| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visual em obras, veículos, equipamentos e projetos sociais custeados com recursos públicos, inclusive provenientes de emendas impositivas e repasses do poder executivo, e dá outras providências |
| native_id | 1817 |
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