materia nº 91/2024

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MUNICIPAL DO PRATA
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REQUERIMENTO N09 4/2024
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe envidar
esforços junto aos empreendedores da Prata Bionergia com o objetivo de
sensibilzá-los para a realização do licenciamento de todos os veículos
automotores que serão utilizados nas atividades da empresa para o município do
Prata/MG.
JUSTIFICATIVA:
De acordo com o inciso Ill do art. 158 Constituição Federal, pertence ao
Município do Prata/MG 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do
imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios. Assim, a transferência dos veículos da empresa Prata Bioenergia
para a cidade do Prata/MG fará aumentar a arrecadação do nosso município,
fazendo com que os recursos sejam revertidos para a melhoria de toda a
população pratense.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2024.
Claudifar Vela de Jesus | Aprovado em O discussão
Vereador E
Sala das Sessões, 26) O 8/2024
(Rubrica do Presidenta