materia nº 21/2025

CHARLES MENDES L
CÂMARA MUNICIPAL DO PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI
Projeto de Lei nº 021/2025
Protocolo 134/2025
Abertura:28/03/2025
RA
Código de acesso: 00001C5285
17:11:07
Email: Email - prefeituraprataQterra.com.br
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
Endereço: PRACA XV DE NOVEMBRO, 35, CENTRO, 38.140-000, PRATA - MG
CGCICPF: “18260505000150 RG:
Origem/Procurador PESSOAL '
Telefone: 34 34318700
Observação: Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 2.425/2014 que afeta como bem
a Câmara Municipal a construi:
r sua sede própria"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
de uso especial, o imóvel de propriedade do Município e autoriza
Protocolado por: Oca Wm 4 din 4 RI AnTa
CHARLES MENDES LIMA
PESSOAL
Ane Rose Vieira Freitas
PRESIDENTE
Exercício: 2025
República Federativa do Brasil
Página: Única
ro PNR To GABINETE DO PREFEITO
Pra E a Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 ?
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - a só Si
ig OG
Tel: 34,3431-8709 - CNPJ; 18.260.505/0001-50
Of. G Nº 068, de 2025.
Prata/MG, 28 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei Ordinária que “ALTERA A LEI Nº 2.425/2014 QUE AFETA COMO BEM DE
USO ESPECIAL, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A
CÂMARA MUNICIPAL A CONSTRUIR SUA SEDE PRÓPRIA”, com a respectiva
Mensagem.
Oportunamente, solicito nos moldes da Lei Orgânica Municipal
e do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de reunião para sua
tramitação e deliberação.
Atenciosamente,
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079.*++* +++.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Página 1 de 3
VISTO
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse httos:/municip: ida tici - nt
=2 B=pr: e utilize a chave gerada pelos signatários
cas situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade deem Pocuirorho pode aê iii através a a ou pela leitura do QRCode ao
lado htt te: - tos?
hash=202503281842201 74518 TIMOR Bida eniaia 1a
a a aii
Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 28/03/2025 às 15:42
q
SSIGIBA,
(SÊ p=
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO Í FOL é
í ú >:
' sido
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-mG | CEP: 38140-000
VISTO
AMAR
Ç
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
PROJETO DE LEI Nº.022025
“ALTERA A LEI Nº 2.425/2014 QUE AFETA COMO
BEM DE USO ESPECIAL, O IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A
CÂMARA MUNICIPAL A CONSTRUIR SUA SEDE
PRÓPRIA”
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerias, por seus representantes
legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica a Câmara Municipal autorizada a construir no local, sua sede
própria, sob suas expensas, devendo a ser sede ser construída com face lateral
para as ruas Pernambuco e Rua Santa Catarina, em uma área de até 2.915 m?,
matrícula n. 26.681 do Livro 2 Registro Geral da Serventia de Registro de
Imóveis de Prata.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 28 de março de 2025.
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079.+++ ++ 62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse hitps://municip; i L icidade- 2
Brasil = 1 i É
e utilize a chave gerada pelos signatários
E situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade desse documento pode ser conferida através do link, ou pela leitura do QRCode ao
lado j icipios. i j ?
hi E ii E e. te
E E OR ag ui asc dO
Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 28/03/2025 às 13:18
SS 7»
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG /S of SA
GABINETE DO PREFEITO ç “Bu E
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP; 38140-000 lã f cs E
Q
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
vistTO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NºQ24/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Venho à honrosa presença de Vossas Excelências, encaminhar para fins de
apreciação e pretendida aprovação por esta Augusta Casa de Leis, o PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA N.º OA /2025, que “ALTERA A LEI Nº 2.425/2014 QUE
AFETA COMO BEM DE USO ESPECIAL, O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CONSTRUIR SUA SEDE
PRÓPRIA”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo readequar a área destinada a
construção da Câmara Municipal do Prata.
Assim, no intuito de cumprir a lei, solicitamos aos Nobres Vereadores, em
caráter de URGÊNCIA, a aprovação deste projeto de lei.
Certa de poder contar com o voto favorável dos Nobres Edis para o Projeto em
pauta, aproveitamos a oportunidade para renovarmos nossos votos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Prata/MG, 28 de março de 2025.
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079.*** +++.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Página 3 de 3
Ed
E FoL
(5)
VISTO
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse h icidade- ntos?
Brasil =
Il = e utilize a chave gerada pelos signatários
= situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade desse documento pode ser conferida através do link, ou pela leitura do QRCode ao
lado https; icipi ci «bri; ici ?
Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 28/03/2025 às 13:17
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRATA
BEL. PATRICIA PELISSARI Ri
OFICIALA
MATRÍCULA Nº: 26.681
MATRÍCULA Nº 26.681.
DATA: 24/03/2025.
IMÓVEL:- Um imóvel urbano,
terreno cadastrado na Pre
a área de 2.915,00 mê
confrontações: (Memorial
CET: nº 10726134686, TRT OBR
segue no azimute de 90º00'00"
Catarina, deste segue no azim:
confrontando com a Rua Pem:
até o vértice 6B confrontando com Pre
azimute de 00000" e uma distância
segue no azimute de 000'00”
deste perímetro, à
PROPRIETÁRIO(AXS):- MUNICÍ
do Livro 2 — Registro Geral.
sta cidade, na RU
feitura Municipal local
(dois mil, novecentos e quinze
o elaborado pela Técnica ei
A / SERVIÇO Nº
e uma distância de 50,
ute de 180º00'00"
A SANTA CATARINA, no
-02.047,0102.001, Gleba A, Quadra 47, com
uadrados), dentro das seguintes divisas e
jabriela de Oliveira Felix Guerra -
se a descrição no vértice 5. deste
e 6 confrontando com a Rua Santa
do lado direito até o vértice 6A
s uma distância de 50,00 m ao fundo
Gleba B, deste segue no
sma confrontação, deste
CFT2504179553) "Inicia.
+00 m de frente até o vértio
€ uma distância de 58,30 m
deste segue no azimute de 2700000"
feitura Municipal de Prata, matrícula
de 29,30 m do lado esquerdo
e uma distância de 29,
com a Prefeitura Mu
PIO DE PRATA, inscrito(
até o vértice 4 com a me:
matricula sob nº
Registro Geral CNM58230.2.0026681-94 Fichas01F
Bairro Edna, constituído
+ ponto inicial da descrição
PJ sob nº 18.260.505/0001-50, com sede
Prata/MG, na Praça XV de Novemi
Geral (parcial), desta Serventia. TÍ
desmembramento, inserção de medidas.
Vieira Rodrigues da Cunha (CPF/MF
pela Técnica em Agrimensor.
SERVIÇO Nº CET25041 79553, com as
rquivados nesta Serventia (Autos
bro, nº 35, Centro, ORIGEM: Matrícula sob nº 20.561, do Livro
PROCEDÊNCIA:- Requerimento de Retifi
à representada no ato pelo Prefeito Marcel
panhado de memorial descritivo e ma; a
10726134686, TRT OBRA /
ocumentos necessários, que
, Gabriela de Oliveira Felix Gu
devidamente reconhecidas e demais d
nº 43/2025), 01 Atoís). Cód: 4401-6/
Emolumentos: R$ 66.31, TFJ:
Seg.: 1195-0600-2923.9699.
S: R$ 3,13. Valor Final: R$ 90,29. Selo Eletrônico: [RJ24402 Cod.
24/03/2025 17:23:32
pag. 1
Continua na Página 02
20.560".
2 de Registro
icação de área,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE PRATA
SERVICO REGISTRAL IMOBILIÁRIO
BEL. PATRICIA PELISSARI RIZZO TRISTÃO
SERVENTIA DE REGISTRO DE IMG sis OFICIALA
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé que a presente cópia é reprodução autêntica do conteúdo da
matrícula nº 26681, registrada neste cartório, no Livro 2 de Registro Geral, extraída nos termos do art.
19,8 1º da Lei nº 6.015/73.
“Certifico que, constitui condição necessária para realização de atos de registro ou averbação
nas serventias de registro de imóveis, quando instrumentalizadas por escritura pública, o recolhimento integral
das parcelas destinadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Recompe, ao Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais,
bem como sua referência na escritura pública correspondente, inclusive aquelas lavradas em outras unidades da
Federação, nos termos do art. 5-A caput e $1º da Lei 15.424/04.”
A presente certidão foi emitida e assinada digitalmente nos termos da Medida Provisória
nº 2.200-2 e Lei nº 14.063/2020. Sua conferência pode ser confirmada pelo site https://selos. timg.jus.br e
utilizando o QR Code também impresso na certidão.
rweb.onr.org.br/docs/KXP3W-ETSKC-XSBSZ-9MXFB
Assinado digitalmente por: Eduardo Augusto Tristão - Oficial Substituto
Prazo de validade : 30 dias
EDUARDO AUGUSTO TRISTAO - Oficial
Prata, 24 de março de 2025.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Prata - MG - CNS 05.823-0
Quantidade de Atos Praticados: 1
Emol. R$29,00 - TEJ R$1 0,25- ISS R$1,37 - Valor Final R$40,62
Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br
Valide este documento clicando no link a seguir: https://assinado!
A
63.318
pag. 2
ódigo de Segurança:
=—
OLNIINVISNINSIA
Crar
=] em os
VOIIVEDOdOL VINVIA
BISNO XIS.] EOAIO Sp BjUqEo
rermoorensanrsãs 9B9PELIZLOL:VUNINO
BIOSUOIUUBy 9
SespeLgZzoL
VIVE 30 TVAIDINHA V CEE
— TES NS IND vEntiaaaia
mer tem iceosmenepo EOITSLHIGLOVHNND
vosaneno vs TE Va sanoniaou
“pao anos opy VYBIA EDBVIN
Lo
VEIVNVEVE OQ ZIVA OQ OYISTUHONIN VA SOIAIINNIA SO OYSVIDOSSY
=
al 02968") :posy
=] L99'0z eIMoIeu ep g egeio
+]
à ao z
fl vo 3
E a og'os ESPN a
28
5 o
8 &
o Lvv'8 emomen
al OS t000ROS 8734 raNo
es :
eU DO0'SLGT eoiy E: eleiA Sp Jedioluniy esmyojsc,
sê el O0'SL6:Z :eesy
se 19507 BIMoujeu ep y egelo
4 E9
E
Ee
o
/ de desoz emomen E EE
0S-LOOOSOS 09T'BL FND ê
E Bleic Op jediounIy esmjojaia
O Er
SE
o dois! 2 E
(4 EO
VNIVILVO VINVS vn
L9S'0Z VINIIALVIA VA OLNINVSENaNSI
VIISVAS AV