materia nº 6/2026

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MUNICIPAL DO PRATA .
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 006/2026
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício,
bombas, morteiros e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso (estampido) no Município de Prata-MG e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Prata, Estado de Minas Gerais, por seus representantes ai.
legais APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: ”
Art. 1º Fica proibido o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos ruidosos (acima de 70 decibéis), como estampidos, bombas,
morteiros, busca-pés, em todo o território municipal.
Parágrafo único. A proibição aplica-se a ambientes fechados e abertos, públicos ou
privados.
Art. 2º Excetuam-se da proibição os "fogos de vista" (efeitos visuais sem estampido) e
os de baixa intensidade, em conformidade com as normas federais (Classe A).
Art. 3º O descumprimento sujeitará o infrator (pessoa física ou jurídica) a multa.
$ 1º O Poder Executivo regulamentará o valor da multa, assegurando o direito de defesa. aê
$ 2º A multa será dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º Estabelecimentos que vendem s de artifício devem exibir, de forma visível,
placa informativa sobre a proibição desta Lei
Art. 5º As despesas desta Lei co
Art. 6º O Poder Executivo regu
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
entará está Lei em até 120 dias da data de sua
Câmara Municipal do Prata, 02 le março de 2026.
FÁBIO EUSYÁQUIO PEREIRA d
Gabinetêdo Vereador
ra
MUNICIPAL DO PRATA
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Pares,
Este projeto visa proteger a saúde e o bem-estar da população Pratense,
atualizando o Código de Posturas municipal. Fogos de artifício ruidosos prejudicam
crianças (especialmente autistas e com hipersensibilidade auditiva), idosos e enfermos,
além de causarem sofrimento a animais.
A proposta permite o uso de "fogos de artifício silenciosos" (visuais), preservando
as celebrações de forma respeitosa. O STF reconheceu a competência municipal para -
como Uberaba e São Domingos do Prata, E:
já adotaram leis semelhantes. Conto conf o apoio para a aprovação.
legislar sobre o tema, e outras cidades mineira
Câmara Municipal do Prata, 02 de março de 2026.
REPUBLICANOS 10