materia nº 6/2024

Sede Câmara Municipal
ct Praça XV de Novembro - 35 - Centro
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proseróbe RESOLUÇÃO Nº 006/2024.
Considerar Objeto de Deliberação”
Abrir Processo. ta “REGULAMENTA O REGIME DE
Em, : PEQUENAS COMPRAS E O DE
e ç PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO
PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA
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a E MUNICIPAL”
Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o Art. 95, $2º.
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
legais, APROVA e o Presidente Prómulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituído na contabilidade do Poder Legislativo, o regime de pequenas
compras e o de prestação de serviços de pronto pagamento, como forma de pagamento
de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de contratação, seja
devido ao baixo valor do próduto/serviço e tornar processo licitatório comum
desvantajoso, seja por urgências. .
8 1º As referidas despesas deverão ocorrer através do Rito de Adiantamento.
S 2º Entende-se por adiantamento o valor numérico colocado à disposição de uma
repartição ou agente público, a fim de lhes dar condições de realizar despesas que por
sua natureza e urgência não possam aguardar o processo normal.
8 3º O adiantamento de que trata o caput só poderá ser concedido para atender despesas
de exclusivo interesse da Câmara Municipal, autorizada pelo Presidente da Câmara
Municipal.
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| - pequenas compras: Aquisições de pequeno vulto, que tendem a atender necessig ades
imediatas de carácter anRigenciall piou urgente, que não possam esperar o rito nora
contratação pública.
necessidades imediatas de carácter emergencial e/ou urgente, que não possam esperar o
rito normal da contratação pública. ”
III - adiantamento: Rito administrafivo, que remete a agente público solicitante valor para
execução de pequenas compraé e/ou serviços de pronto pagamento, com prévio
empenho, e autorização do ordenador de despesas.
Art. 3º As despesas efetuadas sob o rito/regime de adiantamento, serão precedidas de
empenho na dotação própria e restringir-se-ão aos itens de que trata esta Resolução.
Art. 4º Poderá ser utilizado o regime de adiantamento para cobertura das seguintes
despesas: E
| - custas judiciais e emolumentos;
Il - transporte em geral, inclusive da, fretes e carretos;
HI - combustível;
IV - serviços de comunicação: Telefonia e correios;
V - aquisição de obras literárias de interesse do serviço público;
VI - serviços de reparos e manutenções de pequeno vulto;
VII - serviços mecânicos, pigs ds reparos em veículos oficiais;
3
Mill - aquisição de peças e acessórios necessários a suplementação dos incisos
anteriores;
IX - itens que caracterizem emérgência e/ou urgência, observado a conveniência e
oportunidade; |
X. Aquisição de produto/serviço dê baixo valor que tornar o processo licifatório comum
desvantajoso para Administração Pública.
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Parágrafo único. O disposto no ingiso IX, requer prévia análise da diretoria compe
justificando o motivo da sua ocorrência, devendo o ato ser reportado à Controlador
Art. 5º O regime de pequenas compras e o de prestação de serviços de pj
pagamento fica limitado a:
| - para obras e serviços de engenharia, 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido
no inciso | do art. 75 da Lei nº 18.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da
citada Lei; À
Il - para outros serviços e compras em geral, 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do
art. 182 da citada Lei. |
Art. 6º Fica estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto, o percentual
de 5% (cinco por cento) do valor éstabelecido no inciso | do art. 75 da Lei nº 14.133, de
2021, atualizado nos termos do at. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços de
engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso Il do art. 75 da Lei
nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros
serviços e compras em geral.
Parágrafo único. O ato de concessão de suprimento de fundos poderá conter mais de
uma despesa de pequeno vulto,: Gbedecidos os limites estabelecidos neste artigo e no
artigo 5º.
Art. 7º Os gastos realizados por meio de regime de pequenas compras e o de prestação
de serviços de pronto pagamento para objetos de mesma natureza deverão ser somados
aos casos de dispensa de Htação. para fins de verificação dos limites de despesa em
contratações diretas regulamentadas pelo art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, sendo
vedado o fracionamento de despesa.
Art. 8º O adiantamento não id ser utilizado em despesas diferentes daquelAs para as
quais foi autorizado. t - db
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Art. 9º Compete ao setor de Contabilidade e Tesouraria verificar, antes de regi
empenho, se foram cumpridas as disposições desta normativa.
Parágrafo único. Constatado qualquer irregularidade, não se dará prossegui
processo, devendo devolvê-lo comiorientações para as devidas correções.
Art. 10. A aplicação de adiantamento é limitado ao valor do numerário autorizado pela
Controladoria, vedado o ressarcimento de despesas excedentes.
Art. 11. As contas serão prestadas mediante o preenchimento de formulário próprio,
devidamente assinado pelo agente público responsável pela despesa, acompanhado dos
seguintes documentos:
| - nota de empenho; !
Il - nota fiscal, com a respectiva liquidação, das despesas realizadas, dispostas em ordem
cronológica; »
III - recibo de despesas com táxi, lanches e telefone, assinado pelo agente público,
quando não for possível obtenção do documento fiscal;
IV - comprovante de recolhimento do saldo, se houver, aos cofres públicos.
& 1º Não serão aceitos documentas rasurados, ilegíveis, com data anterior ao período do
adiantamento, ou que se refiram aí despesa não classificada na espécie do adiantamento
|
concedido. -
A |
$ 2º Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo cópias ou outras
%
espécies de reprodução. ps
Art. 12. As notas fiscais referentes a aplicação de adiantamento serão sempre emitidas
Ea
em nome do órgão público. :
lei, os
Art. 13. Ficam estabelecidos, para efeito de cumprimento do disposto nest
seguintes prazos: é
| - dez dias para aplica
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Il - quinze dias para a comprovação de sua aplicação, contados da realização da
ou do retorno do agente público ad município. 5)
Paragrafo único. Para compreensão do disposto no inciso II, entende-se como reali
da despesa, o fato gerador da mesma.
Art. 14. Deixando o agente público de prestar contas nos prazos previstos no art. 11, a
Controladoria orientará as medidas cabíveis para a devida apuração, indicando ao Chefe
do Poder Legislativo, a recomendação conforme ao caso.
:
Art. 15. Não será concedido novo adiantamento ao agente público que não tenha
prestado suas contas no prazo disposto no art. 11, salvo se justificado.
Parágrafo único. Caso sua prestação de contas seja rejeitada por apresentar
irregularidades insanáveis, estará sujeito a aplicação das sanções nas legislações
pertinentes.
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata-MG, 17 de junho de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES
e rm temem
Tiago Nunes enezes da Silva
President mara Municipal
ne Rose Viira Freitas
1º Secretário -
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- JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo dar celeridade além de
regulamentar o regime de pequerias compras e o de prestação de serviços de pronto
pagamento no âmbito da câmara municipal, desburocratizando as compras e serviços que
possuem urgência, evitando a interrupção dos serviços no âmbito do Legislativo
Municipal. :
Assim, conto com o apoio dos vereadores desta Casa de Leis para aprovação do
Projeto. !
Câmara Muni do Prata-MG, 17 de Junho de 2024.
MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES
Tiago Nunes Menezes da Silva eiton Dias da Silva j
Presidente da Câmara Munitipal
1º Secretário