzi-
la so curso natural, reparando o dano causado a estrada.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pouso Alto, 2 [AMY e
Reinaldo
meida Nogueifa.- Secretario

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