materia nº 10/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG '$ NV
GABINETE DO PREFEITO Nome
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabineteOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR niQ, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2020 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, prefeito do município de
PRATA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º- Fica revogada o em inteiro teor da Lei Complementar nº 06, de 16 de dezembro de
2020 “dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.” e alterações
posteriores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prata — MG, de 20 de abril de 2023.
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RCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
GABINETE DO PREFEITO Wo VTO
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 enem
Tel: 34.3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: gabineteOprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AQ.noas.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar nº ..... E) EE de 20 de abril de 2.023 que “REVOGA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 06, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES.”
O Referido Projeto de Lei prevê a revogação dos diplomas normativos acima
elencados, a fim de adequar a Técnica Legislativa, visto que se trata de matéria não exclusiva
a Lei Complementar, considerando ainda, que se encontra pendente de aprovação nesta casa o
Projeto de Lei Ordinária nº 010/2023 ao qual versa sobre as matérias ora tratadas.
Valho-me do ensejo para enviar a Vossa Excelência e demais componentes desse
Sodalício, meus protestos de elevado apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prata — MG, de 20 de abril de 2023.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL