| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1987 |
| Date | 1987-06-25 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 925 |
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'-7 Frfeitura Municipal de Pouso Alto ' C C C.". 18;r)(57,2 1 2/0001. 92 Riheiro da Luz, 190 - Tel. 206 Pouo Al - Minas Gerais kL_l_aQZ5'-LQ6I 82. o Srviço Autinorno de Agua e Esgoto e da outr provienc_as. 0 Povo do Murl:clD10 de Pouso Alto,Estaao de Minas Gerais, po i seus representantes a.prOvoU,e. u,eri scu norne sanciono a seguinte lei: rt.1-Fic cr1ado,.coo entidade autruica municipal,o Serve;, Autriorno de Agua e E.sgoto(L&AE) 1 corn persorialidade juridlea pr6pria,ed.e frO na cidade de Pouso. A1O G,dispondo de autonornia econ&nica-financet administralw'iva dentro dos lirnites traados na presente 110 Art.2 2 -0 SAAZ exercera1 a sua agao na cdao.e de PousoAlto,co:: petind.o-lhe corn exc1usividadc: ; a)-estudar,'rojetar e executar,diretarnenta ou rnediante contr corn organizages espe . cioa izadas em engeitharia santria,as obras re1ati construço ,arpiiao remoduiaço dos sist.ernas pib1icos de abastecir: to de A gua potvei e.esgoto.s .sanitrios,que no foram objetos de convni: entre arefeitura •o.oros federai.sou etathiais especificos; b) atuar c(,-4b ørao coordenador e fiscalizador da execuço d • onvnios firmados entre o Municipo e os orgos fede.rais on estaduais p ra estudos,projetos e obras de con struco,arnp1iaço ou remode1aço dos s.. viços pb1icos 'de, ahastecd1!enLo de agua e esgotos sarLi.trios; •c)op.erar,rrianter,criservar e explorar,direta.mente,os serviçor. • agua e de esgotos sanitriQs; .d)lanigar ,fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serv, ço.s de agua e e.sgotos e as taxas de conribLço cue incidirem sobre os terrenos berieficiados corn tais servio; • e exercer quaisquer outran atividades rej.aciDnadas com Os s. teras piiblicos de agua e esgo.tos,corcpatives corn as leis gerais e especi. Aa-t,312."0 SAAE sera' adi.1nistrado por uin Diretor,de preferrsct:; .engenheiro ,riorneado pela ?r'eTe itura Muni ciDal. § 1-?oder a Prefetura Nuni,ci pal ,entretanto,00ntratar a ad nistraço doSAAE corn. ujia organizaço ofictal especializad.a em engen ~ iar1' •santtria,corn a Fundaço Serviços de Sacie Publica,cabendo a esta a desi, ço do Diretor da AutaT.quia § 29-Incurnb ao Di'etor ou,no caso do pargrafo anterior dade admjnjstradora represent.r ..o SAAB ou promover-ihe a representaçac, juizo on fora d1e. Art.+Q-O pat:rnnio iniciaJ. do SAAE sera constituido de todc bers m eisrn6v s,irta1açe$ ,tftuios,rnateriais e outros vaoreS pr' Prefeitura Mun i cipal de Pouso Alto C. G. c. 1B;857.212/0001.92 Praca. Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 Pouso Alto Minas Gerais 2 prios do Muriicipio atuallyrente destlnados,empa-egados e utilizados nos sstemas piiblicos de gua e e.sgotos snitriosou quaisquer anus ou co pensaçoeS pecuniarias, Art. 9 -A receita do SAAE provir dos seguintes recursos. a)-doproduto de quaisuer tributos e rernuneraco decorr.entes dirt mente dos seviosde gua e eoto,taj corno:taxas e tarifas de agua e esgoto,instaiaço , re'paro,aeriço,a1uguel e conservaço de hid.r&netro serviços referertes a 1igaço de gua e esgoto,probongainento de redes. p conta de terceiros,muitas,etc b)-dastaxas de cofltribuiço que incidirem sobre os terrenos benef ciados corn os services degua e esgoto; c)-d.a subvenço que The for anualinente corisignada no prçarnento da Prefeitura,cujo valor no seret inferior a do fundo de participaço a buids ao Municiplo; d)-dos auxilios ,subvenes e crd±tos especials ou adicionais que The forem concedidos,inciusive para obras novas,pelos governos Federal, -staduai ou municipal ou per organisnios de cooperaço internacional; e.)