sessao nº 4

CAMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
SALÃO NOBRE “JOSE RIBEIRO PIRES”
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO
ALTO, REALIZADA NO DIA 09 DE MARÇO DE 2026.
Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às dezoito horas, no Salão Nobre “José
Ribeiro Pires”, fizeram-se presentes os seguintes Vereadores e Vereadoras: Adriano Monteiro Chagas,
Cláudio Ferreira dos Passos, Cláudio José Viana, Janette Fátima Russano Mancilha Neri, José Passos
Teixeira, Luís Fernando Canela Rabelo, Maria Joana Pires Ribeiro, Paulo Sérgio da Silva e Wilson Arantes
de Oliveira. Estando presentes estes, e havendo, portanto, número regimental, o Senhor Presidente, declarou
aberta a sessão, pedindo que o Secretário fizesse a chamada nominal de Vereadoras e Vereadores, onde foi
constatada a presença de todos.
EXPEDIENTE:
Iniciando o Expediente, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação as atas da terceira
reunião ordinária e da primeira reunião extraordinária, realizadas em 23 e 27 de fevereiro, respectivamente,
sendo aprovadas por oito votos favoráveis. Na sequência, o Presidente declarou a disponibilidade na
secretaria da Câmara de todos os ofícios expedidos e recebidos informando que o índice com resumo de
todos consta na pauta distribuída aos Vereadores. Dando prosseguimento, o Presidente passou a palavra aos
Vereadores para que fizessem a leitura das proposições de suas autorias, a saber: Indicação nº 32/2026, de
iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Reitera a necessidade de realização da "Oficina de
Redação Preparatória para o ENEM", por meio da escola do Legislativo, para o ano letivo de 2026.”;
Indicação nº 33/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Reitera a indicação para a
contratação do Projeto Planetário Móvel para as Escolas Municipais durante o mês das crianças, pela Mesa
Diretora, através de recursos da Escola do Legislativo."; Indicação nº 34/2026, de iniciativa da vereadora
Maria Joana Pires Ribeiro, “Solicita a execução de ações urgentes de combate a pernilongos a ao mosquito
Aedes aegypti no município de Pouso Alto.”; Indicação nº 35/2026, de iniciativa do vereador Adriano
Monteiro Chagas, “Indica ao Executivo Municipal a manutenção de portal na entrada da Avenida Fernando
Petronilho.”; Indicação nº 36/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita com
urgência obras de reparo estrutural na Farmácia Básica Municipal."; Indicação nº 37/2026, de iniciativa do
vereador Cláudio Ferreira dos Passos, que “Solicita ao Executivo Municipal o calçamento de parte dos
bairros Boa Vista e Sengó.”; Indicação nº 38/2026, de iniciativa do vereador Cláudio Ferreira dos Passos,
que “Solicita ao Executivo Municipal o calçamento de parte do bairro Triângulo.”; Indicação nº 39/2026, de
iniciativa do vereador Cláudio Ferreira dos Passos, que “Solicita ao Executivo Municipal a instalação de
iluminação solar no bairro Campainha.”; Indicação nº 40/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires
Ribeiro, que “Solicita ao Executivo Municipal estudo técnico de engenharia hidráulica e redimensionamento
das galerias pluviais na Travessa David Nunes de Oliveira.”; Indicação nº 41/2026, de iniciativa da vereadora
Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Executivo Municipal a implantação de bacias de infiltração no
bairro Florentino.”; Indicação nº 42/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita
ao Executivo Municipal intervenção junto aos órgãos estadual e federal para realização de operação tapa-
buracos em trechos das rodovias BR-354 e MG-350.”; Indicação nº 43/2026, de iniciativa da vereadora Maria
Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Executivo Municipal a manutenção, patrolamento e cascalhamento na
estrada do Bairro Sengó.”;Indicação nº 44/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que
“Solicita ao Executivo municipal realização de mutirão de limpeza em áreas institucionais da Prefeitura e
