materia nº 16/2023

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PROJETO LEINº / DE 14 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Prata aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município de Prata, no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentarias do Município de Prata para 2024, que
orientam a elaboração da respectiva Lei Orçamentaria anual, dispõem sobre as alterações na
legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal compreendendo:
I— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
HI — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de
Prata e suas alterações;
IV — as disposições relativas a divida pública do Município;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentaria;
VII — as disposições gerais;
8 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
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$ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das
finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e
avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de
recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins doa art.
169, $ 1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os 88 1º,2º e 3º, do art. 4º, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO I
DAs METAS E PRIORIDADES
Art. 2º - Em consonância com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município,
as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da Administração Direta e das
entidades da Administração Indireta, as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2024, terão origem nos programas e ações estabelecidas no Plano
Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025 e suas alterações posteriores, as quais terão
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das
despesas.
8 1º. O projeto de lei orçamentária para 2024 deverá ser elaborado em harmonia
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 2º. No projeto de lei orçamentaria a destinação dos recursos terão como
prioridade o atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social, não se constituindo,
todavia, em limite a inserção de outros programas desde que constem do Plano Plurianual ou
em Lei especifica que altere e não prejudiquem as metas fiscais estabelecidas no anexo II desta
lei.
$ 3º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei
orçamentaria anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput
deste artigo.
Art. 3º - As metas de resultados fiscais são estabelecidas no anexo denominado
“Metas Fiscais”, desdobrado em:
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I- Anexo I — Metas Anuais;
II- Anexo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III- Anexo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
IV- Anexo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Anexo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VII- Anexo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII — Anexo VIII - Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º - O Orçamento Fiscal do Município de Prata discriminará a despesa por
unidade orçamentaria, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações,
especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Paragrafo único - A categoria de programação de que trata esta Lei será
identificada na Lei orçamentária de 2024, por meio da conjugação de programas com seus
respectivos projetos, atividades, operações especiais, bem como suas unidades de medidas,
metas físicas e financeiras.
Art. 5º - Para as classificações orçamentárias abrangendo os conceitos e códigos
de função, sub-função, projeto, atividade, operação especial, receita e despesa, deverão ser
utilizadas a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional — STN nº 42, de 14 de abril de 1999, a
Portaria Interministerial — STN nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas alterações posteriores,
Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional e do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão — STN/MPOG nº 2, de 8 de agosto de 2007, a Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e as Instruções Normativas de nº 15, de 14 de dezembro de 201 1, enº 05, de
21 de dezembro de 2012, ambas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E
SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º - O Projeto de lei orçamentaria para o exercício de 2024 será
encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de 2023, e elaborado com
observância as determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município de Prata,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do
disposto nesta Lei.
$ 1º. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos
orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender as necessidades da execução orçamentaria.
8 2º. Na elaboração da Lei Orçamentária anual para 2024 a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso.
$ 3º. Na execução da Lei Orçamentária anual para 2024, a discriminação da despesa,
quanto à sua natureza, deverá ser, no mínimo, por categoria econômica, grupo e natureza de
despesa, modalidade de aplicação, fonte de recurso, elemento e sub-elementos das despesas.
Art. 7º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de
lei orçamentária de 2024, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2023, projetados
ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único - O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos e decréscimos de receita
resultantes do atual cenário da economia brasileira e do restante do mundo e da evolução de
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outras variáveis que implicam aumento ou redução da base de cálculo, bem como de alterações
na legislação tributária do Município de Prata.
Art. 8º - O Poder Legislativo e os órgãos da Administração Direta e Indireta
encaminharão ao Poder Executivo, suas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto de
2023.
Parágrafo único - O Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo e dos
órgãos da Administração Direta e Indireta, até 30 dias antes do prazo fixado no caput, a receita
arrecadada até o mês de Junho do corrente ano, inclusive a Receita Corrente Liquida apurada
no período de Julho de 2022 a Junho de 2023.
Art. 9º - A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Finanças, até 1º de julho de 2023, a relação dos débitos constantes de precatórios Judiciários e
previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2024, conforme determinam o art. 100, 85º, e o art. 87 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminada por órgão da Administração Direta, Autarquia e Fundação, especificando:
I- quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
II- quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor:
a) número do processo originário e Tribunal de origem:
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
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$ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida
nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou
jurisprudencial.
8 2º. No decorrer do exercício de 2024 os débitos Judiciais transitados em Julgado de
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter
alimentar nos termos dos 881º e 2º do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 10 - A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas
as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio 2000.
8 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
8 2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em
vigência.
Art. 11 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, de
até 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, a ser
utilizada para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais observados o disposto no art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 8º da Portaria Interministerial - STN nº
163, de 4 de maio de 2001.
Art. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei
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autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere, e em situações que envolvam
claramente o atendimento de interesses locais, devidamente motivados.
Art. 13 - Para fins do disposto no art. 16, 83º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$
100.000,00 (cem mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 14 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2024, o
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de
modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
$ 1º. Para atender o caput deste artigo, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão
central de contabilidade do município até o prazo fixado no caput, o cronograma de empenho e
de pagamento mensais das despesas incluídos os restos a pagar.
$ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 15 - Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração
Municipal buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação
financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de
prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único - São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Art. 16 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
do exercício de 2024 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme
discriminado no anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 17 - O Projeto de Lei orçamentária do município, relativo o exercício
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único — O principio da transparência implica, além da observância do
principio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 18 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal
e primário, fixados no anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo determinará, a limitação de empenho e movimentação financeira,
em montantes necessários à preservação dos resultados almejados.
$ 1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
$ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de
educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
8 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do Município de Prata, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e RPVºs.
$ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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8 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Seção IV
Do CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 19 - Para atender o disposto no art. 4º, 1, “e”, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e planejamento para, com base nas
despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no
Plano Plurianual do Município de Prata.
$ 1º, Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
$ 2º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ENTIDADES
PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 20 - Na realização de ações de competência do Município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos
(Organizações da Sociedade Civil - Terceiro Setor), desde que especificamente autorizada em
lei municipal e seja firmado termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação,
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convênio (quando permitido) ou outro instrumento correlato, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e prazos de prestações de contas,
cronograma de desembolso e aplicação de recursos, além de outros requisitos previstos no
respectivo ajuste e plano de trabalho, respeitadas as disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de
julho de 2014 e suas alterações, bem como a regulamentação municipal.
Parágrafo Único. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão
regidas pela Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e suas alterações.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 e seus créditos adicionais não conterão
recursos destinados a clubes e associações de servidores ou outras entidades congêneres, exceto
se declaradas de utilidade pública, e, desde que não remunerem seus dirigentes e não tenham
fins lucrativos, e sejam observadas as disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de
2014 e suas alterações, e ainda a regulamentação municipal.
Art. 22 - As contribuições e os auxílios somente poderão ser concedidos a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte e de gestão pública, desde que previsto
expressamente na Lei Orçamentaria Anual, ou em lei especifica, observadas as demais
disposições da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, bem como a
regulamentação municipal.
