sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
DM E E A
4 | SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
an +
ATA DA 7º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO,
REALIZADA NO DIA 27 DE ABRILA DE 2026.
Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Salão Nobre “José
Ribeiro Pires”, fizeram-se presentes os seguintes Vereadores e Vereadoras: Adriano Monteiro Chagas,
Cláudio Ferreira dos Passos, Cláudio José Viana, Janette Fátima Russano Mancilha Neri, José Passos
Teixeira, Luís Fernando Canela Rabelo, Maria Joana Pires Ribeiro, Paulo Sérgio da Silva e Wilson Arantes
de Oliveira. Estando presentes estes, e havendo, portanto, número regimental, o Senhor Presidente, declarou
aberta a sessão, pedindo que o Secretário fizesse a chamada nominal de Vereadoras e Vereadores, onde foi
constatada a presença de todos.
EXPEDIENTE:
Iniciando o Expediente, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação a ata da sexta reunião
ordinária, realizada em 13 de abril, sendo aprovada por oito votos favoráveis. Na sequência, o Presidente
declarou a disponibilidade na secretaria da Câmara de todos os ofícios expedidos e recebidos informando
que o índice com resumo de todos consta na pauta distribuída aos Vereadores. Dando prosseguimento, o
Presidente passou a palavra aos Vereadores para que fizessem a leitura das proposições de suas autorias, a
saber: Indicação nº 82/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo
Municipal a manutenção da estrada que dá acesso à torre próximo à ETA desativada, no bairro Nova
Esperança.”; Indicação nº 83/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que
“Que o Poder Executivo Municipal expeça orientação técnica e normativa imediata a todas as Unidades
Básicas de Saúde (UBS), farmácias municipais, estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia
Popular do Brasil no município e ao Conselho de Saúde Municipal, para que observem estritamente o prazo
de validade das prescrições de contraceptivos estabelecido pela legislação federal vigente.”; Indicação nº
84/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Indica ao Executivo
Municipal que seja providenciada a instalação de um braço de luz no poste localizado no início da descida
da rua Sebastião Adriano Teixeira, conhecida como “descida da Vargem”.; Indicação nº 85/2026, de
iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Indica ao Executivo Municipal que seja
estudada a possibilidade da realização de atividades de lazer e entretenimento na Praça Central
preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.”; Indicação nº 86/2026, de iniciativa do vereador José
Passos Teixeira, que “Indica ao Executivo Municipal o calçamento de acesso à subida da cava dos bairros
Buquerê e Matinho (do Ovídio Esaú).”; Indicação nº 87/2026, de iniciativa do vereador José Passos Teixeira,
que “Indica ao Executivo Municipal o calçamento de acesso do trecho da subida/descida do bairro Campo
Grande.”; Indicação nº 88/2026, de iniciativa do vereador José Passos Teixeira, que “Indica ao Executivo
Municipal o calçamento no bairro Sengó entre a residência da Lucimara até a Quadra Poliesportiva do
bairro.” Dando prosseguimento, o Presidente solicitou que o secretário fizesse a leitura de apresentação dos
Projetos de Lei Ordinária nº 21/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura
de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para O rateio de Honorários de Sucumbência.”:
nº 22/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o rateio de honorários sucumbenciais
aos servidores ocupantes de cargos jurídicos da Prefeitura Municipal de Pouso Alto e dá outras
providências.”; nº 23/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a autorização de
consignações facultativas na folha de pagamento dos pagamentos dos agentes públicos ativos, aposentados
e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pouso Alto, Estado de Minas
Gerais.”; nº 24/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza concessão de patrocínio a atletas
do Município de Pouso Alto e dá outras providências.”; nº 25/2026, de iniciativa do Executivo Municipal,
que “Institui, no município de Pouso Alto, o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e
Adolescentes, denominado "Famílias Acolhedoras".”; nº 26/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para Obras de Instalação de Sanitário
de Apoio na Praça Desembargador Ribeiro da Luz.”; º 27/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a abertura de Crédito especial por Superávit Financeiro para Obras de Ampliação da Farmácia
Municipal Ana de Jesus Nogueira.”; nº 28/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Repasse de Estruturação da Rede
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
8: SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
ESA
de Serviços do SUAS — Emendas Parlamentares 29240013 e 2488004 — Transferências da União.” e nº
29/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro para Pagamento de Despesas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde de São Lourenço.”:
todos de iniciativa do Executivo Municipal. Na sequência, o Presidente passou a palavra à Vice-Presidente
da Mesa Diretora da Câmara, para que fizesse a leitura de apresentação da Emenda nº 01 (Modificativa), de
iniciativa dessa comissão, ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026. Em seguida, passou a palavra à vereadora
Maria Joana para que fizesse a leitura da Emenda nº 2 (Modificativa), de sua iniciativa e dos vereadores
Janette Fátima Russano Mancilha Neri e José Passos Teixeira, ao PLO nº 20/2026. Finalizando as
apresentações, o Presidente passou a palavra ao vereador José Passos para que fizesse a leitura do
requerimento de urgência, para votação em turno único, dos Projetos de Lei Ordinária nºs 19 e 20, de sua
iniciativa e dos vereadores Cláudio Ferreira dos Passos e Paulo Sérgio da Silva.
