materia nº 30/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
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PROJETO DE LEI NºO30 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS
CÍVICO-MILITARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do município de Prata,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares na Rede
Municipal de Ensino, a ser instituído inicialmente na Escola Municipal Dr.” Severiano Vilela
Junqueira.
Art. 2º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem como objetivo
promover uma gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de
ensino, baseada nos padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar.
$1º A gestão na área administrativa será alcançada por meio de ações que
contemplem a administração, de forma sustentável, nas áreas de pessoal, serviços gerais, material,
patrimonial e de finanças.
82º A gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao
desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do
aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º São objetivos do Programa:
I - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental;
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Il - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos, morais,
dedicação, respeito, excelência e honestidade;
HI - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e deveres
do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB;
V - diminuir a evasão escolar e melhorar o desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de
acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os (as) profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da
participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos como ferramenta transformadora da gestão
do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal;
X - outras ações para melhoria do desempenho.
Art. 4º Dentre as atividades constantes do Programa deverão constar,
obrigatoriamente:
I - execução diária do Hino Nacional e do Hino à Bandeira do Brasil em postura adequada;
II - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
III - estímulo de valores e princípios militares;
IV - prática de atividades esportivas que estimulem a disciplina, o autocontrole e a cooperação;
V - palestras;
VI - atividades culturais e musicais;
VII - Programa Valores.
Art. 5º O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares será executado por meio
das seguintes ações e instrumentos:
I - Implementação de um Código de Ética;
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I - Criação de comissão para monitoramento e avaliação do Modelo de Escola Cívico-Militar que será
regulamentado por ato próprio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Para fazer face às despesas com a execução desta Lei serão utilizados
recursos previstos no orçamento vigente para o ano de 2025 da Secretaria Municipal de Educação,
dentro das determinações da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Art. 7º Para a consecução do disposto nesta lei, fica a Secretaria Municipal de
Educação ou outro órgão que vier a substituí-la autorizada a assinar Termo de Colaboração. Termo de
Fomento, Convênio ou outros instrumentos com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação ou outro órgão que vier a substituí-la poderá, ainda,
conveniar com o Governo do Estado de Minas Gerais e com a União para estruturar a execução do
Programa, naquilo que couber.
Art. 8º O preenchimento de vagas da Escola Cívico-Militar se dará por meio do
processo anual de inscrição escolar comum a todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 9º Os alunos matriculados na Escola Cívico-Militar deverão, obrigatoriamente,
cumprir integralmente a matriz curricular da educação.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prata - MG, 10 de outubro de 2024.
Publique-se, registre-se e arquive-se.
aii RU. eso
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI nº QUE 2024 DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei De 19 de agosto
de 2024, que: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de lei em tela visa outorgar ao Poder Executivo autorização para criar, no
Municipal, as Escolas Cívico-Militares.
O Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares tem como objetivo promover uma
gestão de excelência nas áreas educacional e administrativa da rede municipal de ensino, baseada nos
padrões de ensino adotados pelos colégios militares do Exército, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar. São objetivos do Programa:
atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o Ensino Fundamental;
oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos, morais,
dedicação, respeito, excelência e honestidade;
usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos e
deveres do cidadão e dos ideais da família;
melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica — IDEB;
diminuir a evasão escolar e melhorar o desempenho acadêmico;
aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede municipal de ensino nos certames de
acesso às instituições de ensino superior, bem como, sua maior inserção no mercado de
trabalho;
valorizar os (as) profissionais da educação
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e obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por meio da
participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos como ferramenta transformadora da
gestão do ensino;
e reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar e municipal;
e outras ações para melhoria do desempenho.
É importante esclarecer que o sistema cívico-militar não se confunde com o ensino militar,
que possui normatização própria. No modelo de ensino Cívico-Militar, os professores continuam
responsáveis pelo trabalho desempenhado nas salas de aula. Já os militares, trabalham no auxílio à
infraestrutura e à administração das Escolas, assim como na melhoria da educação, transmitindo
valores como disciplina, respeito e ética aos alunos.
