materia nº 69/2023

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REQUERIMENTO Nº069/2023
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, para criar um Projeto de Lei
para regulamentar o PQA-VS Programa de Qualificação das Ações de Vigilância
em Saúde, para que seja distribuído o recurso a Secretaria Municipal de Saúde e
aos Servidores da Saúde do Município.
Além disso, requer também o pagamento do 14º salário aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemia.
JUSTIFICATIVA:
O recurso é repassado anualmente e foi autorizado pela Portaria GM /MS
Nº 3.229 de 05 de agosto de 2022. Além disso, conforme pode ser verificado no
site do Fundo Nacional da Saúde o Município recebeu R$ 15.683,92.
Além disso, nos Municípios de (Campina Verde-MG, Visconde do Rio
Branco, Canindé de São Francisco-SE) foi regulamentado o incentivo financeiro
de qualificação.
Certo de contar com o apoio dos colegas edis na aprovação deste,
agradeço.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
Aprov ado em liscusse
Claud de Jesus por rn “ds
(A
Ve dor Sala das
ica do Presidente)