sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
& SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
EA
ATA DA 6º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO,
REALIZADA NO DIA 13 DE ABRILA DE 2026.
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e cinco minutos, no Salão
Nobre “José Ribeiro Pires”, fizeram-se presentes os seguintes Vereadores e Vereadoras: Adriano Monteiro
Chagas, Cláudio Ferreira dos Passos, Cláudio José Viana, Janette Fátima Russano Mancilha Neri, José
Passos Teixeira, Luís Fernando Canela Rabelo, Maria Joana Pires Ribeiro, Paulo Sérgio da Silva e Wilson
Arantes de Oliveira. Estando presentes estes, e havendo, portanto, número regimental, o Senhor Presidente,
declarou aberta a sessão, pedindo que o Secretário fizesse a chamada nominal de Vereadoras e Vereadores,
onde foi constatada a presença de todos.
EXPEDIENTE:
Iniciando o Expediente, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação as atas da quinta reunião
ordinária, realizada em 23 de março, e das segunda e terceira reuniões extraordinárias, realizadas em 27 e 30
de março, respectivamente; sendo todas aprovada por oito votos favoráveis. Na sequência, o Presidente
declarou a disponibilidade na secretaria da Câmara de todos os ofícios expedidos e recebidos informando
que o índice com resumo de todos consta na pauta distribuída aos Vereadores. Dando prosseguimento, o
Presidente passou a palavra aos Vereadores para que fizessem a leitura das proposições de suas autorias, a
saber: Indicação nº 61/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere ao Executivo
Municipal a realização de um mutirão de vistorias, manutenções, reparos e restauros nos bens imóveis
tombados e inventariados do Município de Pouso Alto, bem como a atualização do levantamento de bens
com potencial valor histórico.”; Indicação nº 62/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro,
que “Sugere ao Executivo Municipal que institua no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos a "Gratificação
Trintenária" aos servidores públicos municipais de Pouso Alto.”; Indicação nº 63/2026, de iniciativa da
vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração
e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que institua o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
para o exercício de 2026.”; Indicação nº 64/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica
ao Executivo Municipal a substituição das lâmpadas antigas por LED nas ruas Comendador Pinto Dias e
Hélio D'Alessandro Sarmento, no bairro Chácara.”; Indicação nº 65/2026, de iniciativa dos vereadores
Adriano Monteiro Chagas e Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Executivo Municipal que utilize a área do
campinho do bairro Nova Esperança para construção de casas populares.”; Indicação nº 66/2026, de iniciativa
da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita expansão do “Projeto 100% LED" e instalação de novo
ponto de iluminação na Rua Joaquim Lúcio Nogueira, bairro Jardim Mesquita.”; Indicação nº 67/2026, de
iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Solicita a realização de campanha municipal de
conscientização sobre a importância da emissão de nota fiscal, com foco no programa “Nota Fiscal Mineira”
e na transição para o IVA Dual (Reforma Tributária).”; Indicação nº 68/2026, de iniciativa do vereador
Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo Municipal a roçada do calçamento do bairro Coura.”;
Indicação nº 69/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo
Municipal a substituição das lâmpadas antigas por LED em todo território dos bairros Várzea dos Lopes e
Jardim Mesquita.”; Indicação nº 70/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica
ao Executivo Municipal a roçada e manutenção das estradas do bairro Berberia.”; Indicação nº 71/2026, de
iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo Municipal a roçada e manutenção
da estrada do Pinheiro.”; Indicação nº 72/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica
ao Poder Executivo Municipal a troca do calçamento da rua Hélio D' Alessandro.”; Indicação nº 73/2026, de
iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de dois
banheiros públicos, atrás do Coreto da Praça Desembargador Ribeiro da Luz.”; Indicação nº 74/2026, de
iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Poder Executivo Municipal a continuação da
reforma do calçamento da Avenida Haroldo Russano do trajeto que se inicia na antiga residência do Rato até
o asfalto sentido a São Sebastião do Rio Verde.”; Indicação nº 75/2026, de iniciativa da vereadora Maria
Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Poder Executivo Municipal o Registro do Espetáculo “Paixão de Cristo”
como Patrimônio Imaterial e concessão de apoio à Gravação de Áudio.”: Indicação nº 76/2026, de iniciativa
da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita a substituição de transformador de energia elétrica no
bairro Bom Retiro.”; Indicação nº 77/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica
ao Prefeito Municipal o Reenquadramento Inicial da Tabela de Vencimentos (Anexo I da lei que estabelece
os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal).”; Indicação nº 78/2026, de iniciativa da vereadora
Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Prefeito Municipal a reforma e Implementação de Protocolo de
Limpeza nos Sanitários da E.M. Ribeiro da Luz.”; Indicação nº 79/2026, de iniciativa do vereador Adriano
Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo Municipal que recoloque a placa de identificação da rua Milton
Querino de Souza, no bairro Nova Esperança.”: Indicação nº 80/2026, de iniciativa do vereador Adriano
Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo Municipal que realize reparos no calçamento da Avenida
Joaquim Mira, no acesso ao bairro Nova Esperança.”; Indicação nº 81/2026, de iniciativa da vereadora Maria
Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Poder Executivo a realização de um mutirão de infraestrutura no bairro
Nova Esperança.”, sendo que as Indicações das vereadores Adriano Monteiro Chagas e Paulo Sérgio da Silva
foram lidas pela vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri. Dando prosseguimento, o Presidente
solicitou que o secretário fizesse a leitura de apresentação dos Projetos de Lei Ordinária nº 18 que “Modifica
dispositivo e o anexo único da Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de 2025 que "Dispõe sobre
denominação de logradouro público no Distrito de Santana do Capivari.”; nº 19/2026 que “Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Pagamento de um Prêmio-Incentivo
Pecuniário, em razão do Dia do Trabalhador, aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados,
contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.” e nº
20/2026 que “Autoriza a concessão de um Prêmio-Incentivo Pecuniário, em razão do Dia do Trabalhador,
aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários
municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.”, todos de iniciativa do Executivo Municipal. Na
sequência, finalizando a apresentação de proposições, o Presidente passou a palavra ao Presidente da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, para que fizesse a leitura de
apresentação da Emenda nº 01 (Modificativa), de iniciativa dessa comissão, ao Projeto de Lei Ordinária nº
14/2026.
ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente informou que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviço Público Municipal e Ordem Social se
manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 e sua respectiva Emenda (Aditiva).
Assim sendo, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação a Emenda nº 01 (Aditiva), de
iniciativa da Comissão Permanente de Serviço Público Municipal e da Ordem Social, ao Projeto de Lei
Ordinária nº 07/2026 que foi aprovada por oito votos favoráveis. Na sequência, colocou em discussão e
primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.” e também foi aprovado por
oito votos favoráveis. Dando prosseguimento, o Presidente informou que as Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviço Público Municipal e
Ordem Social se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026. Assim sendo, o
Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de
iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro em Despesas de Contribuições da Secretaria Municipal de Cultura e Manifestações Populares.”
que foi aprovado por nove votos favoráveis. Logo após, o Presidente informou que as Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviço Público
Municipal e Ordem Social se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026. Assim
sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026,
de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das
Cidades Históricas de Minas Gerais - ACHMG.” que foi aprovado por oito votos favoráveis. Finalizada a
pauta de votações, o Presidente passou a palavra a todos os Vereadores para que pudessem fazer seus
pronunciamentos e assim fizeram. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e,
para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário, possuindo ainda,
como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo registrando todos os
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j SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
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5: SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
a
pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art. 114-A do
Regimento Interno da Câmara.
Wilson Arantes de Oliveira Cláudio José Viana
Presidente Secretário

 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
1
PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 13/04/2026
EXPEDIENTE
Distribuição e Votação da Ata;
• 5ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2026;
• 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de março de 2026;
• 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de março de 2026.