8 1º. No caso das subvenções sociais a concessão deverá observar adicionalmente o
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, e ainda a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e alterações no que
couber.
8 2º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput desse artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá observar os trâmites inerentes estabelecidos e
apresentar os documentos exigidos na Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações, bem como a regulamentação municipal.
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$ 3º. As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 4º. A inclusão e a execução de créditos orçamentários na Lei Orçamentária de 2024 ou
em créditos adicionais destinados às concessões constantes do caput deste artigo dependerão
ainda da aprovação de lei dispondo, no mínimo sobre:
I- autorização para a concessão de auxílios e contribuições sociais;
II- as finalidades de cada concessão;
III- identificação dos beneficiários e valores máximos a serem concedidos;
IV- os critérios de seleção dos beneficiários, sem prejuízo do disposto no $ 2º deste
artigo;
V- a necessidade de assinatura de convênio como condição para efetivação da
concessão;
VI- a prestação de contas, pela entidade beneficiada, dos recursos recebidos;
VII- estar regular perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
VIII- prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço e para com o Judiciário do Trabalho.
$ 5º. Não se aplicam as disposições deste artigo às exceções que estão regidas pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Art. 23 - No caso de transferências a pessoas físicas, quando permitida
exigir-se-á, igualmente, autorização em lei específica que tenha por finalidade a
regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, observadas as condições
inerentes e demais normas correlatas.
Parágrafo Único - Quando o auxilio tiver como beneficiário pessoa física deverá ser
aplicado o disposto no $ 4º do art. 22, desta lei, especificamente os seus incisos LILIVevi.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
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Art. 24 - A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na Lei Orçamentária, os recursos necessários para
Pagamento (amortização) da dívida pública.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da divida publica consolidada e da divida publica
mobiliaria, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
Art. 25 - Na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à
Câmara Municipal.
Art. 26 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas Resoluções de
nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e nº 43, de 21 de dezembro de 2001, ambas do Senado
Federal.
Art. 27 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
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Art. 28 - Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos art.s 20, 21 €
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas
as exigências previstas nos art.s 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, concessão
de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração
de estruturas de carreiras;
II- admissão de pessoal aprovado em concurso publico ou contratação a qualquer título;
II- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento de
funções gratificadas e cargos comissionados.
8 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se
houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos art.s 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 2º. Estão a salvo das regras contidas no $1º deste artigo a concessão de vantagens já
previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
$ 3º, Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do
art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de horas
extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida
pelo Chefe do Poder Executivo.No âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do
Presidente da Câmara.
8 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo € Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos art.s 18, 19 e 20, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
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Art. 29 - Fica autorizada revisão geral de salários e vencimentos básicos dos
servidores ocupantes de empregos e de cargos públicos da Administração Direta e Indireta do
Município de Prata, ativos, inativos e pensionistas, nos termos do que dispõe a Lei
Complementar Municipal nº 002, de 30 de janeiro de 2006 c/c O art. 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988, a realizar-se até o mês de maio de cada ano, desde que exista
disponibilidade financeira para tanto e sejam observados os ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata o artigo precedente tem por finalidade a
reposição das perdas inflacionárias que atingiram os salários e vencimentos básicos dos
servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos é
pensionistas, os quais não foram corrigidos pelos índices de elevação do salário mínimo, com
vistas a preservar o poder aquisitivo dos mesmos.
Art. 30 - Para a consecução da revisão geral de salários e vencimentos básicos de que
trata o artigo anterior, o Poder Executivo definirá anualmente, observadas as disponibilidades
financeiras e orçamentárias, através de lei específica, o percentual como fator de reajuste que
será aplicado sobre o piso mínimo de salários e vencimentos dos servidores públicos
municipais da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos e pensionistas que se
enquadrarem nas suas disposições.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SUA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 31 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para
o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
I — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização:
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II — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
II — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 32 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a
finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
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Art. 33 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº 101/2000, conforme o caso, e ainda se tiver como objetivo o desenvolvimento econômico do
município, o apoio das atividades culturais ou beneficiar pessoas de baixa renda.
Art. 34 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes
e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos
de natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e em seus créditos adicionais, para
fins de correção de erros materiais.
Art. 36 — A Lei orçamentária Anual conterá previsão para acatamento das
emendas individuais dos vereadores, de execução obrigatória, até o limite de 1,2% (um inteiro
e dois décimos por cento) da receita corrente liquida, prevista para o exercício de 2024, nos
termos e condições previstas na legislação vigente.
Paragrafo único- Ficam vedadas as emendas de redução das dotações que
consignaram despesas referentes à de pessoal e a de caráter continuado, sendo nulas:
I— as que não sejam compatíveis com esta Lei, e
II — aquelas que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa
criada, com referido produto da ação, da meta física, de unidade de medida e dos preços dos
itens da nova despesa.
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Art. 37 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos
da Lei nº 4.320, de 17 de março 1964, e da Constituição da República.
Art. 38 - A Lei Orçamentária de 2024 conterá autorização ao Poder Executivo e
ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais suplementares destinados ao reforço de
dotações orçamentárias até o limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de 10%
(dez por cento) do orçamento total, em conformidade com os art.s 42 e 43, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, bem como créditos adicionais especiais e extraordinários não
compreendidos na limitação anterior;
Art. 39 - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
$ 1º. A Lei Orçamentária anual para 2024 conterá a destinação de recursos, classificados
pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG.
8 2º. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo.
$ 3º. As fontes de recursos, indicadas na Lei Orçamentária, serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo.
8 4º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
ocorrer o ingresso.
8 5º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
Art. 40 - Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 101,
4 de maio de 2000:
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I- considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do controle
administrativo ou instrumento congênere;
II- no caso de despesas de serviços já existentes e destinados à manutenção da
Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações
cujo pagamento se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 41 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição da
República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 42 - Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer
depois de encerrado o exercício de 2023, fica os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a
realizar despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da
proposta original encaminhada ao legislativo.
Paragrafo único — Ocorrendo a hipótese deste artigo as providencias de que tratam o
caput do art. 14, desta Lei, serão efetivadas no mês de janeiro de 2024.
Art. 43 - Integram a presente Lei:
I- Anexo de “Metas Fiscais”:
II- Anexo de “Riscos Fiscais”.
HI - Anexo de “Metas e Prioridades da Administração Pública”.
Art. 44 - A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2024 e os seus anexos
será feita mediante a afixação no quadro de avisos da Prefeitura local, imediatamente após sua
sanção, sendo publicada nos vinte dias seguintes ao início da sua vigência no órgão de
imprensa oficial, e também disponibilizada por meio eletrônico na internet.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prata-MG, 14 de abril de 2023.
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RCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º lá 2023.
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na
Câmara Municipal, o apenso Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, conforme o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição da República:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
HI - os orçamentos anuais.
$ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
$2º- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
$ 3º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
$ 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta
Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e
apreciados pelo Congresso Nacional.