intensificação de fiscalização de lotes em situação de abandono no Município.”; Indicação nº 45/2026, de
iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Executivo Municipal a recuperação e
manutenção da estrada vicinal do bairro Pessegueiro.”; Indicação nº 46/2026, de iniciativa da vereadora
Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao Executivo Municipal serviços de manutenção na Rua Baldoino
Lemes de Paula, no Centro.”; Indicação nº 47/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro,
que “Solicita ao Executivo Municipal serviços de manutenção na rua Roberto de Aguiar Vilela, no
Loteamento Terras Altas.”; Indicação nº 48/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que
“Indica ao Executivo Municipal o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) aos
funcionários públicos como uniformes, protetor solar, repelentes.”. Em seguida, o Presidente pediu que a
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À SALÃO NOBRE “JOSE RIBEIRO PIRES”
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vice-presidenta da Comissão Permanente de Serviço Público Municipal e da Ordem Social fizesse a leitura
de apresentação da Emenda nº 1(Aditiva), de iniciativa desta Comissão. Dando prosseguimento, o Presidente
pediu ao vereador Adriano Monteiro Chagas que fizesse a leitura de apresentação do Projeto de Lei nº
13/2026, de sua iniciativa, que “Altera a Lei Ordinária nº 756, de 14 de agosto de 2024, para incluir animais
de produção de médio porte no regime de apreensão, registro e destinação de animais soltos em vias
públicas.”; Dando prosseguimento, o Presidente pediu ao secretário que fizesse a leitura de apresentação do
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de
Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Manutenção das Atividades do Consórcio Público
Ambiental Altos da Mantiqueira.”. Logo após, o Presidente pediu a vereadora Janette Fátima Russano
Mancilha Neri que fizesse a leitura de apresentação dos Projetos de Lei Ordinária nº 15/2026, de sua
iniciativa, que “Dispõe sobre a denominação da mina de água às margens da Rodovia BR-354, no município
de Pouso Alto/Mg, e dá outras providências.”; e do projeto de Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026,
que “Aprova as contas do Município de Pouso Alto relativas ao exercício de 2024.”; de iniciativa da
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
ORDEM DO DIA:
Iniciando a ordem do dia, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação o Requerimento de
Urgência para votação em turno único do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de sua iniciativa e do vereador
Adriano Monteiro Chagas, que foi aprovado por oito votos favoráveis. Em seguida, o Presidente colocou em
discussão e turno único de votação a Emenda nº 01(Modificativa) ao Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de
iniciativa da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.; sendo aprovada por oito
votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente informou que as comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e Ordem social
emitiram pareceres favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026. Assim sendo, o
Presidente colocou em discussão e turno único de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de iniciativa
do Executivo Municipal, que “Altera dispositivo da lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que
“Autoriza a concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados,
contratados e secretários municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.” e foi aprovado por oito votos
favoráveis. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e turno único de votação o Requerimento de
Urgência para votação em turno único do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de sua iniciativa e dos
vereadores Adriano Monteiro Chagas e Maria Joana Pires Ribeiro.; sendo aprovado por oito votos favoráveis.
