materia nº 12/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - M Sos.
GABINETE DO PREFEITO: roi!
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400- 000.
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001- Õ.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0/2, DEZ, DE ABRIL DE
2024.
Considerar Objeto de Deliberação
Abrir Processo
Em, [0) MERO 7, “ALTERA A LEI Nº 09, DE 18 DE JULHO DE 2022, ”
QUAL REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS,
NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
120 DE 05 DE MAIO DE 2022, PORTARIA GM/MS
Nº 1.971 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E PORTARIA
GM/MS Nº 2.109 DE 30 DE JUNHO DE 2022, NA
FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei;
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 2º da Lei nº 09, de 18 de julho de
2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica autorizado à concessão de adicional de insalubridade 20%
(vinte por cento) aos agentes comunitários de saúde cujo pagamento
ocorrerá independentemente à disponibilidade de recursos específicos
repassados pelo Governo Federal para custeio de suas remunerações,
conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prata/MG, 12 de abril de 2024.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º O 12/2024
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar nº XX de XX de abril de 2024, que: “ALTERA A
LEI Nº 09, DE 18 DE JULHO DE 2022, A QUAL REGULAMENTA A FIXAÇÃO
DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, PORTARIA GM/MS Nº
1.971 DE 30 DE JUNHO DE 2022 E PORTARIA GM/MS Nº 2.109 DE 30 DE
JUNHO DE 2022; NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 09,
de 18 de julho de 2022, a qual fixa o piso salarial dos ACS e ACE nos termos da
Emenda Constitucional nº 120/2022.
Tal alteração, visa resguardar aos agentes o recebimento do
adicional de insalubridade, constitucionalmente previsto, em razão dos novos
entendimentos especialmente pela Lei 14.536/23, que reconhece os agentes
comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como
profissionais de saúde, com profissão regulamentada
Com estas considerações, submeto a matéria ao crivo do
Legislativo Municipal, conclamando o apoio e vossas excelências para sua
aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA — MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000*
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50, >
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG. >
GABINETE DO PREFEITO:
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Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50-
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Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
Prata-MG, 12 de abril de 2024.
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arcel Vieira Rodrigues Da Cunha
Prefeito Municipal De Prata