materia nº 10/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG “52275
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AS. Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ne /2025
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QUADRO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DS R 5
PRATA/MG CONSTANTE NA LEIN VISTO
COMPLEMENTAR Nº 02/2014, NA FORMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Prata (MG), Senhor Marcel Vieira
Rodrigues da Cunha, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou, com amparo na Lei Orgânica do Município e ele
sanciona, a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de Secretária Executiva dos
Conselhos Municipais constante na Lei Complementar 02/2014 de 25 fevereiro
de 2014.
Art. 2º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade,
o servidor público ficará em disponibilidade, com renumeração proporcional ao
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, nos termos
do artigo 54 da Lei Complementar 02/2006, de 31 de janeiro de 2006.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Prata/MG, 24 de março de 2025.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES Assinado deforma cigtaipor MARCEL VIERA
DA CUNHA:07914252662 Dados a02sa.24 124905 200"
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
1 a GABINETE DO PREFEITO
a gra A Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34,3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. ly /2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Venho à honrosa presença de Vossas Excelências, encaminhar para fins de
apreciação e pretendida aprovação por esta Augusta Casa de Leis, o PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1h /2025, que “EXTINGUE O CARGO DE
SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DO QUADRO
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO PRATA/MG CONSTANTE NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2014, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O cargo de Secretária Executiva tem se mostrado, ao longo dos
últimos anos, redundante no contexto da estrutura organizacional atual, em
razão da crescente capacitação das equipes envolvidas nos Conselhos e a
possibilidade de redistribuição de suas funções para outros servidores públicos
que já desempenham atividades correlatas. A mudança também tem como
objetivo ajustar a estrutura administrativa, alinhando-a às reais necessidades do
Município e à prática de gestão pública eficiente, sem sobrecarregar o
orçamento público com cargos que, na prática, não são mais necessários.
Por fim, a medida também está em consonância com o processo de
modernização da gestão pública, buscando a otimização dos quadros de
pessoal, diante do atual contexto e das novas demandas da administração
municipal.
Certa de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para
o Projeto em pauta, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos
votos de elevada estima e consideração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Atenciosamente, je
Prata/MG, 24 de março de 2025.
MARCEL VIEIRA Assinado de forma digital por
RODRIGUESDA Ac van mou Da
CUNHA:07914252662 Dados: 2025.03.24 12:49:13 -03/00'
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal