materia nº 53/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: prefeito Oprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
PROJETO DE LEINº (0) o) , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR DE
TERMO DE FOMENTO COM A ACIPRA — ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E DE
PRESTAÇAÔ DE SERVIÇÕS DE PRATA - MG, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de PRATA, por seus representantes legais aprova e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Município de Prata, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar termo de fomento para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco com a ACIPRA — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL
AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATA - MG, entidade
civil, legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 21.243.712/0001-01, com sede
nesta cidade, na Rua Paraná, nº 430, através de sua diretoria legalmente constituída.
Parágrafo Único. A parceria mencionada no caput deste artigo será acordada
em observância aos ditames da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e sua
regulamentação nos diplomas legais e normativos que lhes vierem a substituir.
Art. 2º O Poder Executivo repassará, mediante a transferência de recursos
financeiros à entidade prevista nesta Lei, o valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), o
qual deverá ser exclusivamente na compra de uma MOTO 0KM, destinado à premiação
de consumidor participante da Promoção do Comércio local relativa ao Natal de 2025.
Parágrafo Único. Para a liberação dos recursos a entidade deverá
apresentar plano de trabalho a ser aprovado previamente pela municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA - MG fas FOLRAN O
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 38140-000 E (a
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b;
Tels: 34.3431-8714 |3431-8709 - CNPJ: 18.260.505/0001-50 ta
E-mail: prefeitoQprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
VISTO
Art. 3º A ACIPRA — Associação Comercial Industrial Agropecuária E De
Prestação De Serviços De Prata - MG deverá efetuar a prestação de contas da parceria
por termo de fomento a ser celebrado, na forma da legislação aplicável.
Art. 4º Para fazer face às despesas com FOMENTO para a ACIPRA, os
recursos serão provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e
Inovação — Ficha Financeira 02.02.16.02.16.00.23.23.691, suplementadas caso
necessárias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prata-MG, 05 de novembro de 2025
Assinado Digitalmente Por:
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Documento: 079,+++,++*.62
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Documento assinado com validade jurídica.
ICP Para conferir a validade, acesse https://municipios appcidades.com.br/H/autenticidade-documentos?
Brasil hash= 42551762425775078&ci E mg e utilize a chave gerada pelos signatários
* situada no canto inferior esquerdo de cada página.
As assinaturas digitais e eletrônicas têm validade jurídica prevista na Medida Provisória nº. 2200-2 / 2001
A autenticidade desse documento pode ser conferida através do link, ou pela leitura do QRCode ao
lado hitps://municipios.appcidades.com.br//autenticidade-documentos?
hash=202511061042551762425775078&cidade=prata mg
Documento assinado eletronicamente por Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, em 06/11/2025 às 07:42
e PEDRO HENRIQUE MELO DE OLIVEIRA 22-09-2025 15:27:07
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DIVERSOS
Protocolo 04439/2025
Abertura:22/09/2025 00000936C2
Solicitante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATA-MG
Endereço: RUA PARANÁ, 430, OLIVEIRA, 38.140-000, PRATA - MG
CGCICPF: 21243712000101 RG:
Origem/Procurador SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Telefone: Email:
Observação: AJUDA PARA COMPRAR MOTO DA PROMOÇÃO DE NATAL DE 2025.
Es a a o Es. 14 Se Sn ss -
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
E
Protocolado por: o 2a ; VAADO
PEDRO HENRIQUE MELO DE ÓLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Exercicio: 2025 República Federativa do Brasil Página: Única
ACIPRAPRATA(GQHOTMAIL.COM
Prata, 22 de SETEMBRO de 2025
A Prefeitura Municipal do Prata
Sr. Prefeito Municipal
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
Ref. Ajuda para comprar moto da promoção de natal 2025.
Em nome da Diretoria da ACIPRA Inscrita no CNPJ: 21243712/0001-01, eu
Douglas Augusto Borges, Inscrito no CPF: 037.961.646-76, Atual Presidente da
ACIPRA, Cumprimento-o cordialmente, e solicito ao Sr. Prefeito Municipal
Marcel Vieira Rodrigues da Cunha, que ajude financeiramente a ACIPRA
comprar uma moto Okm para a Promoção de Natal 2025, Estamos solicitando o
valor de R$ 13.000,00 ( Treze mil reais , que irá ajudar comprar o prêmio mais
esperado da promoção, fazendo assim o comércio vender mais na data mais
bonita do ano que e o Natal. Incentivando também o fluxo e as vendas nas
lojas locais de nossa cidade. A moto possui um valor de R$ 17.000,00
SOLICITAMOS a Prefeitura a ajuda com os R$ 13.000,00 e o restante a
ACIPRA irá acrescentar.
Moto 160 START, COR PRATA, MARCA HONDA, ANO 2025.
Tipo: OHC, Monocilíndrico, 4 tempos, arrefecido a ar
Cilindrada: 162,7 cc
Potência Máxima: 14,9 cv a 8.000 rpm
Torque Máximo: 1,40 kgf.m a 7.000 rpm
Transmissão: 5 velocidades
Sistema de Partida: Elétrico |
Diâmetro x Curso: 57,3 x 63,0 mm |
Relação de Compressão: 9,5: 1
Sistema Alimentação: Injeção Eletrônica PGM FI
Combustível: Gasolina
Tanque de Combustível: 14,6 litros
Ignição: Eletrônica
Bateria: 12V - 4 Ah
Farol: 35/ 35W Pe o? : a S z -
dose ê
op nani Tunas
ATENCIOSAMENTE, »
DOUGLAS AUGUSTO BORGES — Presidente ACIPRA