Referido modelo foi debatido junto a Sociedade Escolar em Audiência Publica ocorrida na
data 19/07/2024, sendo aprovado por unanimidade dos presentes para inicio no ano de 2025, momento
em que será incluída no orçamento daquele ano. Não havendo o que se falar em aumento de despesas
para o corrente ano.
Com a aprovação da presente Lei a Secretaria de Educação estará autorizada a firmar
Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Convênio ou outros instrumentos com organizações da
sociedade civil sem fins lucrativos, para implementar a escola Cívico-Militar.
Prefeitura Municipal de Prata - MG, 10 de outubro de 2024.
: RR
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES REALIZADA NA CIDADE DO
PRATA/MG
Aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e vinte minutos.
no prédio da Escola Municipal Dr.º Severiano Vilela Junqueira, localizada na Rua Vicente de
Souza, nº 1360, bairro Primavera, Prata/MG, foi realizada a AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA CÍVICO-MILITAR. Participaram da audiência, o Deputado
Federal, Senhor Maurício do Volei, Senhor Capitão c Comandante da Polícia Militar do Prata,
Alexandre. a Senhora Diretora da Escola Municipal Dr.º Severiano Vilela Junqueira, Alecsandra
Oliveira, a Senhora Secretária de Educação, Polliana Oliveira Tannús Bernardes, o Senhor Tenente
e diretor administrativo da ABEMIL. Tenente Ednei Cândido, a professora e Coordenadora
Pedagógica da ABEMIL, senhora Keliane de Oliveira Gonçalves. além de professores, Prefeito
Xexéu, representantes da comunidade em geral e vereadores. Antes de iniciar as atividades, a
Cerimonialista. registra a presença do Prefeito Xexéu, e diz que, devido a pré-candidatura à
reeleição para Prefeito, o mesmo opta por não compor a mesa. Dando início à audiência, foi
solicitado a todos os presentes para ficarem de pé para cantar o Hino Nacional Brasileiro. Em
seguida, a cerimonialista, informou a todos os presentes, entre autoridades e população em geral,
que o motivo do evento era apresentar o modelo de escola cívico-militar para sua futura
implantação na Escola Municipal Dr.º Severiano Vilela Junqueira. Dando prosseguimento às falas,
foi chamada para fazer o uso da palavra. a Secretária de Educação, senhora Polliana, onde relatou a
importância do Projeto na vida das crianças. a importância de dar o primeiro passo para que os
avanços na educação sejam prósperos e que alcancem excelentes resultados e logo em seguida
agradeceu a presença de todos: passada a fala ao Comandante da Polícia Militar. Capitão
Alexandre, onde relatou suas experiências como professor e pai, agradeceu a presença de todos e se
colocou à disposição para a realização do Projeto; fez uso da palavra, a diretora Alecsandra, onde
relatou a ansiedade da comunidade escolar com a implantação do Projeto da Escola Cívico-Militar,
deixando claro que o modelo de escolas civico-militares significa melhorias para a educação do
município e melhores condições de trabalho para os professores; o Deputado Maurício do Volei,
relatou à importância do Projeto para a cidade do Prata v que não mede esforços pura investir em
educação, agradeceu a presença de todos os presentes e à ABEMIL pelo Projeto e parceria, Dando
início a palestra. a professora Keliane. explicou o que era a Associação Brasileira de Educação
Cívico-Militar, seus objetivos e deixou claro que é uma instituição sem fins lucrativos que tem
cinco anos de existência e que têm esse projeto da escola civico-militar em várias cidades pelo
k
Brasil: falou da diferença entre Escolas Militares e Cívico-Militares, por sua vez, enfatizou
resultados positivos que o projeto cívico-militar está trazendo para as escolas, parabenizou a
comunidade pela participação de todos e falou sobre a importância das famílias na vida escolar dos
alunos, ressaltou que caso o projeto de escola cívico-militar seja implantado na referida instituição
de ensino. haverá o resgate de valores que estão sendo perdidos e que o que vier para melhoria da
educação do município é sempre válido. Devido a outros compromissos, o Deputado Maurício do
Volei retirarou-se do evento e deixou sua irmã. a senhora, Eliane Cristina, para representá-lo.
