materia nº 34/2025

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| Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 'ê
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PROJETO DE LEINº. 034/2025
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO
CAPUT DO ARTIGO 38 DA LEI Nº 2.959/2024 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025 E NO CAPUT DO ARTIGO
7º DA LEI Nº 2.989/2024 QUE ESTIMA A RECEITA
E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PRATA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA
FORMA QUE ESPECIFICA. ”
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA,
Prefeito do Municipio de Prata, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 38 da Lei nº 2.959, de
09 de maio de 2024, da seguinte forma:
“Art. 38 A Lei Orçamentária de 2025 conterá autorização ao Poder
Executivo e ao Poder Legislativo para abrirem créditos adicionais
suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias até
o limite determinado na própria Lei Orçamentária que será de 25%
(vinte por cento) do orçamento total, em conformidade com os art.s
42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como créditos
adicionais especiais e extraordinários não compreendidos na
limitação anterior;”
E » Art. 2º Fica alterado o caput do art. 7º da Lei nº 2.989, de 02 de
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG |/ [ no SE,
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dezembro de 2024, da seguinte forma:
“Art. 7º - Durante a execução orçamentária ficam o Poder
Executivo e o Poder Legislativo autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem
insuficientes, podendo para tanto:”
Art. 3º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Prata — MG, 01 de agosto de 2025
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CEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN.º O 3 1/2025
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Prata/MG, 01 de agosto de 2025
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº SA de de agosto de 2025, que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 38 DA
LEI Nº 2.959/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E NO CAPUT DO ARTIGO 7º
DA LEI Nº 2.989/2024 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PRATA/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA FORMA
QUE ESPECIFICA”.
Submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei que visa
aumentar o índice de suplementação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício
do corrente ano. Tal medida se faz necessária diante das circunstâncias excepcionais
que impactaram significativamente a execução orçamentária prevista.
1. Contexto e Necessidade:
- Crescimento das Demandas: O aumento substancial das demandas por
serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança, tem sido verificado
ao longo do ano. Esse crescimento, que não pôde ser previsto na totalidade durante a
elaboração inicial da LOA, requer recursos adicionais para garantir a manutenção e
ampliação dos serviços à população.
- Impactos Econômicos e Sociais: Fatores econômicos e sociais inesperados,
como variações nos preços de insumos e aumento da inflação, têm aumentado os custos
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de execução dos programas governamentais. Sem a suplementação orçamentária
adequada, corre-se o risco de interrupção ou redução na qualidade desses serviços.
2. Justificativas Técnicas:
- Execução Orçamentária Atual: Análises realizadas pela Secretaria de
Finanças mostram que o saldo orçamentário atual será insuficiente para atender às
necessidades até o final do exercício. Estimativas apontam um déficit orçamentário que
poderá comprometer a continuidade das ações governamentais prioritárias.
Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de
Vossas Excelências, para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o
prazo e disposições contidas na legislação vigente, requerendo a convocação de
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para sua tramitação e deliberação, bem como que
seja adotado o REGIME DE URGÊNCIA para sua tramitação.
Nesta oportunidade, reiteramos protesto de elevada consideração e
apreço.
Atenciosamente,
ar E mim
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
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