materia nº 75/2023

RR
Sede Câmara Municipal
e Praça XV de Novembro - 35 - Centro
fato Cx. Postal nº 07 - CEP 38.140-000, Prata-MG
a m=m a ra Tel. (34) 3431-1635 / CNPJ: 22.236.517/00001-17
www.prata.mg.leg.br
MUNICIPAL DO PRATA
Anexo Câmara Municipal - Administrativo
Praça XV de Novembro - 321 - Centro
Tel. (34) 3431-1535
REQUERIMENTO Nº 075/2023
Exmo. Sr. Marcel Vieira Rodrigues da Cunha
DD. Prefeito Municipal do Município do Prata-MG
De conformidade com as normas regimentais, REQUEIRO à Mesa, após
ouvido o Plenário, oficiar o Senhor Prefeito Municipal, requisitando-lhe
informações sobre o estágio de compra e entrega dos materiais de proteção
individual — EPI, objeto de Processo de Licitação nº 073/2023, que ocorreu em
13/04/2023.
JUSTIFICATIVA:
Compete aos representantes desta Casa, fiscalizar as compras, o efetivo
exercício do Poder Executivo, requisitar informações quando necessário, além de
cuidar e zelar pelo bem-estar e segurança da população, e dos servidores
públicos municipais, a devida compra e entrega dos equipamentos de proteção
individual trará segurança e melhor qualidade de trabalho aos servidores públicos
municipais, além de reduzir o número de acidentes.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
belro da Silva Aprovado em |S discussão
por
Sala das Sessô : +. od?
ubrica do Presidente)
PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA-MG
Divisão de Licitação
Praça XV de Novembro, 35 - Centro | Prata-MG | CEP: 381400-000
Tel: 34.3431-8705 - CNPJ: 18.260.505/0001-50
E-mail: licitacaoQprata.mg.gov.br | www.prata.mg.gov.br
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 073/2023
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023
O Município do Prata, por meio da Prefeitura Municipal, Estado de Minas Gerais, torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação, sob a modalidade de PREGÃO
PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2023, do tipo MENOR PREÇO POR
ITEM, às 08h30min do dia 13/04/2023, na Prefeitura Municipal do Prata, situada à Praça XV de
Novembro, nº 35, Bairro Centro, através do Pregoeiro e Equipe de Apoio, que receberá propostas e
documentação, nomeada pela Portaria nº 002/2023, 02/01/2023, a qual será regida pela Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.264/2005 de 26 de dezembro de 2005, aplicando-
se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
com alterações posteriores, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, e pelas condições estabelecidas pelo
presente Edital e seus anexos.
1 - Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na
data aprazada, todas as datas constantes deste instrumento convocatório serão transferidas,
automaticamente, para o primeiro dia útil de expediente da PREFEITURA MUNICIPAL DO PRATA.
2 - Em atendimento à lei de licitações e em respeito aos licitantes que chegarem no horário fixado, não
será aceita a participação de interessado retardatário, em qualquer hipótese, a não ser na qualidade de
ouvinte.
3 - Em atendimento à lei Municipal nº 2.644, de 15 de outubro de 2019 a Sessão Pública do Pregão será
gravada e transmitida ao vivo via internet nos canais oficiais da Prefeitura Municipal do Prata-MG.
1- DO OBJETO
1.1- A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de
equipamentos de proteção individual (EPI's), para atender as necessidades da Prefeitura Municipal
do Prata-MG, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo II que integra o presente Edital.
1.2 - As quantidades constantes no Anexo II são estimativas, não se obrigando a Administração pela
aquisição total.
1.3 - Para cada item, poderá haver mais de um preço registrado, dependendo da capacidade de
fornecimento do detentor da ata.
2- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderão participar da presente licitação qualquer empresa do ramo objeto deste certame, que
satisfaça as exigências constantes deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
2.2 - Não poderão participar da licitação as empresas que:
2.2.1 — Encontram-se sob processo de falência, de dissolução, de fusão, de cisão ou de
incorporação;
2.2.2 - Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Fundação;
2.2.3 - Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.4 - Se apresentem constituídos na forma de empresas em consórcio;
2.2.5 - Cujo proprietário ou sócio seja servidor público do Município do Prata.
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