$5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
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HI - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
$ 6º- O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
$ 7º - Os orçamentos previstos no 85º, Ie II, deste artigo, compatibilizados com
o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-
regionais, segundo critério populacional.
$ 8º- A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda
gue por antecipação de receita, nos termos da lei.
$ 9º - Cabe à lei complementar:
I- dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração
direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de
fundos.
O projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboração da lei orçamentária anual,
atendendo a todos os requisitos legais previstos no art. 165, $ 2º, da Constituição da República
e na Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
III — as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município de
Prata e suas alterações;
IV —as disposições relativas a dívida pública do Município;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentaria;
VII — as disposições gerais;
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Os dispositivos constantes no presente projetam de lei são de extrema importância para
que a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023 contenha as bases necessárias
para que o Governo Municipal alcance os seus objetivos.
Em cumprimento ao disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000, integram
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias:
I- anexo de “Metas Fiscais”;
II- anexo de “Riscos Fiscais”.
HI - anexo de “Metas e Prioridades da Administração Pública”.
LRF - Le nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 40 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 20 do art. 165
da Constituição e:
I- disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas:
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses
previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 90 e no inciso II do $ lo do
art. 34;
e) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas:
NM - (VETADO)
HI - (VETADO)
$ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas
Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.
$ 20 O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
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PREFEITURA MUNICIPAL D PRATA - M
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II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional;
HI - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do
Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V- demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde
serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem.
$ 40 A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo
específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
Os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda
as metas de inflação, para o exercício subsegiiente.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente projeto de lei à
consideração de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma
acolhida favorável.
Reiteramos, na oportunidade, a Vossa Excelência e a seus Pares, os nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
Prata-MG, 14 de abril de 2023.
(SR
N ApaN a
CEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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Programas e Ações Prioritárias
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
MUNICÍPIO DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Fedarativa do Brasil
CAMARA MUNICIPAL DO PRATA
PROGRAMA: |0001 - AÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO
01.01.01.01.031.0001.1001 - Construção do Prédio da Câmara Municipal
800.000,00
01.01.01.01.031.0001.2001 - Manutenção da Câmara 5.000.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 5.800.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
PROGRAMA: | 0000 - DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA
[ação META FINANCEIRA
02.03. .28.846.0000.2066 - Pagamento de Precatorios 250.000,00
02.06. .28.843.0000.2084 - Controle da Divida Interna 1.400.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 1.650.000,00
PROGRAMA: |0002- GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO TRANSPARENTE E DE RESULTADOS
ação META FINANCEIRA
02.01. .04.122.0002.2004 - Manutenção da Secretaria de Governo 2.650.000,00
02.01. .04.122.0002.2007 - Realização de Eventos Institucionais 50.000,00
02.01. .04.122.0002.2133 - Manutenção da Ouvidoria Municipal 75.000,00
02.02. .04.124.0002.2011 - Manutenção da Secretaria de Controle Interno 200.000,00
02.03. .03.091.0002.2009 - Manutenção da Procuradoria Geral 710.000,00
02.04. .04.131.0002.2010 - Manutenção da Secretaria de Comunicação 600.000,00 |
02.04. .24.131.0002.2137 - Publicações e Campanhas Institucionais do Município 182.000,00
02.05. .04.122.0002.1074 - Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos 123.000,00
02.05. .04.122.0002.2006 - Manutenção Sistema de Retransmissão de Sinais de TV 31.400,00
02.05. .04.122.0002.2012 - Manutenção da Secretaria de Administração 4.800.000,00
02.05. .04.122.0002.2013 - Termo de Parceria AMVAP 195.000,00:
02.05. .04.122.0002.2015 - Contribuição ao PASEP 1.300.000,00
| Essa opa ano = Manutenção da Divisão de Licitações e Compras 37.400,00
02.05. .04.122.0002.2018 - Manutenção do Setor de Patrimonio e Almoxarifado 6.000,00
02.05. .04.122.0002.2034 - Manutenção do Protocolo e Arquivo 10.300,00
02.05. .04.122.0002.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES ts 36.700,00
02.05. .04.126.0002.2153 - Manutenção do CIPD - Centro de Informações e Processamento de Dados 368.000,00
772.000,00
02.06. .04.122.0002.2082 - Manutenção do Setor de Contabilidade 13.500,00
02.06, .04.123.0002.2067 - Restituição de Convênios, Tributos e Transfêrencias 80.000,00
02.06. .04.123.0002.2083 - Manutenção do Setor de Tesouraria 150.000,00
02.06. .04.123.0002.2152 - Manutenção Secretaria Finanças, Tributos e Orçamentos 2.000.000,00
02.06. .04.129.0002.2081 - Manutenção da Divisão de Tributação e Cadastro 13.100,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 14.403.400,00
0003 - GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Ação META FINANCEIRA
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:29:00 Página: 1 de 5
(S2R =)
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0201. .06.122.0003.2159 - Manutenção do Sistema de Videomonitoramento 24
0201 |“. 06.181.0003.2005 - Manutenção do Convenio Policia Militar 7a
[ ozor . 06.181.0003.2019 - Manutenção do Convênio Polícia Civil o:
02.01. .06.181.0003:2054 - Contribuição ao CONSEP 80.000,00
02.01. .06.182.0003:2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES | 26.711,05
02.01. .06.182.0003.2154 - Manutenção da Defesa Civil Enio |
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA [RE 435.111,05
PROGRAMA: | 0004 - CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO | tera FINANCEIRA
02.10.01.10.122.0004.2080 - Apoio aos Conselhos Municipais 10.000,00
02.10.01.10.122.0004.2090 - Manutenção da Secretaria de Saúde 2.000.000,00
02.10.01.10.304.0004.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES 60.000,00
02.10.01.10.305.0004.2131 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.000,00
02.10.02.10.301.0004.2028 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 12.000.000,00
02.10.02.10.301.0004.2121 - Manutenção Academia Saude 60.000,00
02.10.02.10.301.0004.2132 - Manutenção do Centro Odontológico Municipal 1] 1.550.000,00
02.10.02.10.302.0004.2029 - Manutenção do Hospital Municipal 0,00
02.10.02.10.302.0004.2061 - Serviço de Atenção Domiciliar - SAD 554.000,00
02.10.02.10.302.0004.2074 - Manutenção do CAPS 800.000,00
02.10.02.10.302.0004.2120 - Atendimento a Demandas Judiciais 720.000,00
02.10.02.10.302.0004.2130 - Manutenção do Pronto Atendimento Municipal, Ambulatório e Policlínica 18.090.772,38
02.10.02.10.302.0004.2131 - Rateio pela Participação em Consórcio Público 269.000,00
02.10.02.10.303.0004.2031 - Assistência Farmacêutica 1.137.500,00
02.10.02.10.303.0004.2120 - Atendimento a Demandas Judiciais 780.000,00
=
02.10.02.10.304.0004.2032 - Manutenção da Vigilância Sanitária 350.000,00
02.10.02.10.305.0004.2033 - Manutenção da Vigilância Epidemiólogica 500.000,00
| Toz100210308500042106 - Manutenção da Vigilancia Ambiental - Zoonoses Es já 1.550.000,00
CUSTOTOTAL POR PROGRAMA | 4043227228
[ Proorama; [ooos - investimento NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO META FINANCEIRA
02.10.02.10.122.0005.1067 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Gestão do SUS 13.000,00
02.10.02.10.301.0005.1014 - Construção e Reforma de Unidade de Saúde 500.000,00
02.10.02.10.301.0005.1015 - Reforma do COM-Centro Odontologico Municipal 15.000,00
02.10.02.10.301.0005.1068 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica 118.000,00
02.10.02.10.302.0005.1014 - Construção e Reforma de Unidade de Saúde 100.000,00
02.10.02.10.302.0005.1026 - Ampliação e/ou Reforma do Pronto Atendimento Municipal IB 50.000,00
E 02.10.02.10.302.0005.1069 - Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Ass. Hosp. e Ambulatorial 3.055.000,00
02.10.02.10.302.0005.1072 - Construção do prédio para o CAPS 800.000,00
02.10.02.10.302.0005.1073 - Construção do Hospital Municipal 2.000.000,00
02.10.02.10.303.0005.1071 - Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Assist. Farmacêutica 5.000,00
02.10.02.10.305.0005.1044 - Construir Prédio para a Vigilância Ambiental - Zoonoses 100.000,00
02.10.02.10.305.0005.1070 - Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Vigilância em Saúde IE 25.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 6.881.000,00
PROGRAMA: |0006 - EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
AÇÃO META FINANCI
02.07.01.12.122.0006.2036 - Manutenção da Secretaria de Educação [1821000
02.07.01.12.122.0006.2162 - Manutenção da Gestão Democrática 120.000,00
02.07.01.12.128.0006.2161 - Formação Continuada Dos Profissionais Da Educação Básica 200.000,00
02.07.01.12.384.0006.2103 - Apoio ao Ensino Técnico, Profissional e Universitário 150.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:29:00 Página: 2 de 5
02.07.01.12.364.0006.2122 - Manutenção do Transporte Intermunicipal de Alunos
02.07.02.12.306.0006.2035 - Manutenção do PMAE - Pré Escola
02.07.02.12.306.0006.2050 - Manutenção do PMAE - CRECHE
02.07.02.12.306.0006.2055 - Manutenção do PMAE - Ensino Fundamental 702.000,00
[ 02.07.02.12.361.0006.1046 - Construção e/ou Reforma de Espaços recreativos nas Unidades Escolares IE 600.000,00
02.07.02.12.361.0006.1065 - Construção e Reforma de Espaços Educacionais 1.300.000,00
02,07.02.12.361.0006.2037 - Manutenção do Transporte Escolar - Educação Básica fe 12.000.000,00
02.07.02.12.361.0006.2039 - Manutenção da Educação em Tempo Integral 192.500,00
02.07.02.12.361.0006.2046 - Manutenção Do Ensino Fundamental | 8.400.000,00
Ri pd 0006.2076 - Manutenção do Ensino Fundamental " 1.850.000,00
02.07.02.12.361.0006.2104 - Manutenção dos Projetos Educacionais 100.000,00
02.07.02.12.361.0006.2163 - Manutenção dos Espaços Educacionais TE 00 00600]
02.07.02.12.365.0006.1016 - Construção e Reforma de Espaços Educacionais - Creche IES 100.000,00
02.07.02.12.365.0006.2042 - Manutenção da Educação Infantil - Creche 2.702.000,00
02.07.02.12.365.0006.2047 - Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola | 3.300.000,00
[ 02.07.02.12.367.0006.2078 - Manutenção da Educação Inclusiva 750.000,00
E CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 39.924.330,00
=
PROGRAMA: |0007 - ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
AÇÃO META FINANCEIRA
02.09. .27.122.0007.2100 - Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer 650.000,00
02.09, 27.812.0007.1020 - Construção elou Reforma de Espaços Esportivos e Lazer 250.000,00]
02.09. .27.812.0007.2134 - Promover Eventos Esportivos e de Lazer 405.000,00 |
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA | 1.305.000,00
PROGRAMA: [oco - cuitura EM RESGATE
AÇÃO META FINANCEIRA
02.08.01.13.122.0008.2041 - Manutenção do Sistema Municipal de Cultura 638.000,00 |
02.08.01.13.391.0008.1064 - Construção, Aquisição e Reforma de Espaços Culturais 250.000,00
02.08.01.13.392.0008.1079 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos E 5.000,00
02.08.01.13.392.0008.2144 - Promoção de eventos e festividades Culturais du 905.000,00
02.08.01.13.392.0008.2145 - Transferências de Recursos à Entidades Culturais 250.000,00
|| (eee .0008.1080 - Construção, Restauração e Reformas do Patrimônio Historico, Artístico e Cultural EE 350.000,00
02.08.02.13.391.0008.2144 - Promoção de eventos e festividades Culturais Sal
[ 02.08.02.13.391.0008.2148 - Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Historico, Artístico e Cultural Eno)
02.08.02.13.391.0008.2149 - Preservação, Promoção e Educação Patrimonial 38.400,00
02.08.03.13.392.0008.2146 - Realização e apoio a Projetos Artísticos Culturais EO 320.000,00
02.08.03.13.392.0008.2147 - Manutenção do Fundo Municipal de Cultura 5.000,00
02.08.04.13.392.0008.2150 - Promoção da Cultura de Matriz Africana e Outras Etnias JE 123.200,00
02.08.04.13.392.0008.2151 - Manutenção do Fundo Municipal de Igualdade Racial 5.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 8:296.600,00]
PROGRAMA: [oooo - INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
=
[ação META FINANCEIRA |
02.13, .15.122.0009.2107 - Manutenção da Secretaria de Obras 800.000,00
02.13. .15.451.0009.1003 - Reforma do Prédio da Prefeitura 50.000,00
02.13, .15.451.0009.1004 - Construção e Reforma de Prédios Públicos 200.000,00 |
