materia nº 14/2023

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Praça XV de Novembro - 35 - Centro
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Ps | m Ei ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA ;
Anexo Câmara Municipal - A,
PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Considerar Objeto de Deliberação
cá did ci “AUTORIZA O PAGAMENTO DA 1º PARCELA D
Mm, E E
é 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS
Secretário MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município do Prata - MG por seus representantes, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados, mediante requerimento do
Servidor, a pagar aos Servidores Públicos Municipais efetivos e contratos, a 1º
(primeira) parcela do 13º (décimo terceiro) salário, correspondente a 50% (cinquenta
por cento), no mês de Julho de cada ano.
Parágrafo único. Deverá o Servidor Público Municipal realizar requerimento para
antecipação do pagamento junto ao setor de Recursos Humanos do órgão em que
pertença.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata - MG, 10 de abril de 2023.
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MUNICIPAL DO PRATA
E Anexo Câmara Municipal -
Praça XV de Novemi
T
Justificativa
A valorização dos servidores é ferramenta para a obtenção de um serviço público de
qualidade e requer política remuneratória condizente com a importância da atividade
desempenhada pelos mesmos. No âmbito do Poder Executivo e Legislativo, a
construção de Leis requer Servidores capacitados e bem remunerados para então o
desempenho efetivo das potencialidades.
A possibilidade da antecipação do 13 º (décimo terceiro) salário tem por objetivo
valorizar o Servidor, ofertando a este por meio de requerimento junto ao setor de
Recursos Humanos obter a antecipação de recursos financeiros que lhe gere maior
conforto e bem-estar.
Certo do apoio dos nobres colegas, esperamos que este projeto seja aprovado para
garantir a valorização dos Servidores Públicos Municipais.
Jai
ador