sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
RB = SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
Fauno
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO
ALTO, REALIZADA NO DIA 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas e cinco minutos,
no Salão Nobre “José Ribeiro Pires”, fizeram-se presentes os seguintes Vereadores e Vereadoras: Adriano
Monteiro Chagas, Cláudio Ferreira dos Passos, Cláudio José Viana, Janette Fátima Russano Mancilha Neri,
José Passos Teixeira, Luís Fernando Canela Rabelo, Maria Joana Pires Ribeiro, Paulo Sérgio da Silva e
Wilson Arantes de Oliveira. Estando presentes estes, € havendo, portanto, número regimental, o Senhor
Presidente, declarou aberta a sessão, pedindo que o Secretário fizesse a chamada nominal de Vereadoras e
Vereadores, onde foi constatada a presença de todos.
EXPEDIENTE:
Iniciando o Expediente, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação a ata da segunda reunião
ordinária, realizada em 09 de fevereiro, sendo aprovadas por oito votos favoráveis. Na sequência, o
Presidente declarou a disponibilidade na secretaria da Câmara de todos os ofícios expedidos e recebidos
informando que o índice com resumo de todos consta na pauta distribuída aos Vereadores. Dando
prosseguimento, o Presidente passou a palavra aos Vereadores para que fizessem a leitura das proposições
de suas autorias, a saber: Indicação nº 23/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que
“Sugere a adesão do Município de Pouso Alto ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SISAN).”; Indicação nº 24/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Poder
Executivo a criação do "Programa Municipal de Apoio ao Crédito Rural - Plano Safra.”; Indicação nº
25/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica descentralização dos canais de
comunicação via Whatsapp e disponibilização de aparelhos/números institucionais por setor."; Indicação nº
26/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao Poder Executivo Municipal a
implementação de um programa de apoio técnico e administrativo para facilitar o acesso de produtores rurais
ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e outras linhas de crédito agrícola.” Indicação nº
27/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita reparo emergencial em rede de
esgoto e recuperação de via pública, na Rua Serafim Cícero da Silva, defronte ao nº 57.”; Indicação nº
28/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Poder Executivo Municipal a
regularização fundiária de residências construídas em terrenos pertencentes à Prefeitura Municipal de Pouso
Alto.”; Indicação nº 29/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Poder
Executivo Municipal a Concessão de Subvenção Social à Associação Comunitária Artística e Cultural -
Rádio Anchieta, visando ao apoio à cultura, à cidadania e à educação no município.”; Indicação nº 30/2026,
de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
concessão de reajuste de 11,93% aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos profissionais do
Programa Saúde da Família, excetuando os cargos de Procurador Jurídico e Assessor jurídico.”; Indicação
nº 31/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao Executivo Municipal, através
do setor competente, o estudo da possibilidade da majoração do valor pago a título de vale-alimentação aos
servidores públicos municipais.”. Dando prosseguimento, o Presidente pediu ao secretário que fizesse a
leitura de apresentação dos seguintes Projetos de Lei Ordinária: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, que
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em despesas de Contribuições da
Secretaria Municipal de Cultura e Manisfestações Populares.”; Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, que
“Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais —
ACHMG.”; Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, que “Autoriza o Município de Pouso Alto a filiar-se à
Associação do Circuito Turístico das Águas.”; todos de iniciativa do Executivo Municipal. Em seguida, o
presidente passou a palavra à vereadora Maria Joana Pires Ribeiro para que fizesse a leitura do Requerimento
de urgência de sua iniciativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026. Dando Continuidade, o Presidente
pediu ao vereador Adriano Monteiro Chagas que fizesse a leitura do Requerimento de urgência ao Projeto
de Lei Ordinária nº 08/2026, de suas iniciativas. Em seguida, o Presidente pediu a vereadora Maria Joana
Pires Ribeiro que fizesse a leitura de apresentação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei Ordinária
nº 09/2026, de sua iniciativa e dos vereadores Adriano Monteiro Chagas e Wilson Arantes de Oliveira.; Logo
CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
CAMARA MUNICIPAL VE LOU Si Att As
4 ) SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
ao
após, pediu a vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que fizesse a leitura de apresentação do Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de iniciativa da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, o Presidente passou a palavra à Secretária de Educação, Elka Cristine Pires, para
ocupar a Tribuna Livre e logo após o Senhor José Anchieta da Silva. Em seguida, Presidente colocou em
discussão e turno único de votação o Requerimento de Urgência para votação em turno único do Projeto de
Lei Ordinária nº 02/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que foi aprovado por oito
votos favoráveis. O Presidente informou que as comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e Ordem social emitiram pareceres
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026. Assim sendo, o Presidente colocou em
discussão e turno único de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara, que “Dispõe sobre a recomposição e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal
de Pouso Alto no exercício de 2026 e dá outras providências.” E foi aprovado por oito votos favoráveis.