ORDEM DO DIA:
Iniciando a Ordem do Dia, o Presidente informou que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e
Redação e Serviço Público Municipal e Ordem Social se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei
Ordinária nº 13/2026. Assim sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto
de Lei Ordinária nº 13/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Altera a Lei Ordinária
nº 756, de 14 de agosto de 2024, para incluir animais de produção de médio porte no regime de apreensão,
registro e destinação de animais soltos em vias públicas.” e foi aprovado por oito votos favoráveis. Dando
prosseguimento, o Presidente informou que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviço Público Municipal e Ordem Social se manifestaram
favoravelmente ao Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026. Assim sendo, o Presidente colocou em discussão e
primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Manutenção das
Atividades do Consórcio Público Ambiental Altos da Mantiqueira.” E foi aprovado por nove votos
favoráveis. Logo após, o Presidente informou que as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e
Redação e Serviço Público Municipal e Ordem Social se manifestaram favoravelmente ao Projeto de Lei
Ordinária nº 15/2026. Assim sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto
de Lei Ordinária nº 15/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Dispõe
sobre a denominação da mina de àgua às margens da Rodovia BR-354, no município de Pouso Alto/MG, e
dá outras providências.” que foi aprovado por oito votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente
colocou em discussão e segundo turno de votação os Projetos nº 07/2026, que “Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria do Município e dá outras providências.”; sendo aprovado por 08 votos favoráveis; nº 10/2026, que
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Contribuições da
Secretaria Municipal de Cultura e Manifestações Populares.”; sendo aprovado por 09 votos favoráveis e o nº
11/2026, que “Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas de Minas
Gerais —- ACHMG.”; e foi aprovado por oito votos favoráveis; sendo esses 03 projetos de iniciativa do
Executivo Municipal. Finalizada a pauta de votações, o Presidente passou a palavra a todos os Vereadores
para que pudessem fazer seus pronunciamentos e assim fizeram. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo
Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo
registrando todos os pronunciamentos e demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos
termos do art. 114-A do Regimento Interno da Câmara.
= Ren
Wilson Arantes de Oliveira GER
Presidente Secretário

 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
1
PAUTA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 27/04/2026
EXPEDIENTE
Distribuição e Votação da Ata;
• 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de abril de 2026.
Correspondências Recebidas e Expedidas
Recebidas:
183) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 82/2026; 184) Aliança Minas da Mantiqueira: 
solicita autorização para uso do Plenário da Câmara para realizar uma reunião no dia 23/04; 185) Roseli 
Querino: Manifestação formal do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de 
Pouso Alto; 186) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026; 187)
Prefeitura Municipal: encaminha balancetes da Receita e Despesa referentes ao mês de fevereiro de 2026; 
188) Prefeitura Municipal: responde Indicações nº 61 a 81/2026; 189) Vereadores Cláudio Ferreira dos 
Passos, José Passos Teixeira e Paulo Sérgio da Silva: Requerimento de Urgência para votação em turno 
único do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026; 190) NULO; 191) Vereadora Janette Fátima Russano 
Mancilha Neri: Indicação n° 83/2026; 192) Vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri: Indicação n° 
84/2026; 193) Vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri: Indicação n° 85/2026; 194) Vereadores 
Cláudio Ferreira dos Passos, José Passos Teixeira e Paulo Sérgio da Silva: Requerimento de Urgência para 
votação em turno único do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026; 195) Servidor Mateus Paulo da Silva: 
apresenta documentação para comprovar escolaridade superior à exigida para o cargo que ocupa; 196)
Vereador José Passos Teixeira: Indicação n° 86/2026; 197) Vereador José Passos Teixeira: Indicação n° 
87/2026; 198) Vereador José Passos Teixeira: Indicação n° 88/2026; 199) Prefeitura Municipal: Encaminha 
Lei Complementar nº 165/2026; 200) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando Projeto de Lei 
Ordinária nº 27/2026; 201) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 
28/2026; 202) Prefeitura Municipal: Mensagem encaminhando Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026; 203)
Mesa Diretora da Câmara: Emenda nº 01 (Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026; 204)
Vereadores Janette Fátima Russano Mancilha Neri, José Passos Teixeira e Maria Joana Pires Ribeiro:
Emenda nº 02 (Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026.; 206) Prefeitura municipal: 
Encaminhamento de Anexos - Lei Ordinária nº 18/2026.