-de prod.utos . jüros sobre dpos1to1sbancrios a outras rendas patrirnonais; f)-do produto da venda[ de rnat.eriais inserviveis e do alienago de bens patrirnonais que se tornam desnecessrios aos seus serviços; g) -de produtos de caues ol.,dep6sitos que reverterern aos seus co per inadiniplemento contratual; h)-de doaçes,,1egados e outras rendas que,por sua natureza ou fine lidade,lhes devarn caber. Pargrafo inico- Mediante rvia autori.zaço do Prefeito MunicipE poder o Sr'-AE realizar operaces de cr&dito pra antecipago de receit ou obtenço de recursos r1eôss&rios execuço de obras de amp1iaço oi remodelaço dos sisternas de 9gua e esgoto. Art.6-A classificao dos servi.os de agua e esgoto,as tarifas pectivas e as condiçes para a sua concessgo sero estabelecidas em re; larziento; Pargrafo inico- As, tarifas sero fiadas em termow. de percentua: sobre o valor das 0brigaces do Tesouro N ional (OI'N) ou qualquer out. ndic8 que a substituir,caJ.culadas de mode a assegurar em conjunto oem outras x'endas,a auto-suficinca acon'3mi.ce-firianceira a SAAS. Axt.?Q- Serc obrigkt6rios nos trrnos do Art-36 do Decreto Feder2 n. 1+91971+,de 21 de janeiro de l.961,os'se'vigos de agua e esgoto nos p: dios considerados habitveis;situados nos logradouros das respectivas redes. Prefeitura Municipal de Pouso Alto C. G. C 8.67,12/0001.92 Praca R:ibeiro da Luz, 190 - Tel. 206 Pouso Alto . Minas Gerais Art.8Q-Os proprietr.os dos terrenos ba:ldios,loteados ou no,situ dos em logradour.os dotados de redes p'oicas de d.istribuiço de agua ou de esgotos sanitrics,desprov1dos das .iespectivas ligaçes ficaro sujeitos a pagarnento de uina taxa de contribuigo,ba forma a ser fixada ernregulamento .5 Art.9 2 - ved.ado ao SAAE conceder isenço ou reduço de tarifa do serviços de Sgua e de asgotos, A.rt.?OQ-O SAAE ter quadro pr6prio de empregados ,os quals uicar' sujeitop ao regime, do ernprego previsto na Conso1idaço das Leis do Traba1 Pargrafo inico-Compete administraço do SAAE admitir,movirnent e dispensar Os empregados,de acordo comas normas a serem fiadas em regimento interno, . Art,11•-Ap1icam-se ao SkAE,naquilo que disser respeito aos seus bens ,renda a serviços,todas prerrogativas,±sen96es,I'avores fiscais e dem vantageris que Os serviços rnun:Lcipais' gozari Qua Thes caibarn por lei. Art.12-0 SAAE submeter ,anualmente,'a aprovaço do Prefeito lluni pal,o re1atrio de suas ati.v±daes e a prestaço de cont.as do exercicio S .krt,139 -Fica aberto urn crdito.espeoia1 de cz7OO.00O,OO(setecer. tos mil cruzados),para ocorrar con as despesas de insta1aço do SILAE, Art.142-0. Prefeito Municipal exped.ir at.os necessrios completa • reguiamentaço da presente lei. § 1- A regulamentaçc de que tr.ta este artigo compreencier o re gularnento dos serviços de agua a ee esgotos,reguJ.arrento das tarifas a txa de oontribuiço e o regirnento .interno do §.2-Q- Fica estabele.cdo o prazo mximo de 30(trinta) dias a cnta da data da vigéncia deta iei. pare aproyaço do pegulamento dos serviços a gua a de esgotos. A.15Q-.Fica revogada ,a part-Jr da. vigncia desta lei,a lei ne 53 • de 2 3/1 2/86 . Art.169-Esta lei entrar em vigor na data de sua piiblica,;9oj revo gadas as disposi?es em contr'aro, Mando,portanto a quem o corthecimert a a execuço d.a presente lei perteric que a cuinpra e a f ag.4 cuniprir to inteiramente como nela se contrn. .Pref 5 e . i: L - tura Municpa. äç Pouso Alto e, 25' de jurtho de 1.937 -, ) .'• 5, La's aro Soares-.Prefeito Municipal Harold Rusano Fil'no-Secretrio