Dando continuidade, o Presidente informou que as comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças, Orçamento e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e Ordem social emitiram pareceres
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026. Prosseguindo, o Presidente colocou em
discussão e turno único de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de iniciativa do Executivo
Municipal, que “Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, dos Profissionais
do Programa Saúde da Família — PSF e do Magistério Público Municipal e o piso salarial dos Agentes de
Combate às Endemias no exercício de 2026.”; sendo aprovado por oito votos favoráveis. Logo após, o
Presidente colocou em discussão e turno único de votação a Emenda nº 01(Modificativa e de Redação) e o
substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, ambos de iniciativa da Comissão Permanente
de Legislação, Justiça e Redação; sendo aprovados por nove votos favoráveis. Dando continuidade, o
Presidente informou que as comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento
e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e Ordem social emitiram pareceres favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei Complementar nº 03/2025. Assim sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro
turno de votação o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que
“Consolida o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pouso Alto.”; sendo aprovado
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por nove votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente informou que as comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e
Ordem social emitiram pareceres favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026. Assim
sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 05/2026,
de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro em Despesas para Contratação de Profissionais de Apoio Educacional e dá outras providências.”;
e foi aprovado por oito votos favoráveis. Prosseguindo, o Presidente informou que as comissões Permanentes
de Legislação, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tomada de contas e Serviço Público Municipal e
Ordem social emitiram pareceres favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026. Assim
sendo, o Presidente colocou em discussão e primeiro turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026,
de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro em Despesas para Aquisição de Veículos de Transporte Escolar - Convênio
1261001480/2025/SE e dá outras providências.”; e foi aprovado por oito votos favoráveis. Logo após, o
Presidente colocou em discussão e segundo turno de votação o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de
iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a recomposição dos subsídios políticos do
Município de Pouso Alto no exercício de 2026.” e o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de iniciativa do
Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais no exercício de 2026 e dá outras
providências.”; ambos aprovados por oito votos favoráveis. Finalizando a pauta de votações, o Presidente
passou a palavra a todos os Vereadores para que pudessem fazer seus pronunciamentos e assim fizeram.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, lavrou-se a presente
ata, que vai assinada pelo Presidente e pelo Secretário, possuindo ainda, como parte integrante desta, a
gravação integral da sessão em áudio e vídeo registrando todos os pronunciamentos e demais acontecimentos
da sessão (ata eletrônica), realizada nos termos do art. 114-A do Regimento Interno da Câmara.
Wilson Arantes de Oliveira Cláudio José Viana
Presidente Secretário

 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
 SALÃO NOBRE “JOSÉ RIBEIRO PIRES”
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PAUTA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09/03/2026
EXPEDIENTE
Distribuição e Votação das Atas;
• 3ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2026.
• 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de fevereiro de 2026.
Correspondências Recebidas e Expedidas
Recebidas em 2026:
082) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 34/2026.; 083) Servidor Carlos Henrique 
Ribeiro: Requerimento de férias.; 084) Servidor Carlos Henrique Silva Ribeiro: Requerimento de 
abono de falta.; 085) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026.; 086)
Prefeitura Municipal: Solicita aumento de prazo para a resposta ao ofício nº 013/2026.; 087) Prefeitura 
Municipal: solicita prorrogação de prazo pra responder Indicações.; 088) Prefeitura Municipal: 
encaminha Leis Ordinárias n° 809 E 810/2025.; 089) Prefeitura Municipal: Solicita adequação do art. 
2º do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026.; 090) Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial por 
Superávit Financeiro em Despesas de Manutenção das Atividades do Consórcio Público Ambiental 
Altos da Mantiqueira.; 091) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indica ao Executivo Municipal a 
manutenção de portal na entrada da Avenida Fernando Petronilho.; 092) NULO.; 093) Comissão 
Permanente de Finanças , Orçamento e Tomada de Contas: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 08/2026 (Modificativa).; 094) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 36/2026.; 095)
Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 37/2026.; 096) Vereador Cláudio Ferreira dos 
Passos: Indicação nº 38/2026.; 097) Vereador Cláudio Ferreira dos Passos: Indicação nº 39/2026.; 098)
pj4saolourenço: Encaminha ofício nº 052/2026, que informa a instauração de Procedimento 
Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas - destinado a apurar a existência e a 
adequação de normas municipais (Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 
Orçamentária Anual, decretos, portarias, instruções normativas, manuais orientativos etc.) que 
disciplinem o recebimento, a aprovação , a execução e o controle de emendas parlamentares.; 099)
Vereadora Janette Russano Mancilha Neri: Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026.; 100) Vereadora 
Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº40/2026.; 101) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação 
nº 41/2026.; 102) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº42/2026.; 103) Vereadora Maria 
Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 43/2026.; 104) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 
44/2026.; 105) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 45/2026.; 106) Vereadora Maria 
Joana Pires Ribeiro: Indicação nº46/2026.; 107) Vereadora Maria Joana Pires Ribeiro: Indicação nº 
47/2026.; 108) NULO ; 109) Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: 
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026.; 110) Vereador Adriano Monteiro Chagas: Indicação nº 
48/2026.; 111) Prefeitura Municipal: Responde ao Ofício nº 21/2026.; 112) Comissão Permanente de 
Serviço Público Municipal e da Ordem Social: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 
(aditiva).; 113) Prefeitura Municipal: Responde ao ofício nº 15/2026; 114) Prefeitura Municipal: 
Responde ao ofício nº 013/2026 que "Solicita encaminhamento de relatório com as informações sobre 
o pagamento das emendas impositivas de 2024 e 2025 e encaminhamento dos planos de trabalho 
referentes às subvenções pagas às entidades municipais no ano de 2025.; 115) Secretaria de Turismo e 
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Cultura: Solicita o uso do salão para os dias 13 e 14 março.; 116) Prefeitura Municipal: Solicita 
adequação do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026.
