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norma nº 593/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 1987
Date 1987-06-25
EmentaCRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id925

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'-7 
Frfeitura Municipal de Pouso Alto 
' 
C C C.". 18;r)(57,2 1 2/0001. 92 
Riheiro da Luz, 190 - Tel. 206 
Pouo Al - Minas Gerais 
kL_l_aQZ5'-LQ6I 82. 
o Srviço Autinorno de Agua e Esgoto e da outr 
provienc_as. 
0 Povo do Murl:clD10 de Pouso Alto,Estaao de Minas Gerais, po i 
seus representantes a.prOvoU,e. u,eri scu norne sanciono a seguinte lei: 
rt.1-Fic cr1ado,.coo entidade autruica municipal,o Serve;, 
Autriorno de Agua e E.sgoto(L&AE) 1 corn persorialidade juridlea pr6pria,ed.e 
frO na cidade de Pouso. A1O G,dispondo de autonornia econ&nica-financet 
administralw'iva dentro dos lirnites traados na presente 110 
Art.2 2 -0 SAAZ exercera1 
 a sua agao na cdao.e de PousoAlto,co:: 
petind.o-lhe corn exc1usividadc: ; 
a)-estudar,'rojetar e executar,diretarnenta ou rnediante contr 
corn organizages espe . cioa izadas em engeitharia santria,as obras re1ati 
construço ,arpiiao remoduiaço dos sist.ernas pib1icos de abastecir: 
to de A gua potvei e.esgoto.s .sanitrios,que no foram objetos de convni: 
entre arefeitura •o.oros federai.sou etathiais especificos; 
b) atuar c(,-4b ørao coordenador e fiscalizador da execuço d 
• onvnios firmados entre o Municipo e os orgos fede.rais on estaduais p 
ra estudos,projetos e obras de con struco,arnp1iaço ou remode1aço dos s.. 
viços pb1icos 'de, ahastecd1!enLo de agua e esgotos sarLi.trios; 
•c)op.erar,rrianter,criservar e explorar,direta.mente,os serviçor. 
• agua e de esgotos sanitriQs; 
.d)lanigar ,fiscalizar e arrecadar as taxas e tarifas dos serv, 
ço.s de agua e e.sgotos e as taxas de conribLço cue incidirem sobre os 
terrenos berieficiados corn tais servio; 
• e exercer quaisquer outran atividades rej.aciDnadas com Os s. 
teras piiblicos de agua e esgo.tos,corcpatives corn as leis gerais e especi. 
Aa-t,312."0 SAAE sera' adi.1nistrado por uin Diretor,de preferrsct:; 
.engenheiro ,riorneado pela ?r'eTe itura Muni ciDal. 
§ 1-?oder a Prefetura Nuni,ci pal ,entretanto,00ntratar a ad 
nistraço doSAAE corn. ujia organizaço ofictal especializad.a em engen ~ iar1' 
•santtria,corn a Fundaço Serviços de Sacie Publica,cabendo a esta a desi, 
ço do Diretor da AutaT.quia 
§ 29-Incurnb ao Di'etor ou,no caso do pargrafo anterior 
dade admjnjstradora represent.r ..o SAAB ou promover-ihe a representaçac, 
juizo on fora d1e. 
Art.+Q-O pat:rnnio iniciaJ. do SAAE sera constituido de todc 
bers m eisrn6v s,irta1açe$ ,tftuios,rnateriais e outros vaoreS pr' 
Prefeitura Mun i cipal de Pouso Alto 
C. G. c. 1B;857.212/0001.92 
Praca. Ribeiro da Luz, 190 - Tel. 206 
Pouso Alto Minas Gerais 
2 
prios do Muriicipio atuallyrente destlnados,empa-egados e utilizados nos 
sstemas piiblicos de gua e e.sgotos snitriosou quaisquer anus ou co 
pensaçoeS pecuniarias, 
Art. 9 -A receita do SAAE provir dos seguintes recursos. 
a)-doproduto de quaisuer tributos e rernuneraco decorr.entes dirt 
mente dos seviosde gua e eoto,taj corno:taxas e tarifas de agua e 
esgoto,instaiaço , re'paro,aeriço,a1uguel e conservaço de hid.r&netro 
serviços referertes a 1igaço de gua e esgoto,probongainento de redes. p 
conta de terceiros,muitas,etc 
b)-dastaxas de cofltribuiço que incidirem sobre os terrenos benef 
ciados corn os services degua e esgoto; 
c)-d.a subvenço que The for anualinente corisignada no prçarnento da 
Prefeitura,cujo valor no seret inferior a do fundo de participaço a 
buids ao Municiplo; 
d)-dos auxilios ,subvenes e crd±tos especials ou adicionais que 
The forem concedidos,inciusive para obras novas,pelos governos Federal, 
-staduai ou municipal ou per organisnios de cooperaço internacional; 
e.)-de prod.utos . jüros sobre dpos1to1sbancrios a outras rendas 
patrirnonais; 
f)-do produto da venda[ de rnat.eriais inserviveis e do alienago de 
bens patrirnonais que se tornam desnecessrios aos seus serviços; 
g) -de produtos de caues ol.,dep6sitos que reverterern aos seus co 
per inadiniplemento contratual; 
h)-de doaçes,,1egados e outras rendas que,por sua natureza ou fine 
lidade,lhes devarn caber. 