02.13. .15.451.0009.1006 - Ampliação e Construção do Cemitério 50.000,00
02.13. .15.451.0009.1007 - Construção de calçadas, meio fio e sarjetas 100.000,00
02.13. .15.451.0009.1008 - Construção e Reforma de Praças e Jardins 476.000,00
02.13. .15.451.0009.1009 - Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas | 2.000.000,00
02.13. .15.451.0009.1011 - Construção de Galerias Pluviais lê 920.000,00
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:29:00 Página: 3 de 5
02.13. .15.451.0009.1025 - Construção de Travessias e Rotatorias
0243. 15451 .0009.1039 - Aquisição e Implantação de abrigos para ponto de ônibus
02.13, .15.451.0009.1042 - Construção e Reforma de Pontes Urbanas tm 50.000,
[ozra asas .0009.1079 - Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos 500.000,00
02.13. .15.451.0009.1081 - Construção do Parque Municipal do Jatobá T 644.586,57
02:13, 15.452.0009.2087 - Manutenção, Sinalização e Recuperação de Vias Urbanas IE 1.350.000,00
| 9249... 16.482.0009.1022 - Construção de Casas Populares 10.000,00
02.13. .17.512.0009.1010 - Construção e Ampliação de Rede de Esgoto 250.000,00
02.13. .25.751.0009.2020 - Manutenção da Iluminação Pública 1.900.000,00
02.13. .25.752.0009.1005 - Extensão de rede Elétrica Urbana [E 1.000.900,00
02.14, .15.452.0009.1079 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 500.000,00
02.14. .15.452.0009.2021 - Manutenção do Cemitério ja 190.000,00]
02.14. .15.452.0009.2025 - Manutenção do Terminal Rodoviário E 200.000,00
02.14. .15.452.0009:2085 - Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos 2:700.000,00
02.14. .15.452.0009.2086 - Manutenção do Setor de Limpeza 4.300.000,00
02.14. .15.452.0009.2088 - Manutenção da Divisão de Oficina e Almoxarifado E) 420.000,00
02.14. 47.512.0009:2023 - Manutenção de Esgoto Sanitário IE 700.000,00
02:14. .17.512.0009.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES 8.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 19.584.586,57
PROGRAMA: |0010- PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
AÇÃO META FINANCEIRA
02.11.01.08.122.0010.2027 - Manutenção da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana L 780.000,00
02.11.01.08.122.0010.2080 - Apoio aos Conselhos Municipais 75.000,00
02.11.01.08.242.0010.2043 - Termo de Parceria APAE | 75.000,00
02.11.01.08.244.0010.1048 - Construção e Ampliação do CRAS dE 50.000,00
02.11.01.11.334.0010.2141 - Geração de Emprego e Renda 145.000,00
02.11.02.08.242.0010.2140 - Socialização de pessoas com deficiência 40.000,00
02.11.02.08.243.0010.2139 - Socialização de Crianças e Jovens 120.000,00
02.11.02.08.244.0010.1078 - Construir e/ou Ampliar Espaços Sociais 55.000,00
02.11.02.08.244,0010.2053 - Manter Programas Assistênciais [EM 700.000,00
02.11.02.08.244.0010.2079 - Manutenção do CRAS 520.000,00
02.11.02.08.244.0010.2142 - Atendimento e Proteção à Mulher 79.000,00
02.11.02.08.244.0010.2143 - Manutenção da Proteção Social Especial 100.000,00
02.11.02.08.334.0010.2141 - Geração de Emprego e Renda E 0,00
02.11.03.08.243.0010.2056 - Manutenção do Conselho Tutelar 220.000,00
| 02.44,03,08:243.0010.2099 - Manutenção da Casa Lar HE 400.000,00
02.11.03.08.244.0010.2138 - Manutenção dos Centros de Múltiplo Uso 180.000,00
| 02.14,04,08.241.0010.2128 - Socialização de Idosos 110.000,00
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 3.849.000,00 |]
PROGRAMA: |0011 - GESTÃO AMBIENTAL
Ação | mera FINANCEIRA
02.42. .17.512.0011.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES 500,00
02.12. 17.512.0011.2123 - Manutenção da Estação Tratamento Esgoto - ETE 400.000,00 |
02.12. .18.122.0011.2088 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente 1.000.000,00
02.12, .18.541.0011.1041 - Reforma ou Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto | 100.000,00
| q212, 485410011.1054 - Construção e Ampliação do Aterro Sanitario 100.000,00
02.12, .18.541.0011.1079 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos E 25.000,00
02.12. .18.541.0011.1082 - Implantação de Ecopontos 10.000,00
02.12, .18.541.0011.2155 - Manutenção de Ecopontos 350.000,00
02.12. .18,541.0011.2157 - Gestão dos Resíduos Sólidos 1.800.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023. 13:29:00
Págii de 5
02.12. 18.541.0011.2160 - Preservação e Conservação de Melo Ambiente
0242. 18541 “0011.2165 - Controle Populacional de Animais Domésticos
02.12. .18.542.0011.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
k
PROGRAMA: | 0012 - DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
AÇÃO
tm
META FINANCEIRA
02.15. .20.122.0012.2057 - Termo de Parceria Sindicato Rural 80.000,00
Já 02.15. .20.608.0012.1024 - Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões 1.000.000,00
02.15. .20.608.0012.1056 - Construção do Centro de Comercialização e Negocios da Agricultura I 10.000,00.
02.15. .20.608.0012.1079 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos 500.000,00
02.15. -20.608.0012.2038 - Manutenção da Secretaria de Agricultura e Assistencia Rural | 1.000.000,00 |
02.15. .20.608.0012.2058 - Termo de Parceria Emater 146.000,00
02.15. .20.608.0012.2059 - Setor de Manutenção e Conservação d 4.700.000,00
02.15. .20.608.0012.2113 - Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES 45.000,00
02.15. .20.608.0012.2129 - Termo Parceria Sindicato Trabalhadores Agricultura Familiar do Triângulo Mineiro 15.000,00
02.15. .20.609.0012.2071 - Manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal - SIM 2020000]
CUSTO TOTAL POR PROGRAMA E 7.706.000,00
PROGRAMA: | 0013 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Ação META Elsie |
E 02.16. .15.695.0013.1077 - Memorial Mortes pela Covid -19 0,00
02.16, .19.573.0013.2136 - Implementação do Parque Tecnológico 70.000,00
02.16. .22.661.0013.1075 - Criação do Distrito Industrial Il 1 000 |
02.16. .23.691.0013.2062 - Manutenção da Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Inovação 150.200,00
02.16. .23.691.0013.2135 - Fomento ao Empreendedorismo ft]
02.16. .23.691.0013.2156 - Parceria com o SEBRAE || 37.000,00
02.16. .27.695.0013.1076 - Construção, Revitalização e Manutenção de Espaços Turisticos 30.000,00
L CUSTO TOTAL POR PROGRAMA 377.700,00
PROGRAMA: ES RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação META FINANCEIRA
02.06. .99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência E
CUSTO TOTAL POR Ra 1.520.000,00
EE CUSTO TOTAL 152.000.000,00 |
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:29:00 Página: 5 de 5
Lep | :eubeg
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Desenvolvimento do Programa Governamental
Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas E
MUNICÍPIO DE PRATA Exercício: 2024
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
ÓRGÃO: 0 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE EXECUTORA: 01 GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA
SUBUNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL.