Expedidas em 2026
014) Solicita ao Deputado Estadual Doutor Paulo 02 carros para a Saúde para transportar pacientes da 
zona rural - Vereador Adriano.; 015) Questiona iformações sobre subvenções à Prefeitura Municipal. 
016) Encaminha Indicações nºs 024 e nº 026 ao 31-2026 à Prefeitura Municipal.; 017) Encaminha 
autógrafo e resultado de votação do PLO 02-2026 à Prefeitura Municipal.; 018) Solicita autorização 
para troca de arquivos ao TCE-MG.; 019) Encaminha documentos, em atendimento à Recomendação 
n° 02-2024 ao MPMG - 4ª Promotoria - referente a fevereiro 2026.; 020) Complementação de 
solicitação de autorização para troca de arquivos ao TCE-MG.; 021) Questionamentos e solicitacoes 
acerca dos contratos Priscila e Walter Messora.; 022) Questionamentos e solicitacoes acerca dos 
contratos Priscila e Walter Messora.
Apresentação de Proposições
• Indicação nº 32/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Reitera a 
necessidade de realização da "Oficina de Redação Preparatória para o ENEM", por meio da escola do 
Legislativo, para o ano letivo de 2026.”;
• Indicação nº 33/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Reitera a 
indicação para a contratação do Projeto Planetário Móvel para as Escolas Municipais durante o mês 
das crianças, pela Mesa Diretora, através de recursos da Escola do Legislativo.";
• Indicação nº 34/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, “Solicita a 
execução de ações urgentes de combate a pernilongos a ao mosquito Aedes aegypti no município de 
Pouso Alto.”;
• Indicação nº 35/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, “Indica ao 
Executivo Municipal a manutenção de portal na entrada da Avenida Fernando Petronilho.”;
• Indicação nº 36/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita com 
urgência obras de reparo estrutural na Farmácia Básica Municipal.";
• Indicação nº 37/2026, de iniciativa do vereador Cláudio Ferreira dos Passos, que “Solicita ao 
Executivo Municipal o calçamento de parte dos bairros Boa Vista e Sengó.”
• Indicação nº 38/2026, de iniciativa do vereador Cláudio Ferreira dos Passos, que “Solicita ao 
Executivo Municipal o calçamento de parte do bairro Triângulo.’;
• Indicação nº 39/2026, de iniciativa do vereador Cláudio Ferreira dos Passos, que “Solicita ao 
Executivo Municipal a instalação de iluminação solar no bairro Campainha.
• Indicação nº 40/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal estudo técnico de engenharia hidráulica e redimensionamento das galerias 
pluviais na Travessa David Nunes de Oliveira.”;
• Indicação nº 41/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal a implantação de bacias de infiltração no bairro Florentino.”;
• Indicação nº 42/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal intervenção junto aos órgãos estadual e federal para realização de operação tapa￾buracos em trechos das rodovias BR-354 e MG-350.”;
• Indicação nº 43/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal a manutenção, patrolamento e cascalhamento na estrada do Bairro Sengó.”;
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• Indicação nº 44/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo municipal realização de mutirão de limpeza em áreas institucionais da Prefeitura e 
intensificação de fiscalização de lotes em situação de abandono no Município.”;
• Indicação nº 45/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal a recuperação e manutenção da estrada vicinal do bairro Pessegueiro.”;
• Indicação nº 46/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal serviços de manutenção na Rua Baldoino Lemes de Paula, no Centro.”;
• Indicação nº 47/2026, de iniciativa da vereadora Maria Joana Pires Ribeiro, que “Solicita ao 
Executivo Municipal serviços de manutenção na rua Roberto de Aguiar Vilela, no Loteamento Terras 
Altas.”;
• Indicação nº 48/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que “Indica ao 
Executivo Municipal o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) aos funcionários 
públicos como uniformes, protetor solar, repelentes.”.
• Emenda nº 01(Aditiva) ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026, de iniciativa da Comissão 
Permanente de Serviço Público Municipal e da Ordem Social.
• Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, de iniciativa do vereador Adriano Monteiro Chagas, que 
“Altera a Lei Ordinária nº 756, de 14 de agosto de 2024, para incluir animais de produção de médio 
porte no regime de apreensão, registro e destinação de animais soltos em vias públicas.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 14/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas de Manutenção das 
Atividades do Consórcio Público Ambiental Altos da Mantiqueira.”;
• Projeto de Lei Ordinária nº 15/2026, de iniciativa da vereadora Janette Fátima Russano 
Mancilha Neri, que “Dispõe sobre a denominação da mina de água às margens da Rodovia BR-354, no 
município de Pouso Alto/Mg, e dá outras providências.”
• Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas: Projeto de Decreto 
Legislativo nº 01/2026, que “Aprova as contas do Município de Pouso Alto relativas ao exercício de 
2024.”
 ORDEM DO DIA
Discussão e turno único de votação
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 08/2026, de iniciativa dos vereadores Adriano 
Monteiro Chagas e Wilson Arantes de Oliveira.;
• Emenda nº 01 ((Modificativa) ao PLO nº 08/2026, de iniciativa da Comissão Permanente de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
• Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Altera 
dispositivo da lei Ordinária nº 770, de 28 de fevereiro de 2025 que “Autoriza a concessão de Auxílio￾Alimentação aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, contratados e secretários 
municipais da Prefeitura Municipal de Pouso Alto.”
• Requerimento de Urgência ao PLO n° 09/2026, de iniciativa dos vereadores Adriano 
Monteiro Chagas, Maria Joana Pires Ribeiro e Wilson Arantes de Oliveira.;
• Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026, de iniciativa do executivo Municipal, que “Dispõe sobre 
a recomposição salarial dos Servidores Públicos Municipais, dos Profissionais do Programa Saúde da 
 CÂMARA MUNICIPAL DE POUSO ALTO
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Família – PSF e do Magistério Público Municipal e o piso salarial dos Agentes de Combate às 
Endemias no exercício de 2026.”
Discussão e turno único de votação
• Emenda nº 01(Modificativa e de Redação) ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de 
iniciativa da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação.;
• Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de iniciativa da Comissão 
Permanente de Legislação, Justiça e Redação.;
Discussão e Primeiro Turno de Votação
• Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que 
“Consolida o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pouso Alto.”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 05/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Contratação de 
Profissionais de Apoio Educacional e dá outras providências.”.
• Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, de iniciativa do executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro em Despesas para Aquisição de 
Veículos de Transporte Escolar- Convênio 1261001480/202
Discussão e segundo turno de votação
• Projeto de Lei Ordinária nº 01/2026, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, que 
“Dispõe sobre a recomposição dos subsídios políticos do Município de Pouso Alto no exercício de 
2026.”
• Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de iniciativa do Executivo Municipal, que “Dispõe 
sobre a concessão de subvenções sociais no exercício de 2026 e dá outras providências.”
 Pronunciamento dos vereadores