| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-09 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar Municipal n. 07/2018 que dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano no Município do Prata/MG, para disciplinar, em caráter excepcional, a possibilidade de compensação urbanística substitutiva da área institucional em parcelamentos do solo urbano. |
| native_id | 1716 |
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