FUNÇÃO: 01 Legislativa
SUBFUNÇÃO: 031 Legislativa
PROGRAMA: 0001 AÇÃO LEGISLATIVA
Projeto 1001 Construção do Prédio da Câmara Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0.25 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 763.783,43
Atividade 2001 Manutenção da Câmara
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.848.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2004 Manutenção da Secretaria de Governo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.650.000,00
Atividade 2007 Realização de Eventos Institucionais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Atividade 2133 Manutenção da Ouvidoria Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 75.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 1 de 37
Lá Pio 8 já
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
* [UNIDADE EXECUTORA: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 06 Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Atividade 2159 Manutenção do Sistema de Videomonitoramento
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
q UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 24.400,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 06 Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 181 Policiamento
PROGRAMA: GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
Atividade Manutenção do Convenio Policia Militar
META FÍSICA PARA O ic UNIDADE DE MEDIDA:
Í UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 174.000,00
Atividade 2019 Manutenção do Convênio Policia Civil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
il UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 110.000,00
Atividade 2054 Contribuição ao CONSEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 80.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 2 de 37
FOLHA Nº
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO 3
* |UNIDADE EXECUTORA: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO à ON vo 2
SUBUNIDADE: ego MIST
FUNÇÃO: 06 * Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 182 Defesa Civil
PROGRAMA: 0003 GESTÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
«
t
E
Atividade 2113
Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 26.711,05
Atividade 2154 Manutenção da Defesa Civil
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 20.000,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 02 CONTROLE INTERNO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 124 Controle Interno
PROGRAMA: 0002
GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2011 Manutenção da Secretaria de Controle Interno
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
25 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 336.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 03 PROCURADORIA GERAL
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 03 Essencial a Justiça
SUBFUNÇÃO: 091 Defesa da Ordem Jurídica
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2009 Manutenção da Procuradoria Geral
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 710.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 3 de 37
A SNVIA
FOLHA
ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
“|UNIDADE EXECUTORA: 03 PROCURADORIA GERAL
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 28 Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 846 Outros Encargos Especiais
PROGRAMA: 0000 DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA
ERRO su OP RR
Atividade 2066 Pagamento de Precatorios
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 131 Comunicação Social
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2010 Manutenção da Secretaria de Comunicação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 312.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 24 Comunicações
SUBFUNÇÃO: 131 Comunicação Social
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2137 Publicações e Campanhas Institucionais do Município
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
12 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 182.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 4 de 37
* lórGÃo: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto 1074 Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
à UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 123.000,00
Atividade 2006 Manutenção Sistema de Retransmissão de Sinais de TV
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 31.400,00
Atividade 2012 Manutenção da Secretaria de Administração
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.181.000,00
Atividade 2013 Termo de Parceria AMVAP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 195.000,00
Atividade 2015 Contribuição ao PASEP
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.150.000,00
Atividade 2016 Manutenção da Divisão de Licitações e Compras
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 37.400,00
Atividade 2018 Manutenção do Setor de Patrimonio e Almoxarifado
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.000,00
Atividade 2034 Manutenção do Protocolo e Arquivo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
) UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.300,00
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 36.700,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 5 de 37
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FOLHAN?
-JÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 126 Tecnologia da Informação
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2153
Manutenção do CIPD - Centro de Informações e Processamento de Dados
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 368.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 09 Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2014 Inativos e Pensionistas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 772.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TRIBUTOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2082 Manutenção do Setor de Contabilidade
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 13.500,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 6 de 37
. |óRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TRIBUTOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 123 Administração Financeira
PROGRAMA: - 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2067
Restituição de Convênios, Tributos e Transfêrencias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 80.000,00
Atividade 2083 Manutenção do Setor de Tesouraria
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 150.000,00
Atividade 2152 Manutenção Secretaria Finanças, Tributos e Orçamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.350.000,00
ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TRIBUTOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 04 Administração
SUBFUNÇÃO: 129 Administração de Receitas
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Atividade 2081 Manutenção da Divisão de Tributação e Cadastro
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 13.100,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 7 de 37
CI
SO
FOLHAN? 3
2
EN
JóRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TRIBUTOS
SUBUNIDADE: = VISTO
FUNÇÃO: 28 Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 Serviço da Divida Interna
PROGRAMA: 0000 DIVIDA INTERNA CONSOLIDADA
Atividade 2084 Controle da Divida Interna
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 332.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS TRIBUTOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 99 Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Projeto 9999 Reserva de Contingência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 251.200,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Atividade 2036 Manutenção da Secretaria de Educação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.562.110,00
Atividade 2162 Manutenção da Gestão Democrática
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 120.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 8 de 37
Jórcão: 02 PODER EXECUTIVO fr nº
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EA à
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MIST
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 128 Formação de Recursos Humanos
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Atividade 2161 Formação Continuada Dos Profissionais Da Educação Básica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
8 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 200.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: o SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 364 Ensino Superior
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Atividade 2103 Apoio ao Ensino Técnico, Profissional e Universitário
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 150.000,00
Atividade 2122 Manutenção do Transporte Intermunicipal de Alunos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 885.720,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 9 de 37
e penta A
PASTA SN
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JÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 306 Alimentação e Nutrição
PROGRAMA; 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Atividade 2035 Manutenção do PMAE - Pré Escola
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 260.000,00
Atividade 2050 Manutenção do PMAE - CRECHE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 160.000,00
Atividade 2055 Manutenção do PMAE - Ensino Fundamental
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 702.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 10 de 37
E
F EA Nº
* ÓRGÃO:
UNIDADE EXECUTORA:
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
07
02
12
361
0006
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Projeto 1046 Construção e/ou Reforma de Espaços recreativos nas Unidades Escolares
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 600.000,00
Projeto 1065 Construção e Reforma de Espaços Educacionais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
3 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.300.000,00
Atividade 2037 Manutenção do Transporte Escolar - Educação Básica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 6.000.000,00
Atividade 2039 Manutenção da Educação em Tempo Integral
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 192.500,00
Atividade 2046 Manutenção Do Ensino Fundamental |
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.126.000,00
Atividade 2076 Manutenção do Ensino Fundamental Il
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.266.000,00
Atividade 2104 Manutenção dos Projetos Educacionais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Atividade 2163 Manutenção dos Espaços Educacionais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.850.000,00
null
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 11 de 37
WICIZ,
(8 SO!