Expedidas:
045) Encaminha Indicações nºs 61 a 81-2026 à Prefeitura Municipal; 046) Presta informação relativa a 
Convêncio à CEF; 047) Encaminha autógrafo e resultado de votação do PLC 03-2025 à Prefeitura 
Municipal; 048) Solicita apoio das forças policiais para a segurança na realização das provas para o 
Concurso Público à PMMG; 049) Solicita esclarecimentos acerca da política municipal de vacinação ao 
Secretário Municipal de Saúde; 050) Pedido de um Trator Cabinado 85 cavalos ou mais do Adriano ao 
Deputado Federal Rafael Simões.
Apresentação de Proposições
• Indicação nº 82/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo 
Municipal a manutenção da estrada que dá acesso à torre próximo à ETA desativada, no bairro Nova 
Esperança.”;
• Indicação nº 83/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Que o 
Poder Executivo Municipal expeça orientação técnica e normativa imediata a todas as Unidades Básicas de 
Saúde (UBS), farmácias municipais, estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do 
Brasil no município e ao Conselho de Saúde Municipal, para que observem estritamente o prazo de validade 
das prescrições de contraceptivos estabelecido pela legislação federal vigente.”; 
• Indicação nº 84/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Indica 
ao Executivo Municipal que seja providenciada a instalação de um braço de luz no poste localizado no início 
da descida da rua Sebastião Adriano Teixeira, conhecida como “descida da Vargem”.”;
 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
2
• Indicação nº 85/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano Mancilha Neri, que “Indica 
ao Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade da realização de atividades de lazer e 
entretenimento na Praça Central preferencialmente aos sábados, domingos e feriados.”;
• Indicação nº 86/2026, de iniciativa do vereador José Passos Teixeira, que “Indica ao Executivo 
Municipal o calçamento de acesso à subida da cava dos bairros Buquerê e Matinho (do Ovídio Esaú).”;
• Indicação nº 87/2026, de iniciativa do vereador José Passos Teixeira, que “Indica ao Executivo 
Municipal o calçamento de acesso do trecho da subida/descida do bairro Campo Grande.”
• Indicação nº 88/2026, de iniciativa do vereador José Passos Teixeira, que “Indica ao Executivo 
Municipal o calçamento no bairro Sengó entre a residência da Lucimara até a Quadra Poliesportiva do 
bairro.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para o rateio de Honorários de 
Sucumbência.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o 
rateio de honorários sucumbenciais aos servidores ocupantes de cargos jurídicos da Prefeitura Municipal de 
Pouso Alto e dá outras providências.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 23/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
autorização de consignações facultativas na folha de pagamento dos pagamentos dos agentes públicos 
ativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Pouso Alto, 
Estado de Minas Gerais.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza 
concessão de patrocínio a atletas do Município de Pouso Alto e dá outras providências.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Institui, no 
município de Pouso Alto, o Programa de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes, 
denominado "Famílias Acolhedoras".”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para Obras de Instalação de Sanitário de Apoio na 
Praça Desembargador Ribeiro da Luz.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
abertura de Crédito especial por Superávit Financeiro para Obras de Ampliação da Farmácia Municipal Ana 
de Jesus Nogueira.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Repasse de Estruturação da Rede 
de Serviços do SUAS – Emendas Parlamentares 29240013 e 2488004 – Transferências da União.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro para Pagamento de Despesas ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde de São Lourenço.”; 
• Emenda nº 01 (Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de iniciativa da Mesa 
Diretora da Câmara;
• Emenda nº 02 (Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, de iniciativa dos 
Vereadores Janette Fátima Russano Mancilha Neri, José Passos Teixeira e Maria Joana Pires Ribeiro;
• Requerimento de Urgência, para votação em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 19/2026, 
de iniciativa dos Vereadores Cláudio Ferreira dos Passos, José Passos Teixeira e Paulo Sérgio da Silva;
• Requerimento de Urgência, para votação em turno único, do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, 
de iniciativa dos Vereadores Cláudio Ferreira dos Passos, José Passos Teixeira e Paulo Sérgio da Silva.
ORDEM DO DIA
Discussão e primeiro turno de votação
 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
3
• Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, de iniciativa do Vereador Adriano Monteiro Chagas, que 
“Altera a Lei Ordinária nº 756, de 14 de agosto de 2024, para incluir animais de produção de médio porte no 
regime de apreensão, registro e destinação de animais soltos em vias públicas.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Manutenção das Atividades do 
Consórcio Público Ambiental Altos da Mantiqueira.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de iniciativa da Vereadora Janette Fátima Russano Mancilha 
Neri, que “Dispõe sobre a denominação da mina de água às margens da Rodovia BR-354, no município de 
Pouso Alto/MG, e dá outras providências.”.
Discussão e segundo turno de votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a 
Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Contribuições da Secretaria 
Municipal de Cultura e Manifestações Populares.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais – ACHMG.”
Pronunciamento dos vereadores