| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Ratifica a celebração de termo de cooperação entre o Poder Executivo Municipal e particulares para execução de intervenções de contenção de processos erosivos e dá outras providências |
| native_id | 1829 |
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