Pargrafo inico- Mediante rvia autori.zaço do Prefeito MunicipE 
poder o Sr'-AE realizar operaces de cr&dito pra antecipago de receit 
ou obtenço de recursos r1eôss&rios execuço de obras de amp1iaço oi 
remodelaço dos sisternas de 9gua e esgoto. 
Art.6-A classificao dos servi.os de agua e esgoto,as tarifas 
pectivas e as condiçes para a sua concessgo sero estabelecidas em re; 
larziento; 
Pargrafo inico- As, tarifas sero fiadas em termow. de percentua: 
sobre o valor das 0brigaces do Tesouro N ional (OI'N) ou qualquer out. 
ndic8 que a substituir,caJ.culadas de mode a assegurar em conjunto oem 
outras x'endas,a auto-suficinca acon'3mi.ce-firianceira a SAAS. 
Axt.?Q- Serc obrigkt6rios nos trrnos do Art-36 do Decreto Feder2 
n. 1+91971+,de 21 de janeiro de l.961,os'se'vigos de agua e esgoto nos p: 
dios considerados habitveis;situados nos logradouros das respectivas 
redes. 
Prefeitura Municipal de Pouso Alto 
C. G. C 8.67,12/0001.92 
Praca R:ibeiro da Luz, 190 - Tel. 206 
Pouso Alto . Minas Gerais 
Art.8Q-Os proprietr.os dos terrenos ba:ldios,loteados ou no,situ 
dos em logradour.os dotados de redes p'oicas de d.istribuiço de agua ou de 
esgotos sanitrics,desprov1dos das .iespectivas ligaçes ficaro sujeitos a 
pagarnento de uina taxa de contribuigo,ba forma a ser fixada ernregulamento 
.5 Art.9 2 - ved.ado ao SAAE conceder isenço ou reduço de tarifa do 
serviços de Sgua e de asgotos, 
A.rt.?OQ-O SAAE ter quadro pr6prio de empregados ,os quals uicar' 
sujeitop ao regime, do ernprego previsto na Conso1idaço das Leis do Traba1 
Pargrafo inico-Compete administraço do SAAE admitir,movirnent 
e dispensar Os empregados,de acordo comas normas a serem fiadas em regi￾mento interno, . 
Art,11•-Ap1icam-se ao SkAE,naquilo que disser respeito aos seus 
bens ,renda a serviços,todas prerrogativas,±sen96es,I'avores fiscais e dem 
vantageris que Os serviços rnun:Lcipais' gozari Qua Thes caibarn por lei. 
Art.12-0 SAAE submeter ,anualmente,'a aprovaço do Prefeito lluni 
pal,o re1atrio de suas ati.v±daes e a prestaço de cont.as do exercicio 
S .krt,139 -Fica aberto urn crdito.espeoia1 de cz7OO.00O,OO(setecer. 
tos mil cruzados),para ocorrar con as despesas de insta1aço do SILAE, 
Art.142-0. Prefeito Municipal exped.ir at.os necessrios completa 
• reguiamentaço da presente lei. 
§ 1- A regulamentaçc de que tr.ta este artigo compreencier o re 
gularnento dos serviços de agua a ee esgotos,reguJ.arrento das tarifas a txa 
de oontribuiço e o regirnento .interno do 
§.2-Q- Fica estabele.cdo o prazo mximo de 30(trinta) dias a cnta 
da data da vigéncia deta iei. pare aproyaço do pegulamento dos serviços a 
gua a de esgotos. 
A.15Q-.Fica revogada ,a part-Jr da. vigncia desta lei,a lei ne 53 
• de 2 3/1 2/86 . 
Art.169-Esta lei entrar em vigor na data de sua piiblica,;9oj revo 
gadas as disposi?es em contr'aro, 
Mando,portanto a quem o corthecimert a a execuço d.a presente lei perteric 
que a cuinpra e a f ag.4 cuniprir to inteiramente como nela se contrn. 
.Pref 5 
e
. i: L - tura Municpa. äç Pouso Alto e, 25' de jurtho de 1.937 
-, ) .'• 5, 
La's aro Soares-.Prefeito Municipal 
Harold Rusano Fil'no-Secretrio 

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