Correspondências Recebidas e Expedidas
Recebidas em 2026:
140) Prefeitura Municipal: Encaminhamento de Anexos - Impacto Orçamentário - Financeiro 03/2026 e 
04/2026.; 141) Prefeitura Municipal: Lei Ordinária nº 815/2026; 142) Prefeitura Municipal: Lei Ordinária 
nº816/2026.; 143) Servidor João Vicente Nogueira: Atestado médico referente aos dias 03 e 04 de março de 
2026.; 144) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 61/2026.; 145) Vereadora Maria Joana Pires 
Ribeiro: Indicação nº 62/2026.; 146) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 63/2026.; 
147)Vereador Paulo Sérgio da Silva: Indicação nº 64/2026.; 148) Vereadores Adriano Monteiro Chagas e 
Paulo Sérgio da Silva: Indicação nº 65/2026.; 149) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 
66/2026.; 150) Prefeitura Municipal: Responde ao ofício nº 032/2026 - Indicações nº 49 ao 60/2026.; 151)
Prefeitura Municipal: encaminha Lei Ordinária nº 817/2026.; 152) Prefeitura Municipal: encaminha 
balancetes de receita e despesa referentes ao mês de dezembro de 2025.; 153) Prefeitura Municipal: 
encaminha balancetes de receita e despesa referentes ao mês de janeiro de 2026.; 154) Prefeitura Municipal: 
Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026.; 155) Prefeitura Municipal: encaminha Lei 
Ordinária nº 818/2026.; 156) Prefeitura Municipal: encaminha Lei Complementar nº 164/2026.; 157) TJMG 
- 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço: convoca o Presidente da Câmara e o Procurador Jurídico, 
como testemunha, para prestar depoimento em audiência.; 158) Vereador Adriano Monteiro Chagas: 
Indicação nº 67/2026.; 159) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 68/2026.; 160) Vereador 
Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 69/2026.; 161)Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 
70/2026.; 162) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 71/2026.; 163) Vereador Paulo Sérgio da 
Silva: Indicação nº 72/2026.; 164) Vereador Paulo Sérgio da Silva: Indicação nº 73/2026.; 165) Vereador 
Paulo Sérgio da Silva: Indicação nº 74/2026.; 166) MPMG - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São 
Lourenço: encaminha o edital de Correição Ordinária da 1ª Promotoria de Justiça de São Lourenço.; 167)
Nulo; 168) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 19-2026..; 169)
Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026.; 170) Vereadora 
Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 75/2026.; 171) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 
76/2026.; 172) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 77/2026.; 173)Vereadora Maria Joana 
Pires Ribeiro: Indicação nº 78/2026.; 174) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 79/2026.; 175)
Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 80/2026.; 176) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: 
Indicação nº 81/2026.; 177) Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Emenda nº 
01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026 (Modificativa).; 178) Prefeitura Municipal de Pouso Alto: 
Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026.; 179) Prefeitura Municipal de Pouso Alto: 
Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026.; 180) Prefeitura Municipal de Pouso Alto: 
Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026.; 181) Prefeitura Municipal: Mensagem 
encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026.; 182) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando 
Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026
Expedidas em 2026
032) Encaminha Indicações nºs 49 ao 60-2026 à Prefeitura Municipal.; 033) Solicita cessão de prédio da 
Escofer para realização da prova do concurso público da Câmara Municipal de Pouso Alto.; 034) Encaminha 
autógrafo e resultado de votação do PLO 05-2026 à Prefeitura Municipal.; 035) Encaminha autógrafo e 
resultado de votação do PLO 06-2026 à Prefeitura Municipal.; 036) Responde Indicação sobre Oficinas de 
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 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
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Redação e Planetário à Vereadora Maria Joana.; 037) Encaminha autógrafo e resultado de votação do PLC 
01-2026 à Prefeitura Municipal.; 038) Encaminha autógrafo e resultado de votação do PLO 12-2026 à 
Prefeitura Municipal.; 039) Encaminha autógrafo e resultado de votação do PLO 16-2026 à Prefeitura 
Municipal.; 040) Informa margem de consignação do Servidor Carlos Henrique Silva Ribeiro à CEF.; 041)
Encaminha informações referentes as Demonstrações Aplicadas ao Setor Público de 2025 (DCASP).; 042)
Responde Ofício referente às Emendas parlamentares à 4ª Promotoria MPMG.; 043) Informa margem de 
consignação do Servidor Carlos Henrique Silva Ribeiro à CEF.; 044) Encaminha Planejamento Econômico 
Financeiro para LDO 2027 à Prefeitura Municipal.