Dando continuidade na palestra, a Professora Keliane. deixou claro que os militares vem para somar
junta à educação do município e não para tirar o lugar dos profissionais da instituição; explicou que
após a audiência pública, se for decidido pela aprovação do projeto, será criado um Projeto de Lei e
enviado à Câmara Municipal para que seja aprovado pelos vereadores e demonstrou alguns dados
positivos das escolas que adotaram esse modelo em suas instituições e deixou claro que o projeto
das escolas cívico-militares, não tem como objetivo, militarizar alunos; ressaltou, todavia, que os
militares precisam ter o perfil adequado para trabalhar na escola, os militares serão os primeiros a
chegarem na escola para receber os alunos e que cada turma terá um aluno chefe e subchefe da
turma. após adotar o Projeto, de forma tranquila e organizada, os uniformes dos alunos serão
trocados. Foi apresentado pela professora Keliane. slides com explicações relevantes sobre o
modelo de escola cívico-militar. esclarecendo que as mesmas, são escolas da rede pública de ensino
e que o processo de transição, os militares que serão destacados para atender à ECIM (Escola
Cívico-Militar) precisam se ambientar ao modelo escolar em questão: para isso a ABEMIL, após
assinado o Termo de Colaboração com o município e da contratação do corpo militar, irá realizar
cursos de capacitação com todos os profissionais envolvidos no Projeto; ressaltou novamente que a
escola civico-militar não tem como objetivo de militarizar os estudantes, mas sim, visa contribuir
com a qualidade do ensino da educação básica, proporcionando aos alunos. professores e
funcionários um lugar mais seguro. Deixou claro que a manutenção dos militares que atuarão nessas
escolas será através da ABEMIL, com recursos financeiros recebidos por meio do Termo de
Colaboração firmado com o município, além de esclarecer algumas dúvidas através dos slides. a
professora também mostrou as diretrizes do Projeto, tais como: melhorar o ambiente de trabalho
dos profissionais da educação. estimular a integração da comunidade escolar. colaborar para a
formação humana e cívica do cidadão, contribuir para a redução dos índices de violência nas
escolas públicas regulares, contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas
regulares, contribuir para a redução da evasão, da repetência e do abandono escolar, Após o
encerramento da palestra, foi aberto ao público presente, momento de tirar dúvidas, com perguntas
e respostas. O Tenente Cândido. parabenizou a todos pela participação, e em momento de interação,
respondeu algumas perguntas realizadas pela comunidade. Logo após. a professora Keliane
perguntou ao público
presente quem era a favor da implantação do Projeto. que levantasse a mão, tendo como respos
100% de aprovação. Após a votação, a Secretária de Educação. Polliana, agradeceu a todos pela
presença e pela comunidade votar a favor do Projeto. a senhora Eliane Cristina, parabenizou a
Equipe ABEMIL e ao prefeito pela iniciativa e parceria: seguido de agradecimentos também por
parte da professora Keliane e do Tenente Cândido. Nada mais a tratar, foi encerrada a referida
Audiência Pública, sendo assinada a presente ata pelas autoridades abaixo discriminadas. Prata/MG,
19 de julho de 2024.
4
Tenente Cândido
Diretor Administrativo da ABEMIL
“DARCEL VIEIRA RODA BEGBgTaT
cemacapoaas2 BN eo
13:55:51 -0300'
662
Marcel Rodrigues Vieira da Cunha
Prefeito Municipal do Prata/MG
Poltiana Oliveira Tannús Bernardes
Secretária Municipal de Educação