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
* [UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: [07] FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 365 Educação Infantil
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Projeto 1016 Construção e Reforma de Espaços Educacionais - Creche
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1! UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Atividade 2042 Manutenção da Educação Infantil - Creche
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
| UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.200.000,00
Atividade 2047 Manutenção da Educação Infantil - Pré Escola
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.750.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 Educação
SUBFUNÇÃO: 367 Educação Especial
PROGRAMA: 0006 EDUCAÇÃO PARA TRANSFORMAR
Atividade 2078 Manutenção da Educação Inclusiva
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 750.000,00
AD aii ii e ———————
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 12 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
. UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 01 GESTÃO CULTURAL
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
Atividade 2041 Manutenção do Sistema Municipal de Cultura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 636.000,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 01 GESTÃO CULTURAL
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 39 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
Projeto 1064 Construção, Aquisição e Reforma de Espaços Culturais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
dal e E LD = 0 SS
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 13 de 37
órgão: [5 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 01 GESTÃO CULTURAL
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
Projeto 1079 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
Atividade 2144 Promoção de eventos e festividades Culturais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
8 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 905.000,00
Atividade 2145 Transferências de Recursos à Entidades Culturais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
RCC suas RE
Projeto 1080 Construção, Restauração e Reformas do Patrimônio Historico, Artístico e Cultural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 165.000,00
Atividade 2144 Promoção de eventos e festividades Culturais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
8 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 135.000,00
Atividade 2148 Manutenção do Fundo Municipal do Patrimônio Historico, Artístico e Cultural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 8.000,00
Atividade 2149 Preservação, Promoção e Educação Patrimonial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
3 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 38.400,00
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 14 de 37
A me E
ie FOLHANº S
. ÓRGÃO: 2 PODER EXECUTIVO E
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA VisTO
SUBUNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA à
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
Atividade 2146 Realização e apoio a Projetos Artisticos Culturais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
14 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 320.000,00
Atividade 2147 Manutenção do Fundo Municipal de Cultura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SUBUNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E IGUALDADE
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 392 Difusão Cultural
PROGRAMA: 0008 CULTURA EM RESGATE
Atividade 2150 Promoção da Cultura de Matriz Africana e Outras Etnias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
5 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 123.200,00
Atividade 2151 Manutenção do Fundo Municipal de Igualdade Racial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
2 ]]W]W]WWWWWwWw]W]W]WwWwWwWwWw]]WwW—]WWWW[[[WwWwWw—w>—>w>——————
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 15 de 37
. ÓRGÃO: [2 PODER EXECUTIVO E
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE: SERIA
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0007 ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Atividade 2100 Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 650.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 Desporto Comunitário
PROGRAMA: 0007 ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Projeto 1020 Construção e/ou Reforma de Espaços Esportivos e Lazer
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 80.000,00
Atividade 2134 Promover Eventos Esportivos e de Lazer
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
20 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 405.000,00
————————[—W[][W[W[W[[Ww[Ww]WWwWDwD>—Ww>——Ww——
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 16 de 37
ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2080 Apoio aos Conselhos Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
Atividade 2090 Manutenção da Secretaria de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.000.000,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 60.000,00
ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2131 Rasteio pela Participação em Consórcio Público
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000,00
"[[WW]W]]][W[][W[W[W[W[W[W[W[W[W[W[Ww[Ww—][—Ww—W—W[Ww>>————
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 17 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: o2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0005 INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Projeto 1067 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Gestão do SUS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 13.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2028 Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 9.500.000,00
Atividade 2121 Manutenção Academia Saude
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
il UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 60.000,00
Atividade 2132 Manutenção do Centro Odontológico Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.028.000,00
WWW
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 18 de 37
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FOLHANº
JorgÃo: oz PODER EXECUTIVO E
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VISTO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 Atenção Básica
PROGRAMA: 0005 INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Projeto 1014 Construção e Reforma de Unidade de Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Projeto 1015 Reforma do COM-Centro Odontologico Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.000,00
Projeto 1068 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Atenção Básica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 118.000,00
null
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 19 de 37
QU
A QZ 4
* FOLHANº
vivas
. ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE No
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE No MIST
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2029 Manutenção do Hospital Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 7.000.000,00
Atividade 2061 Serviço de Atenção Domiciliar - SAD
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 554.000,00
Atividade 2074 Manutenção do CAPS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 800.000,00
Atividade 2120 Atendimento a Demandas Judiciais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4) UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 550.000,00
Atividade 2130 Manutenção do Pronto Atendimento Municipal, Ambulatório e Policlinica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 18.000.000,00
Atividade 2131 Rateio pela Participação em Consórcio Público
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 269.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 20 de 37
FOLHA Nº
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
: UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0005 INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Projeto 1026 Ampliação e/ou Reforma do Pronto Atendimento Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Projeto 1069 Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Ass. Hosp. e Ambulatorial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 3.055.000,00
Projeto 1072 Construção do prédio para o CAPS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 900.000,00
Projeto 1073 Construção do Hospital Municipal
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0.2 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 2.000.000,00
ÓRGÃO: (07) PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2031 Assistência Farmacêutica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.137.500,00
Atividade 2120 Atendimento a Demandas Judiciais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 780.000,00
null
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 21 de 37
H ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 303 Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA: 0005 INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Projeto 1071 Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Assist. Farmacêutica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: oz FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 304 Vigilância Sanitária
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2032 Manutenção da Vigilância Sanitária
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 246.300,00
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: oz FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0004 CUSTEIO DAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
Atividade 2033 Manutenção da Vigilância Epidemiólogica
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
ti UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 390.000,00
Atividade 2106 Manutenção da Vigilancia Ambiental - Zoonoses
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.108.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 22 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
* [UNIDADE EXECUTORA: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: oz FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 Saúde
SUBFUNÇÃO: 305 Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA: 0005 INVESTIMENTO NAS AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA
o a sl a
Projeto 1070 Aquisição de Equip. e Material Permanente para a Vigilância em Saúde
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 25.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: fog! SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
PRC CO o e
Atividade 2027 Manutenção da Secretaria de Ação Social, Trabalho e Promoção Humana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 780.000,00
Atividade 2080 Apoio aos Conselhos Municipais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 75.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 01 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
FUNÇÃO: [o):) Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2043 Termo de Parceria APAE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 75.000,00
null
Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:21
Página: 23 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: o SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
posta 244 Assistência Comunitária
PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Projeto 1048 Construção e Ampliação do CRAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: o SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
FUNÇÃO: 1 Trabalho
SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho
PROGRAMA: PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2141 Geração de Emprego e Renda
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 145.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 242 Assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2140 Socialização de pessoas com deficiência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 40.000,00
null + Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 24 de 37
ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
“UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: o8 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2139 Socialização de Crianças e Jovens
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 120.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Projeto 1078 Construir e/ou Ampliar Espaços Sociais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4) UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 55.000,00
Atividade 2053 Manter Programas Assistênciais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 400.000,00
Atividade 2079 Manutenção do CRAS
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 520.000,00
Atividade 2142 Atendimento e Proteção à Mulher
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADES
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 79.000,00
Atividade 2143 Manutenção da Proteção Social Especial
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023. 13:23:28 Página: 25 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ST
FUNÇÃO: 08 Assistência Social E
SUBFUNÇÃO: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2056 Manutenção do Conselho Tutelar
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 220.000,00
Atividade 2099 Manutenção da Casa Lar
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 615.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 03 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
FUNÇÃO: os Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2138 Manutenção dos Centros de Múltiplo Uso
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 180.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 11 SECRETARIA MUN. DE AÇÃO SOCIAL, TRABALHO
SUBUNIDADE: 04 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
FUNÇÃO: 08 Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241 Assistência ao Idoso
PROGRAMA; 0010 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
Atividade 2126 Socialização de Idosos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 110.000,00
ba a SUA ES E RO
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 26 de 37
as
biwua
q
Jórcão: 02 PODER EXECUTIVO 5
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE dis
SUBUNIDADE: NES
FUNÇÃO: 17 Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0011 GESTÃO AMBIENTAL
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500,00
Atividade 2123 Manutenção da Estação Tratamento Esgoto - ETE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0011 GESTÃO AMBIENTAL
Atividade 2089 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 525.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 27 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 541 Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: 0011 GESTÃO AMBIENTAL
Projeto 1051 Construção e Ampliação do Aterro Sanitario
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
| UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Projeto 1079 Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 25.000,00
Projeto 1082 Implantação de Ecopontos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
Atividade 2155 Manutenção de Ecopontos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Atividade 2157 Gestão dos Resíduos Sólidos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 126.000,00
Atividade 2160 Preservação e Conservação de Meio Ambiente
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 550.000,00
Atividade 2165 Controle Populacional de Animais Domésticos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
qd UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 28 de 37
Total AN
SRA, e
f& FOLHAN?