Apresentação de Proposições
• Indicação nº 61/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere ao 
Executivo Municipal a realização de um mutirão de vistorias, manutenções, reparos e restauros nos bens 
imóveis tombados e inventariados do Município de Pouso Alto, bem como a atualização do levantamento de 
bens com potencial valor histórico.”;
• Indicação nº 62/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere ao 
Executivo Municipal que institua no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos a "Gratificação Trintenária" 
aos servidores públicos municipais de Pouso Alto.”; 
• Indicação nº 63/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a elaboração e o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei 
que institua o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o exercício de 2026.”;
• Indicação nº 64/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Executivo 
Municipal a substituição das lâmpadas antigas por LED nas ruas Comendador Pinto Dias e Hélio 
D'Alessandro Sarmento, no bairro Chácara.”;
• Indicação nº 65/2026, de iniciativa dos vereadores Adriano Monteiro Chagas e Paulo Sérgio da 
Silva, que “Indica ao Executivo Municipal que utilize a área do campinho do bairro Nova Esperança para 
construção de casas populares.”;
• Indicação nº 66/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita expansão 
do ‘Projeto 100% LED’ e instalação de novo ponto de iluminação na Rua Joaquim Lúcio Nogueira, bairro 
Jardim Mesquita.”
• Indicação nº 67/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Solicita a realização 
de campanha municipal de conscientização sobre a importância da emissão de nota fiscal, com foco no 
programa “Nota Fiscal Mineira” e na transição para o IVA Dual (Reforma Tributária).”;
• Indicação nº 68/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal a roçada do calçamento do bairro Coura.”;
• Indicação nº 69/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal a substituição das lâmpadas antigas por LED em todo território dos bairros Várzea dos Lopes e 
Jardim Mesquita.”;
• Indicação nº 70/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal a roçada e manutenção das estradas do bairro Berberia.”;
• Indicação nº 71/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal a roçada e manutenção da estrada do Pinheiro.”;
• Indicação nº 72/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Poder 
Executivo Municipal a troca do calçamento da rua Hélio D’Alessandro.”;
• Indicação nº 73/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Poder 
Executivo Municipal a construção de dois banheiros públicos, atrás do Coreto da Praça Desembargador 
Ribeiro da Luz.”;
• Indicação nº 74/2026, de iniciativa do vereador Paulo Sérgio da Silva, que “Indica ao Poder 
Executivo Municipal a continuação da reforma do calçamento da Avenida Haroldo Russano do trajeto que 
se inicia na antiga residência do Rato até o asfalto sentido a São Sebastião do Rio Verde.”;
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• Indicação nº 75/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Poder 
Executivo Municipal o Registro do Espetáculo “Paixão de Cristo” como Patrimônio Imaterial e concessão 
de apoio à Gravação de Áudio.”;
• Indicação nº 76/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita a 
substituição de transformador de energia elétrica no bairro Bom Retiro.”;
• Indicação nº 77/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Prefeito 
Municipal o Reenquadramento Inicial da Tabela de Vencimentos (Anexo I da lei que estabelece os 
vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal).”;
• Indicação nº 78/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Prefeito 
Municipal a reforma e Implementação de Protocolo de Limpeza nos Sanitários da E.M. Ribeiro da Luz.”;
• Indicação nº 79/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal que recoloque a placa de identificação da rua Milton Querino de Souza, no bairro Nova 
Esperança.”;
• Indicação nº 80/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal que realize reparos no calçamento da Avenida Joaquim Mira, no acesso ao bairro Nova 
Esperança.”;
• Indicação nº 81/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Poder 
Executivo a realização de um mutirão de infraestrutura no bairro Nova Esperança.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Modifica 
dispositivo e o anexo único da Lei Ordinária nº 805, de 15 de dezembro de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação de logradouro público no Distrito de Santana do Capivari.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em despesas para Pagamento de um Prêmio￾Incentivo Pecuniário, em razão do Dia do Trabalhador, aos servidores públicos municipais efetivos, 
comissionados, contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura Municipal de 
Pouso Alto.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza a 
concessão de um Prêmio-Incentivo Pecuniário, em razão do Dia do Trabalhador, aos comissionados, 
contratados, conselheiros tutelares e secretários municipais da Prefeitura municipal de Pouso Alto.”;
• Emenda nº 01 (Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº14/2026, de iniciativa da Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
ORDEM DO DIA
Discussão e turno único de votação
• Emenda nº 01 (Aditiva) ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa da Comissão 
Permanente de Serviço Público Municipal e da Ordem Social.
Discussão e primeiro turno de votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Contribuições da Secretaria 
Municipal de Cultura e Manifestações Populares.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais – ACHMG.”
Pronunciamento dos vereadores