materia nº 27/2025

Sede Câmara Municipal
e Praça XV de Novembro - 35 - Centro
a Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m E ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 32
PROJETO DE LEI Nº 027/2025 Tel. (3I/QBT- TSE »
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onsiderar Objeto de Deliberação
A Câmara Municipal de Prata, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
PRATENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, CNPJ n. 10.731.074/0001-51,
com sede no Município do Prata-MG.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Prata-MG, 28 de abril de 2025.
ne Rose Vieira Freitas
Vereadora
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Sede Câmara Municipal
e Praça XV de Novembro - 35 - Centro
am Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a mm Ps | ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
. www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO PRATENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, t
desempenhado um importante trabalho social em nossa cidade no cuidado,
resgate e principalmente na proteção dos animais no Município do Prata.
Desta forma, se faz necessário a declaração de utilidade pública da
mêncionada entidade para que a ASSOCIAÇÃO PRATENSE DE PROTEÇÃO
AO ANIMAIS possa receber recursos e avançar ainda mais com seu
importante trabalho na comunidade pratense.
Por derradeiro, conto com o apoio dos Vereadores desta Casa
Legislativa para aprovação deste importante projeto.
Câmara Municipal do Prata-MG, 28 de abril de 2025.
ne Rose Vieira Freitas
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