materia nº 18/2023

GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabineteQOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
“REVOGA A LEI Nº º 2.665, DE 13 DE MARÇO DE 2020
E ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada, em inteiro teor, a Lei nº 2665 de 13 de março de 2020 “que dispõe
sobre a regularização dos lotes do Loteamento Primavera II no município de Prata e contém
outras disposições” e alterações posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prata — MG, de 20 de abril de 2023.
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ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA —- MG *º..
GABINETE DO PREFEITO MM vier A
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 irem
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
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Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
esco JE ão 20 de abril de 2.023 que ““REVOGA A LEI Nº º 2.665, DE 13 DE MARÇO DE
2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
O Referido Projeto de Lei prevê a revogação dos diplomas normativos acima
elencados, a fim de adequar a Técnica Legislativa, visto que se trata de matéria exclusiva a
Lei Complementar, considerando ainda, que se encontra pendente de aprovação nesta casa o
Projeto de Lei Complementar nº 009/2023 ao qual versa sobre a matéria ora tratadas.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prata — MG, de 20 de abril de 2023.
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Coe
ARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL