materia nº 56/2023

DO a eee Sede Câmara Municipal
ZA Praça XV de Novembro - 35 - Centro
Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
MUNICIPAL DO PRATA bi a
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
REQUERIMENTO Nº056/2023
Exmo. Sr.
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe providências
para que prova de aptidão física, aplicada no último dia 02 (dois) de maio de 2023
no Parque de exposições, seja anulada frente às ilegalidades observadas,
devendo a mesma ser reaplicada a todos os candidatos aprovados na prova
objetiva.
JUSTIFICATIVA:
O Edital de convocação para a prova de aptidão física foi divulgado
no dia 29/04/2023, sendo que a prova foi realizada no dia 02/05/2023, contando
apenas com três dias de antecedência entre a divulgação e a realização.
A Banca Examinadora descumpriu o artigo 19 do Decreto Municipal
nº. 3.390/2019, o qual estabelece que a prova de aptidão física será realizada em
local dia e hora previstos no Edital de Abertura de Inscrições e confirmados em
edital de convocação, que será nica comfdntecedência mini
de 08 (oito) dias. por [ PQ QuaO. Rs
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Sala das Sessões,
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É evidente, portanto, que a Banca Examinadora do concurso —
ASECTTA descumpriu a lei, razão pela qual o ato de convocação dos candidatos
para a prova prática deverá ser anulado.
Visando o cumprimento fiel junto normativo vigente, aguardo
providências.
Sala das Sessões, 04 de maio de 2023.
Fábio Eustáquio Pereira
Vereador
DM
Aprovado em á | discussão
por
Sala das Sessões,
Ni Ovo,
VRibrica do Presidente)