materia nº 25/2025

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CAMARA MUNICIPAL DO PRATA SA
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ESTADO DE MINAS GERAIS ii E)
PROJETO DE LEI NS
PL nº25/2025
Protocolo 156/2025
Abertura:14/04/2025 Código de acesso: 00001C5312
Solicitante: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
Endereço: PRACA XV DE NOVEMBRO, 35, CENTRO, 38.140-000, PRATA - MG
CGCICPF: 18260505000150 RG:
Origem/Procurador PESSOAL
Telefone: 34 34318700 Email: Email - prefeituraprataQterra.com.br
Observação: "PL nº25/2025 que altera a lei 2943 de 22 de dezembro de 2023 que autoriza o município de Prata a doar o imóvel que especifica a
associação profissionalizante jovem cidadão".
Protocolado por:
Ane Rose Vieira Freitas
e" PRESIDENTE
Exercicio: 2025 República Federativa do Brasil Página: Única
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
Www.prata.mg.gov.br
Of. Nº 085 de 2025.
Prata/MG, 14 de abril de 2025
Excelentíssima Senhora Presidente.
Apraz-nos encaminhar a essa egrégia Casa de Leis o Projeto de
Lei que “ALTERA A LEI 2943 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 QUE
AUTORIZA O MUNICIPIO DE PRATA A DOAR O IMOVEL QUE ESPECIFICA
A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃOS, com a
respectiva Mensagem.
Oportunamente, solicito nos moldes da Lei Orgânica Municipal e
do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de reunião
EXTRAORDINÁRIA DE URGÊNCIA para sua tramitação e deliberação.
Esperando melhor análise do Projeto de Lei em tela e na certeza
da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079 .***8+.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse https://municipi j j
Brasil E 4 i =] e utilize a chave gerada pelos signatários
D=— situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade desse documento pode ser conferida através do link, ou pela leitura do QRCode ao
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Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 14/04/2025 às 14:53
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO A SNICIBAN,
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000 o EN
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 (A Êo, Nº a
Www.prata.mg.gov.br E
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ne VISTO
PROJETO DE LEI N.Z5, DE 11, DE ABRIL DE 2025.
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“ALTERA A LEI 2943 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O
MUNICIPIO DE PRATA A DOAR O IMOVEL
QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO”
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Artigo 01º da Lei nº 2943 de
22 de dezembro de 2023, a qual passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 01. Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar a
destinação de uso comum do povo e doar a ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO (GUARDA MIRIM DO
PRATA), CNPJ nº 03.284.717/0002-81 um imóvel urbano situado
nesta cidade de Prata - MG, na intersecção da Rua João de
Almeida Macedo com Travessa Olímpica tendo 45,20m
confrontando com Ruão João de Almeida Macedo, com 14,44 m
de fundo confrontando com Area do CEL - Centro Esportivo e
Lazer, com 55,59m pela direita com a mesma confrontação, com
64,22 m pela esquerda confrontando com Travessa Olímpica,
fechando assim o perímetro, totalizando área de 1675,52 m?, a ser
desmembrado de uma área maior registrada sob o nº 7.909 da
Serventia de Registro de Imóveis de Prata-MG.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prata/MG, 14 de abril de 2025
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079. *** +++.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse ici a
Brasil = ERP e utilize a chave gasda pelos signatários
* situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade desse documento pode ser conferida através do link, ou pela leitura do QRCode ao
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Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 14/04/2025 às 14:55
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000 pm
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 Pe QNICIPAZ
Www.prata.mg.gov.br AS AN
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6 E)
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º24/2025
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto
de Leinº de14 de abril de 2025, que: “ALTERA A LEI 2943 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2023 QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE PRATA A
DOAR O | IMOVEL QUE ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO
PROFISSIONALIZANTE JOVEM CIDADÃO:
O referido projeto de Lei serve para adequar a medida do terreno
doado a metragem correta constante na Matricula 26.565 do Livro 02
do Registro Geral, visto que após passar por projeto de
desmembramento as metragens apresentaram diferença, decorrentes de
arredondamentos métricos e melhorias.
À vista do todo o exposto, solicitamos a tramitação e
consequente votação, com a aprovação do presente projeto com
URGÊNCIA visto que o entidade esta pleiteando recursos a nível federal
cujo prazo de solicitação exaure no mês de abril.
Cordialmente,
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079.**++*+.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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Documento assinado com validade jurídica.
ICR Para conferir a validade, acesse https://municipi
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e situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A El pra documento pode ser bed através do link, ou pela leitura do QRCode ao
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Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 14/04/2025 às 14:54