materia nº 19/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N.º 019, DE 10, DE SETEMBRO DE 2024.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, DE 31
DE JANEIRO DE 2006, DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PRATA”
O Povo do Município do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do seguinte cargo
estabelecido no Anexo II da Lei Municipal Complementar nº 004 de 31 de
janeiro 2006:
Cargo Nº. Vagas Existentes | Nº. Vagas Novas | Nº. Vagas Total |
Monitor de Educação 14 | 0! | 25 |
Art. 02º - Em decorrência das alterações postas na presente lei, fica
alterados o Anexo II Lei Complementar nº 04, de 31 de janeiro de 2006, que passam a
vigorar conforme acima descrito.
Art. 03º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das Dotações Orçamentárias específicas.
Art. 04º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições contrárias.
Prata/MG, 10 de setembro de 2024.
Zé — q es
Mace VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE 1,EI COMPLEMENTAR N.º 2024
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº | de 10 de setembro de 2024, que: “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 04/2006, DE 31 DE JANEIRO DE 2006, DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA”.
O incluso Projeto de Lei que ora está sendo enviado para a apreciação
dessa colenda Casa de Leis, tem por objetivo adequar o plano de cargo, carreira e
remuneração dos servidores da educação do município do Prata/MG as necessidades da
administração e para atender novas unidades escolares inauguradas, com o acréscimo
de vagas para convocação via concurso publico.
Por derradeiro, conclamamos a esta Digna Presidência, que adote as
providências regimentais, necessárias à tramitação da matéria.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de
Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o
prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo seja adotado o
REGIME DE URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e apreço.
Cordialmente.
Prata/MG, 10 de setembro de 2024.
Pad
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Of. Nº 144 de 2024.
Prata/MG, 10 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, DE 31 DE
JANEIRO DE 2006, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PRATA”, com a respectiva Mensagem.
Oportunamente, em decorrência da URGÊNCIA que a matéria encerra,
solicito nos moldes da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa de
Leis, a convocação de reunião extraordinária de URGÊNCIA para sua tramitação e
deliberação.
Atenciosamente,
com o) Ds 1 SA
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DECLARAÇÃO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
|- Relatório:
Apontou para o Departamento de Contabilidade, a solicitação por email da Procuradoria
Jurídica, o qual solicita manifestação acerca da possibilidade orçamentário-financeira que dispõe
sobre projeto de lei complementar, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, DE 31 DE
JANEIRO DE 2006, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRATA”, discriminado abaixo:
Desta forma, respondendo à solicitação supra, emite-se o seguinte parecer.
II — Fundamentação:
A exigência legal da estimativa do impacto orçamentário-financeiro se baseia na LRF, em seu
inciso |, do art. 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;”
São indispensáveis dois requisitos para configurar a necessidade de tal documentação:
a) que a futura alteração trate de criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
b) que implique em geração ou aumento de despesa.
Nesse sentido, o artigo 17 da LRF, em seu 8 6º:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
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II — Dos Cálculos:
01- Cargos Propostos;
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SOM a,
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FOLHA Nº E
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& 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que
trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio.
& 6º O disposto no 8 1º não se aplica às despesas destinadas
ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração
de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
“
Cargo . Vagas Existentes | Nº. Vagas Novas Nº. Vagas Total
Monitor de Educação | 14 “4 25 |
02 — VAGAS ACRESCENTADAS:
MONITOR DE EDUCAÇÃO *2024 2025 2026
SALARIOS: R$: 1.412,00 R$ 1.412,00 R$ 1.510,42 R$ 1.615,69
Encargos Patronais: 21,8 % RS 307,82 R$ 329,27 R$ 352,22
13º Salario: 8,33 % R$ 117,62 R$ 125,82 RS 134,59
[sa
Encargos Patronais 13º: 21,8 % R$ 25,64 R$ 27,43 R$ 29,34
[1/5 de Férias: 2,78 % R$ 39,25 R$ 41,99 | R$ 4492
Total = (1 CARGO) R$ 1.902,33 R$ 2.034,92 R$ 2.176,76
TOTAL 11 CARGOS R$ 20.925,63 R$ 22.384,12 R$ 23.944,36
*Nota Técnica: Exercício 2024, está sendo computado período de setembro a dezembro (4 MESES).
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Os valores totais dos vencimentos dos cargos propostos na nova estrutura administrativa
(novo cargo criado), correspondem ao acréscimo anual de gasto com despesa pessoal, de R$:
251.107,56 (Duzentos e cinquenta e um mil, cento e sete reais e cinquenta e seis centavos).
Nesse cálculo já está sendo computados todas as despesas com Vencimentos (Salário Base),
Férias, Decimo Terceiro e Obrigações Patronais.
IV — Cálculo índice Gasto Pessoal:
Projeção Gasto conforme Folha Últimos 12 meses
Folha Últimos 12 meses (Vencimentos e Patronal) — R$: 60.646.784,98
Receita Corrente Liquida Atual (Agosto/2024) — R$: 153.776.800,04
Limite Máximo 54% da RCL - R$: 83.039.472,02
Limite Utilizado = 39,43 %
Projeção Gasto com alterações do Projeto de Lei
Projeção Folha Anual conforme alteração — R$: 60.897.892,54
Receita Corrente Liquida Atual (Janeiro/2024) — R$: 153.776.800,04
Limite Máximo 54% da RCL - R$: 83.039.472,02
Limite a Ser Utilizado = 39,60 %
V - Conclusão:
Por todo exposto, concluímos que o aumento da despesa com pessoal previsto no projeto de
lei apresentado, estará em acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20, inciso Ill, alínea
“b” da Lei de Responsabilidade Fiscal, não extrapolando o limite máximo admitido para o Poder
Executivo, que é de 54,00% da Receita Corrente Líquida, com gasto de pessoal.
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Todavia se faz necessário, o acompanhamento das evoluções das receitas para equilíbrio
das despesas públicas, pois o aumento do gasto com pessoal dependerá de algumas ações para
adequação das despesas dentro do orçamento vigente.
É o nosso entendimento s.m,j..
Prata- MG, 11 de setembro de 2024.
SAMUEL PIRES Assinado de forma digital por
El
CARDOSO:10618071 carosonosiso7i6os
695 Dados: 2024.09.19 07:52:14 -03'00'
SAMUEL PIRES CARDOSO
Contador da Prefeitura Municipal do Prata/MG
CRC: MG 124834/0-1
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