Dando continuidade, o Presidente informou que as comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Tomada de contas € Serviço Público Municipal e Ordem social emitiram pareceres
favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei Ordinária nº 01/2026 e nº 03/2026. Prosseguindo, o Presidente
colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de iniciativa da
Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios políticos do município de Pouso
Alto no exercício de 2026.” E o Projeto nº 03/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
a concessão de subvenções sociais no exercício de 2026 e dá outras providências.”; de iniciativa do Executivo
Municipal, sendo ambos aprovados em primeiro turno de votação por oito votos favoráveis. Finalizando a
reunião, o Presidente passou a palavra a todos os Vereadores para que pudessem fazer seus pronunciamentos
e assim fizeram. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar,
lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte
integrante desta, a gravação integral da sessão em áudio e vídeo registrando todos os pronunciamentos e
demais acontecimentos da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art. 114-A do Regimento Interno
da Câmara.
ra EPT TO — Rio
Wilson Arantes de Oliveira Cláudio José Viana
Presidente Secretário

 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
1
PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 23/02/2026
EXPEDIENTE
Distribuição e Votação das Atas;
• 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026.
Correspondências Recebidas e Expedidas
Recebidas em 2026:
058) Prefeitura Municipal: Responde ao ofício nº 006/2026 - Indicações nº 01 a 019/2026.; 059)
Servidora Gabriela Schueler da Encarnação: Atestado médico referente à parte do dia 10 de fevereiro 
de 2026.; 060) Servidor Mateus Paulo da Silva: Requerimento de férias.; 061) Vereadora Maria Joana 
Pires Ribeiro: Indicação nº 26/2025.; 062) Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação: 
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.; 063) Prefeitura Municipal: Projeto de 
Lei Ordinária nº 10/2026.; 064) Prefeitura Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026.; 065)
Prefeitura Municipal: Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026.; 066) Vereadores Adriano Monteiro 
Chagas, Wilson Arantes de Oliveira e Maria Joana Pires Ribeiro: Requerimento de urgência, para 
votação em turno único do PLO nº 09-2026.; 067) Vereadores Adriano Monteiro Chagas e Wilson 
Arantes de Oliveira: Requerimento de urgência, para votação em turno único do PLO nº 08-2026.; 
068)Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Requerimento de urgência, para votação em turno único do 
PLO nº 02-2026.; 069) Vereador Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 27/2026.; 070) José Anchieta 
da Silva: Solicita o uso da Tribuna Livre.; 071)Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 
28/2026.; 072) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 29/2026.; 073) Vereador Adriano 
Monteiro Chagas: Indicação nº 30/2026.; 074) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 
31/2026.; 075) Prefeitura Municipal: Responde ao ofício nº 008/2026 - Indicações nº 20 ao 22/2026.; 
076) Servidora Gabriela Schueler da Encarnação: Atestado médico referente ao dia 19/02/2026.; 077)
Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 32/2026.; 078) Vereadora Maria Joana Pires 
Ribeiro: Indicação nº 33/2026.; 079) Prefeitura Municipal: Presta informação sobre o projeto de Lei 
Ordinária nº 08/2026.; 080) Prefeitura Municipal: Resposta ao ofício nº 009/2026.
Expedidas em 2026
008) Encaminha Indicações nºs 020 a 023-2026 à Prefeitura Municipal.; 009) Ofício nº 009/2026 - ao 
Prefeito - questionamentos acerca do empréstimo junto à Caixa.; 010) Solicita atualização de cadastro 
da UASG no Compras.gov ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI.; 011)
Solicita atualização de cadastro da UASG no Compras.gov ao Ministério da Gestão e da Inovação em 
Serviços Públicos – MGI.; 012) Convocação para prestar esclarecimentos a respeito da contratação de 
profissionais de apoio na Educação Municipal.; 013) Convocação para prestar esclarecimentos a 
respeito da contratação de profissionais de apoio na Educação Municipal.
Apresentação de Proposições
• Indicação nº 23/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Sugere a 
adesão do Município de Pouso Alto ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 
(SISAN).”;
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• Indicação nº 24/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao 
Poder Executivo a criação do "Programa Municipal de Apoio ao Crédito Rural - Plano Safra.”;
• Indicação nº 25/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica 
descentralização dos canais de comunicação via Whatsapp e disponibilização de aparelhos/números 
institucionais por setor.";
• Indicação nº 26/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal a implementação de um programa de apoio técnico e administrativo para 
facilitar o acesso de produtores rurais ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e outras 
linhas de crédito agrícola.”;
• Indicação nº 27/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita 
reparo emergencial em rede de esgoto e recuperação de via pública, na Rua Serafim Cícero da Silva, 
defronte ao nº 57.”;
• Indicação nº 28/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal a regularização fundiária de residências construídas em terrenos 
pertencentes à Prefeitura Municipal de Pouso Alto.”;
• Indicação nº 29/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao 
Poder Executivo Municipal a Concessão de Subvenção Social à Associação Comunitária Artística e 
Cultural - Rádio Anchieta, visando ao apoio à cultura, à cidadania e à educação no município.”;
• Indicação nº 30/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao 
Chefe do Poder Executivo Municipal a concessão de reajuste de 11,93% aos servidores públicos 
municipais ativos e inativos e aos profissionais do Programa Saúde da Família, excetuando os cargos 
de Procurador Jurídico e Assessor jurídico.”;
• Indicação nº 31/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao 
Executivo Municipal, através do setor competente, o estudo da possibilidade da majoração do valor 
pago a título de vale-alimentação aos servidores públicos municipais.”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em despesas de Contribuições da 
Secretaria Municipal de Cultura e Manisfestações Populares.
• Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais – ACHMG
• Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Autoriza o 
Município de Pouso Alto a filiar-se à Associação do Circuito Turístico das Águas.
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 02/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires 
Ribeiro.;
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 08/2026, de iniciativa dos vereadores Adriano 
Monteiro Chagas e Wilson Arantes de Oliveira.;
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 09/2026, de iniciativa dos vereadores Adriano 
Monteiro Chagas, Maria Joana Pires Ribeiro e Wilson Arantes de Oliveira.
• Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de iniciativa da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação.
 ORDEM DO DIA
 Tribuna Livre
• Sra. Elka Cristine Pires, Secretária de Educação.
• José Anchieta da Silva, Diretor da Rádio Anchieta.
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 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
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Discussão e turno único de votação
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 02/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires 
Ribeiro.;
• Projeto de Lei Ordinária nº 02/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe 
sobre a recomposição e o reajuste salarial dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pouso Alto 
no exercício de 2026 e dá outras providências.”
Discussão e primeiro turno de votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que 
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios políticos do Município de Pouso Alto no exercício de 
2026.”
• Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a concessão de subvenções sociais no exercício de 2026 e dá outras providências.”
 Pronunciamento dos vereadores