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 18 Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO: 542 Controle Ambiental
PROGRAMA: 0011 GESTÃO AMBIENTAL
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade 2107 Manutenção da Secretaria de Obras
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
i UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 220.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 29 de 37
ÓRGÃO: o2 PODER EXECUTIVO
[UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: ES Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 Infra-Estutura Urbana
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Projeto - 1003 Reforma do Prédio da Prefeitura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 83.200,00
Projeto 1004 Construção e Reforma de Prédios Públicos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 100.000,00
Projeto 1006 Ampliação e Construção do Cemitério
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Projeto 1007 Construção de calçadas, meio fio e sarjetas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 364.000,00
Projeto 1008 Construção e Reforma de Praças e Jardins
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 476.000,00
Projeto 1009 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
f UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 520.000,00
Projeto 1011 Construção de Galerias Pluviais
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 920.000,00
Projeto 1025 Construção de Travessias e Rotatorias
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 165.000,00
Projeto 1039 Aquisição e Implantação de abrigos para ponto de ônibus
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
E UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 5.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 30 de 37
Projeto 1042 Construção e Reforma de Pontes Urbanas 3
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA: ç À 5!
4 UNIDADE No /
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 50.000,00
Projeto 1079 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Projeto 1081 Construção do Parque Municipal do Jatobá
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
0.4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 644.586,57
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade 2087 Manutenção, Sinalização e Recuperação de Vias Urbanas
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 16 Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 Habitação Urbana
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Projeto 1022 Construção de Casas Populares
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
3) UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
MM CMS TESES EEE EEE
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 31 de 37
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: dê Saneamento
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Projeto 1010 Construção e Ampliação de Rede de Esgoto
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 250.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 25 Energia
SUBFUNÇÃO: 751 Conservação de Energia
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade 2020 Manutenção da Iluminação Pública
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 624.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 13 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRÂNSITO E
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 25 Energia
SUBFUNÇÃO: 752 Energia Elétrica
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Projeto 1005 Extensão de rede Elétrica Urbana
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 32 de 37
“15 ae 4
w
PE cos FOLHA Nº
A
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
“UNIDADE EXECUTORA: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 15 Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 452 Serviços Urbanos
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
im
tudo
VISTO)
Projeto 1079 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Atividade 2021 Manutenção do Cemitério
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 190.000,00
Atividade 2025 Manutenção do Terminal Rodoviário
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 200.000,00
Atividade 2085 Manutenção da Secretaria de Serviços Públicos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 800.000,00
Atividade 2086
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO:
1
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$):
Manutenção do Setor de Limpeza
UNIDADE DE MEDIDA:
UNIDADE
2.000.000,00
Atividade 2088 Manutenção da Divisão de Oficina e Almoxarifado
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 420.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28
Página: 33 de 37
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ÓRGÃO: oz PODER EXECUTIVO
[UNIDADE EXECUTORA: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 17 Saneamento
SUBFUNÇÃO: 512 Saneamento Básico Urbano
PROGRAMA: 0009 INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS
Atividade 2023 Manutenção de Esgoto Sanitário
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 700.000,00
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 9.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 15 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral
PROGRAMA: 0012 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
Atividade 2057 Termo de Parceria Sindicato Rural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 80.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 34 de 37
FOLHA Nº Oi
lórsão: 02 PODER EXECUTIVO 5 5
UNIDADE EXECUTORA: 15 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, 9 Es
SUBUNIDADE: a, MISTO
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 608 Promoção da Produção Agropecuária
PROGRAMA: 0012 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
Projeto 1024 Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 1.000.000,00
Projeto 1056 Construção do Centro de Comercialização e Negocios da Agricultura
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 10.000,00
Projeto 1079 Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 500.000,00
Atividade 2038 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Assistencia Rural
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 415.000,00
Atividade 2058 Termo de Parceria Emater
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 146.000,00
Atividade 2059 Setor de Manutenção e Conservação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 4.180.000,00
Atividade 2113 Consorcio Público Intermunicipal de Desenv. Sustentável do Triângulo Mineiro - CIDES
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 45.000,00
Atividade 2129 Termo Parceria Sindicato Trabalhadores Agricultura Familiar do Triângulo Mineiro
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 15.000,00
null Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:23:28 Página: 35 de 37
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UNIDADE EXECUTORA: 15 SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E) S à do [e Y
SUBUNIDADE: IST
FUNÇÃO: 20 Agricultura
SUBFUNÇÃO: 609 Defesa Agropecuária
PROGRAMA: 0012 DESENVOLVIMENTO DO AGRONEGÓCIO
Atividade 2071 Manutenção dos Serviços de Inspeção Municipal - SIM
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 210.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 16 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 19 Ciência e Tecnologia
SUBFUNÇÃO: 573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
PROGRAMA: 0013 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade 2136 Implementação do Parque Tecnológico
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 70.000,00
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UNIDADE EXECUTORA: 16 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, se
SUBUNIDADE: Moi
FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços
SUBFUNÇÃO: 691 Promoção Comercial
PROGRAMA: 0013 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Atividade 2062 Manutenção da Sec. Desenv. Econômico, Turismo e Inovação
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 150.200,00
Atividade 2135 Fomento ao Empreendedorismo
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 89.500,00
Atividade 2156 Parceria com o SEBRAE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
1 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 37.000,00
ÓRGÃO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE EXECUTORA: 16 SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
SUBUNIDADE:
FUNÇÃO: 27 Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 695 Turismo
PROGRAMA: 0013 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto 1076 Construção, Revitalização e Manutenção de Espaços Turisticos
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: UNIDADE DE MEDIDA:
4 UNIDADE
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO (R$): 30.000,00
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MUNICÍPIO DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
Alienação de Ativos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill)
Anexo V - Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com a vistO
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RECEITAS REALIZADAS
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2022 2021 2020
DESPESAS EXECUTADAS (d) (5) (1)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 148.691,68 323.800,00 105.000,00
2022 2021 2020
SALDO FINANCEIRO TEMAS DONGEO NO (IPEA
Valor (Ill) 47.012,69 174.033,69 35.256,81
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Anexo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias; o
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024 Ro
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF —Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2024
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) is
Margem Bruta (IIl)=(I+11) - |
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) - |
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V)=(Ill-IV) - |
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Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido WAS É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024 Ne vistTO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO | 2022 % 2021 % 2020 % |
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 121.395.825,89 100,00 92.548.463,60 100,00 67.608.190,64 100,00
| TOTAL 121.395.825,89 | 100,00 92.548.463,60 100,00 67.608.190,64 100,00
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Emissão: CONTROLLER GESTAÃO E CONTABILIDADE PUBLICA 13-04-2023 13:12:01
Página: 1 de 1
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